Apesar de a lei definir punições em casos de descumprimento de prazos, atrasos e negativas por parte dos órgãos estaduais a pedidos de LAI não são exceção na gestão Fábio Mitidieri (PSD), mostram dados obtidos pela Mangue.
A política de transparência do Governo de Sergipe apresenta sinais consistentes de falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), também conhecida pela sigla LAI. Uma planilha da Controladoria-Geral do Estado de Sergipe (CGE), obtida pela Mangue Jornalismo via LAI, registra ocorrências relacionadas a atrasos, ausência de resposta e falhas na prestação de informações solicitadas por cidadãos junto a órgãos ligados à administração de Fábio Mitidieri (PSD).
Criada em novembro de 2011, a LAI regulamenta um direito já previsto na Constituição: o de qualquer cidadão acessar informações públicas. Na prática, a legislação surgiu para romper uma cultura histórica de opacidade na administração pública brasileira, onde o acesso a dados governamentais era restrito e frequentemente condicionado à vontade do gestor de turno.
Qualquer pessoa, independentemente de idade, nacionalidade ou vínculo com o Estado, pode solicitar informações aos Três Poderes, em todas as esferas da federação. A obrigação de transparência também se estende a entidades privadas sem fins lucrativos que administram recursos públicos.
Entre os dados que podem ser exigidos estão informações completas e atualizadas sobre a atuação dos órgãos públicos, registros administrativos, execução de políticas públicas, uso de recursos, licitações, contratos, além de metas e indicadores de programas governamentais.
A lei dispensa justificativa para o pedido e garante, como regra, a gratuidade do acesso. Quando a informação não está disponível de imediato, o prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10, desde que haja justificativa formal.
Agentes públicos que negam informação sem base legal, retardam respostas, impõem sigilo indevido, omitem dados ou fornecem informações falsas podem ser responsabilizados administrativa, civil e criminalmente, inclusive por improbidade.
Os dados analisados pela Mangue, que compreendem o período de janeiro de 2023 a dezembro de 2025, mostram que a busca por acesso à informação em Sergipe está concentrada nas áreas mais sensíveis do governo estadual. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) lidera com 499 pedidos, seguida pela Segurança Pública (290) e pela Educação (197). São três áreas que operam grandes volumes de recursos e impactam diretamente a população. No entanto, é justamente nesse núcleo que o direito à informação começa a enfrentar obstáculos.
A planilha da CGE à qual a reportagem teve acesso revela que os atrasos no atendimento são recorrentes. A Saúde, pasta chefiada por Jardel Goes, acumula 48 respostas fora do prazo legal; a Segurança Pública, sob a batuta de João Eloy, registra 38; e a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), responsável pela fiscalização ambiental em Sergipe, tem 28. A própria Controladoria, responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, aparece com 22 respostas tardias.
Logo depois aparece a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa do Consumidor (Sejuc), com vinte ocorrências, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com 16, e a Seed, com 15 casos. Foram 12 respostas fora do prazo por parte da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), mesmo número atribuído à Polícia Militar do Estado de Sergipe (PMSE) no documento. Braço jurídico do governo estadual, a Procuradoria-Geral (PGE) tem nove registros, seguido do Ipesaúde, com oito.
Mais de vinte órgãos teriam respondido a todos os pedidos dentro do prazo estipulado pela LAI, segundo a planilha. Entre eles, a Agência Desenvolve-SE, o Banco do Estado de Sergipe (Banese), a Empresa Sergipana de Turismo S.A (Emsetur) e a Secretaria Especial de Representação de Sergipe em Brasília.
Em resposta ao pedido da Mangue, a Controladoria-Geral do Estado informou que não houve registros formais de negativa de acesso à informação no período analisado. Vale ressaltar, contudo, que a ausência de negativas formais não impede que o acesso seja, na prática, restringido. Em vez de negar explicitamente, o Estado posterga respostas, fornece informações incompletas ou simplesmente não responde dentro do prazo.
O órgão também declarou que “adota procedimentos preventivos e corretivos com o objetivo de assegurar o cumprimento dos prazos e das disposições” da LAI, como o envio de alertas antes do vencimento dos prazos e a notificação de gestores em caso de descumprimento.
“Nos casos em que ocorre a perda de prazo para manifestação, o gestor máximo do órgão é formalmente notificado pela Controladoria-Geral do Estado, sendo solicitado a apresentar justificativa quanto ao descumprimento do prazo estabelecido pela LAI. Adicionalmente, a Controladoria-Geral do Estado emite recomendações formais ao gestor do órgão, orientando-o quanto às sanções previstas na legislação vigente em caso de descumprimento das normas relativas ao acesso à informação, com o objetivo de reforçar a observância da LAI e aprimorar a gestão da transparência pública”, informou a CGE.
Atrasos e omissões configuram descumprimento direto da lei, diz especialista
Na avaliação do advogado Bruno Morassutti, diretor da organização Fiquem Sabendo, o cenário identificado em Sergipe não pode ser lido como um simples problema operacional.
Segundo ele, a combinação entre ausência de negativas formais e altos índices de atraso, omissões e respostas fora do prazo indica, sobretudo, baixa priorização da LAI dentro da administração pública. “Prazos atrasados de forma reiterada podem ocorrer tanto por falta de recursos operacionais quanto por falta de apoio das instâncias superiores”, afirma o pesquisador em entrevista à Mangue.
Ele destaca existir uma diferença jurídica importante entre negar formalmente um pedido e simplesmente não responder. “A negativa, se fundamentada corretamente, não é uma violação à legislação. Por outro lado, o descumprimento de prazo é uma violação direta ao dispositivo que estabelece o prazo máximo para resposta”.
Nos casos em que o Estado sequer responde, Morassutti aponta que ainda há caminhos administrativos antes da judicialização, embora reconheça as limitações. “Muitas vezes é válido tentar entender os motivos do atraso entrando em contato com o próprio órgão. Depois, acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas também é importante para dar ciência do problema”, acrescenta.
Apesar de a legislação prever a responsabilização de agentes públicos, o pesquisador reconhece que a aplicação prática ainda é limitada, especialmente em estados e municípios. “Existe ainda pouca aplicação, em especial nos entes subnacionais. Isso ocorre porque temos uma cultura pouco arraigada de transparência institucional”, afirma.
Para o diretor da Fiquem Sabendo, atrasos e respostas incompletas funcionam, na prática, como formas indiretas de negar acesso à informação. “Isso desestimula o cidadão a utilizar os mecanismos da LAI”, pontua. Ao apontar soluções, ele reforça que o problema é estrutural e passa por cultura administrativa, mas também por decisão política. “Precisamos de lideranças que enxerguem a transparência como um valor em si mesmo. Com esse compromisso, é possível direcionar recursos e fazer os investimentos necessários para cumprir adequadamente a lei. Não é algo que muda da noite para o dia, mas alguém precisa dar o primeiro passo.”
Levantamento da USP revelou baixa cultura de transparência em Sergipe
Em setembro do ano passado, a Mangue mostrou que Sergipe havia sido o campeão na falta de transparência administrativa entre todos os estados brasileiros. A comprovação disso estava no relatório de 2023-2024 produzido e divulgado pelo LabGov, um laboratório vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Com pontuação de apenas 270 (66,18%,) em uma escala que vai de 0 a 408, o relatório mostra que a transparência do Governo de Sergipe apresentava falhas em muitos critérios pesquisados. Em primeiro lugar no ranking estava o Governo do Paraná, com 391 pontos.
No relatório divulgado em 2022, em que foi analisado o período de 2021-2022 e cuja pontuação máxima era 374, o LabGov mostrou que o Governo de Sergipe possuía uma pontuação de 81,82%, ficando até à frente de Minas Gerais, Pernambuco e Alagoas. Entretanto, nesses últimos anos, ao contrário de Sergipe, esses estados tiveram um avanço considerável na transparência administrativa em relação ao relatório divulgado em 2025.
A pesquisa realizada pelo LabGov ocorreu por meio do Núcleo de Estudos da Transparência Administrativa e da Comunicação de Interesse Público (NETACIP) e possui vários critérios de avaliação em sua metodologia. Entre eles estão as análises de canais de comunicação com a sociedade, bem como o conteúdo da informação divulgada.
À época, a análise do laboratório constatou, por exemplo, que o portal do Governo de Sergipe na internet não possuía tratamento de informações principais de forma clara e intuitiva, como também a ausência de dados básicos importantes, como os gastos com Previdência, pouco detalhamento das informações fornecidas e a inexistência de informações básicas e concretas sobre a Lei de Acesso à Informação.
Na ocasião, o governo de Sergipe informou a realização de “aportes significativos em transformação digital e inovação tecnológica como eixo estratégico de aprimoramento da gestão”. E que essas ações focavam na “ampliação da oferta de dados e informações públicas de forma periódica e, sempre que tecnicamente viável, em tempo real.” A íntegra do posicionamento pode ser lida aqui.
A dificuldade de acesso à informação não aparece apenas nos dados consolidados pela CGE ou no retrato apresentado pela pesquisa da USP: ela também se manifesta na prática cotidiana do trabalho jornalístico. A própria Mangue Jornalismo tem enfrentado obstáculos recorrentes para obter informações que, em tese, são públicas e deveriam estar disponíveis de forma imediata ou mediante resposta dentro dos prazos da Lei de Acesso à Informação.
Em um dos casos mais recentes, a equipe da Mangue precisou acionar o Ministério Público de Sergipe (MPSE) para conseguir acesso à frequência dos vereadores de Aracaju em 2025, primeiro ano da atual legislatura — um dado básico de transparência legislativa. Situação semelhante ocorre na Assembleia Legislativa de Sergipe, que há mais de três meses não responde aos pedidos da reportagem sobre a presença dos deputados estaduais, mesmo após solicitações formais.
Outro episódio ilustra como a opacidade não se limita à demora, mas alcança também a ausência de publicidade ativa. A Mangue levou mais de 60 dias para obter a íntegra de uma Declaração Conjunta de Cooperação com foco em inovação firmada entre a Prefeitura de Aracaju e o Ministério das Relações Exteriores de Israel. O acordo, celebrado em 2025, envolve temas sensíveis como tecnologia e segurança pública, mas não foi publicado no Diário Oficial do município — etapa básica para garantir transparência e controle social.
