Medida assinada pelo presidente da Alese em 12 de maio permite justificativas retroativas e estabelece desconto de 1/30 do salário dos faltantes.
Em outubro deste ano, os sergipanos vão às urnas para escolher os 24 deputados estaduais que ocuparão as cadeiras da Assembleia Legislativa (Alese) pelos próximos quatro anos. Mas, a poucos meses da eleição, a população segue sem acesso a uma informação elementar para avaliar o desempenho dos seus atuais representantes: quantas sessões cada deputado compareceu ao longo da legislatura que está prestes a terminar.
Esse vácuo de informação persiste mesmo após a Mesa Diretora da Alese editar um ato normativo que regulamenta o registro de presença dos parlamentares, estabelece hipóteses para justificativas de faltas e determina a divulgação dessas informações no portal institucional da Casa. A medida foi publicada em 12 de maio deste ano, meses depois de a Mangue Jornalismo solicitar, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a frequência individual dos parlamentares desde o início da atual legislatura.
Embora o novo ato assinado pelo presidente da Casa, Jeferson Andrade (PSD), represente um avanço formal na regulamentação da frequência parlamentar, ele não responde à pergunta que permanece sem resposta desde dezembro: quais deputados faltaram às sessões da Alese ao longo dos últimos três anos? Até a publicação desta reportagem, a Casa não forneceu os dados solicitados pela Mangue. Também endossam a medida da Mesa os deputados Luciano Bispo (PSD) e Marcelo Sobral (União Brasil), 1º e 2º secretários, respectivamente.
Em dezembro de 2025, a Mangue pediu, via LAI, a relação completa de presença individual dos deputados estaduais entre 1º de fevereiro de 2023 e 30 de novembro de 2025, período que abrange praticamente toda a legislatura iniciada após as eleições de outubro de 2022. De acordo com a legislação, o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa formal. A data-limite era, portanto, 4 de janeiro de 2026.
A primeira resposta da Alese veio em 14 de janeiro, às vésperas do prazo expirar. Na ocasião, a Ouvidoria da Casa limitou-se a informar que o pedido estava “em tramitação” e que seria necessário “prazo adicional” em razão da “complexidade” das informações. A reportagem reiterou o pedido em 19 de janeiro e novamente em 13 de fevereiro de 2026, mas não houve nenhum retorno.
Àquela altura, a reportagem já havia ouvido, sob reserva, ao menos quatro deputados estaduais que teriam recebido em seus gabinetes orientações da Mesa Diretora da Alese para que revisassem suas frequências desde o início da legislatura. O objetivo seria identificar eventuais ausências que não teriam sido formalmente justificadas nos registros administrativos da Casa.
Quando a Mangue revelou que a Alese estava a esconder os dados, em reportagem datada de 16 de março de 2026, a Casa afirmou via assessoria de imprensa que estava “em desenvolvimento solução para disponibilização dos registros de presença parlamentar no portal institucional, com previsão de implementação a partir de maio”. É válido dizer, no entanto, que esta é uma prática que qualquer parlamento minimamente transparente mantém há anos.
Dois meses depois, a promessa começou a sair do papel.
A nova norma que disciplina o registro de comparecimento dos deputados estaduais às sessões plenárias e reuniões de comissões, obtida pela Mangue, determina que as informações sobre presença, ausência e ausência justificada passem a ser divulgadas no site da Alese e pela primeira vez estabelece procedimentos detalhados para o controle da frequência parlamentar. Leia a íntegra aqui.
Trata-se de uma mudança de postura da Casa diante de uma informação que, até então, permanecia inacessível ao público, embora os registros já fossem realizados internamente por meio do painel eletrônico utilizado durante as sessões.
Em seus dez artigos, a portaria estabelece como o comparecimento deve ser registrado e em quais situações a ausência pode ser justificada. Também cria, de forma inédita, uma consequência financeira para o parlamentar que falta sem justificativa: o desconto de 1/30 do subsídio por sessão ordinária não frequentada. Com vencimentos superiores a R$ 30 mil, cada falta injustificada pode representar uma dedução de aproximadamente R$ 1 mil na folha de pagamento.
Diferentemente da Câmara dos Deputados e do Senado, a Alese não previa até então em seu regimento interno penalidades ao parlamentar que faltasse periodicamente ao trabalho, mesmo atuando sob um regime de escala 3×4, como advertência, suspensão ou desconto salarial automático.
A legislação estadual estabelecia apenas que estariam sujeitos à perda de mandato os deputados estaduais que deixassem de comparecer a um terço das sessões ordinárias da Assembleia em cada sessão legislativa, salvo quando houvesse licença ou estivesse em missão autorizada pela própria Casa.
O texto também institui regras para a regularização de ausências passadas e amplia as hipóteses em que faltas podem ser consideradas justificadas.
Entre elas estão viagens oficiais, consultas e tratamentos médicos, compromissos partidários, participação em audiências judiciais e eventos relacionados ao exercício do mandato. Neste último caso, o ato da Mesa estabelece que o deputado pode justificar até cinco ausências por mês (60 por ano) para comparecimento a “compromissos de interesse parlamentar”. Nesses casos, o texto estabelece que a declaração do deputado é documento suficiente para fundamentar a justificativa.
O dispositivo que mais chama atenção, contudo, aparece nas disposições finais da norma. O artigo 8º autoriza que “justificativas relativas ao registro de comparecimento com fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2026 podem ser efetuadas, em caráter excepcional, até 1º de junho de 2026”. Ou seja: os parlamentares tiveram até o início de junho de 2026 para protocolar, retroativamente, justificativas para qualquer falta cometida antes da vigência da nova norma.
Na prática, quando — e se — a Alese finalmente publicar os dados de frequência, a fotografia que a sociedade sergipana verá já terá sido retocada. As faltas que efetivamente ocorreram poderão, em grande medida, ter sido convertidas em “ausências justificadas” no período de regularização aberto pela Mesa Diretora.
Ausência de dados dificulta fiscalização
A frequência parlamentar é considerada um dos indicadores mais elementares da atividade legislativa.
Em parlamentos de diferentes níveis da federação, esse tipo de informação é divulgado de forma automática. No Congresso Nacional, por exemplo, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado mantêm sistemas públicos que permitem consultar a presença individual de cada parlamentar em sessões e votações. Esses registros permitem que eleitores, jornalistas e organizações de controle social acompanhem a atuação dos representantes eleitos.
Para Bruno Schimitt Morassutti, co-fundador e diretor de advocacy da Fiquem Sabendo, organização especializada em acesso a informações públicas, a ausência de divulgação sistemática desses dados sobre a frequência dos deputados de Sergipe representa um problema de transparência institucional. “Na atividade legislativa, a presença do parlamentar é uma informação essencial para averiguar a possibilidade de votar ou não determinadas matérias”, afirmou, em entrevista à Mangue.
Segundo ele, a falta de acesso público a esses registros compromete inclusive a verificação de aspectos formais do processo legislativo. “Se o cidadão não possui acesso à presença dos parlamentares, ele não tem condições de saber, por exemplo, se o número mínimo exigido pela Constituição para votar determinado assunto estava realmente presente. A frequência parlamentar é uma informação essencial para o controle das atividades do Poder Legislativo. Ela certamente contribui para aprimorar a accountability e o comportamento dos parlamentares”.
Morassutti acrescenta que a ausência de transparência também pode dificultar o controle sobre a validade de leis aprovadas. E lembra que a legislação prevê consequências para órgãos públicos que descumprem prazos de resposta a pedidos de informação.
Essas sanções estão previstas, por exemplo, no artigo 32 da LAI, que estabelece a responsabilização de agentes públicos e pode configurar ato de improbidade administrativa quando há recusa em fornecer dados públicos. O dispositivo menciona situações como “recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”.
Alese não foi a única que escondeu dados sobre frequência parlamentar
Infelizmente, a opacidade sobre a frequência parlamentar não é privilégio da Assembleia Legislativa.
Em dezembro de 2025, a Mangue fez o mesmo movimento na Câmara Municipal de Aracaju (CMA): protocolou pedido de LAI solicitando os registros consolidados de faltas e ausências justificadas dos vereadores da capital ao longo de 2025.
A resposta da Casa foi, no mínimo, criativa. Em vez de fornecer os dados organizados, a CMA indicou links para atas de sessões e notas taquigráficas, sob o argumento de que seria possível “extrair” as informações manualmente a partir dos documentos. Houve recurso, mas o entendimento foi mantido. Diante da resistência em ceder informações que deveriam ser públicas, a Mangue precisou acionar o Ministério Público pela clara violação aos princípios da LAI.
Em março, por ordem da 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos dos Cidadãos de Aracaju, a Câmara finalmente revelou os registros de frequência dos seus 26 integrantes.
Como mostramos nesta extensa reportagem publicada em 13 de abril de 2026, o cruzamento entre os registros de frequência e os contracheques dos vereadores mostrou que as faltas — inclusive sem qualquer justificativa — não se refletiam proporcionalmente nos salários.
Joaquim da Janelinha (PDT) acumulou 27 ausências em 2025, nenhuma acompanhada de justificativa formal nos registros oficiais, e recebeu o salário integral em todos os meses do período analisado. Vinícius Porto (PDT) somou 29 ausências, 22 delas sem justificativa, e também manteve os vencimentos praticamente intactos. Isac (União), com o mesmo número de faltas, não teve desconto registrado em nenhum mês.
No topo do ranking, Moana Valadares (PL) deixou de comparecer a 51 das 112 sessões realizadas em 2025 (quase metade do total), com 32 ausências registradas como “licença”, sem detalhamento do tipo de afastamento. Em 2026, o padrão se repetiu: até março, a vereadora esteve ausente em 14 das 21 sessões.
Quem são os deputados estaduais de Sergipe
A Assembleia Legislativa de Sergipe é composta por 24 deputados estaduais eleitos para mandatos de quatro anos.
Integram o Parlamento sergipano atualmente os deputados Adailton Martins (PSD), Áurea Ribeiro (PP), Carminha Paiva (PT), Chico do Correio (PT), Cristiano Cavalcante (União), Garibalde Mendonça (MDB), Gracinha Garcez (Republicanos), Georgeo Passos (Republicanos), Ibraim de Valmir (PV), Jeferson Andrade (PSD), Jorginho Araújo (PSD), Kaká Santos (União) e Kitty Lima (PSB).
Também compõem a Casa Lidiane Lucena (União), Linda Brasil (PSOL), Luciano Bispo (PSD), Luciano Pimentel (PL), Luizão Dona Trampi (PL), Maisa Mitidieri (PSD), Marcelo Sobral (União Brasil), Netinho Guimarães (União), Neto Batalha (PSD), Pato Maravilha (PL) e Paulo Júnior (PV).
Eles são responsáveis pela elaboração de leis estaduais, fiscalização do Poder Executivo e representação política da população sergipana no Legislativo estadual.
Veja quem são:
