Relatório do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/SE), obtido pela Mangue, também aponta infestação de insetos, doenças e outras graves violações no Presídio Regional Juiz Manoel Barbosa de Souza (Premabas), em Tobias Barreto.
Quinhentos e noventa e quatro homens ocupam um espaço projetado para 347. No Presídio Regional Juiz Manoel Barbosa de Souza (Premabas), em Tobias Barreto, a superlotação de cerca de 70% é apenas a superfície de um problema mais profundo. Uma inspeção do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe (MEPCT/SE) concluída em janeiro, e cujos achados foram acessados pela Mangue Jornalismo, apontam para extrema restrição de água, isolamento disciplinar em condições degradantes e indícios de tortura na unidade, localizada a 132 km de Aracaju.
Fundada no final dos anos 1980, a unidade passou por uma reforma em 2014 e possui sete pavilhões distribuídos em 14 alas e 80 celas. Foi originalmente pensada para 347 pessoas, mas, segundo o relatório do MEPCT, tem 594 detentos em suas carceragens. Um retrato, aliás, do que é o sistema prisional sergipano: das 11 unidades em funcionamento no estado, oito operam acima da sua capacidade nominal, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compilados na plataforma Geopresídios.
O perfil criminal dos custodiados do Premabas revela a centralidade da Lei de Drogas no encarceramento local. Do total de pessoas privadas de liberdade na unidade, 247 cumprem pena por crimes relacionados a tráfico de entorpecentes. Também predominam delitos contra o patrimônio, com destaque para roubo qualificado (104 casos), roubo simples (27), roubo majorado (6), furto qualificado (10) e furto simples (2). Nos crimes contra a vida, são 83 condenações por homicídio qualificado, 30 por homicídio simples e cinco por tentativa de homicídio.
“O elevado percentual de pessoas privadas de liberdade por delitos relacionados à Lei de Drogas e Crimes contra o Patrimônio evidencia como o sistema penal tem sido utilizado, prioritariamente, para a contenção de grupos sociais historicamente vulnerabilizados, em detrimento de política de segurança pública voltada à prevenção da violência e também de política educacional e assistencial”, sustenta o documento.
O cenário descrito no Premabas — unidade que nunca havia passado por uma inspeção preventiva antes — dialoga com o que a Mangue revelou na reportagem “Em dez anos, Sergipe prendeu mais e sempre os mesmos. População carcerária cresceu 41% e ficou mais jovem e negra”, em janeiro, com base em dados obtidos via Lei de Acesso àInformação (LAI). O levantamento mostrou que, ao longo da última década, o Estado ampliou significativamente o número de pessoas presas, sem alterar o perfil social de quem ocupa as celas: jovens, majoritariamente negros e processados sobretudo por tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio.
Ou seja, mais do que um problema pontual de gestão, o relatório do MEPCT/SE evidencia o impacto concreto de uma política de encarceramento em massa que amplia o contingente prisional sem garantir condições mínimas de dignidade e respeito aos direitos fundamentais.
“Esse relatório é também uma construção de memória coletiva. É extremamente importante documentar e trazer a público, em registro histórico, o que acontece com as pessoas privadas de liberdade e divulgar isso junto à sociedade e à imprensa”, afirma a perita Victória Moitinho, uma das integrantes da equipe que participou da inspeção. “Foi algo de outro mundo. Me chocou bastante, de modo bem pessoal, diante da violação”, afirmou. Para ela, o que ocorre no Premabas não é episódico, mas “uma violação contínua e sistemática de direitos humanos”, que se prolonga ao longo dos anos.
“Aqui a tranca é esquecida”
No Premabas, as trancas consistem em duas celas solitárias situadas próximas a uma quadra esportiva. Ali, homens passam dias (às vezes meses) no escuro, dividindo três camas de concreto entre nove pessoas. “Esses prazos desproporcionais evidenciam uma prática que se afasta do caráter excepcional. O isolamento disciplinar deve ser evitado, sendo admitido, tão somente, nas hipóteses em que há justificação para manutenção da segurança e da integridade física dos envolvidos; revisão periódica da medida; e limite da sanção imposta”, pontua o relatório.
As celas destinadas ao aprisionamento dos custodiados são isoladas dos demais pavilhões. O acesso acontece por meio de corredores totalmente cercados, que rodeiam a quadra de esporte. No caminho foram encontrados lixo acumulado, restos de comida, cápsulas de medicamentos, bitucas de cigarro e resíduos orgânicos. No chão, vestígios de chorume, fezes e vômito.
Durante as inspeções, ocorridas entre março e abril de 2025, e retomadas em janeiro passado, a equipe do MEPCT/SE identificou superlotação também no isolamento. Em uma das celas havia nove custodiados para três “pedras”, como são chamadas as camas de concreto. Na outra, sete homens dividiam o espaço. Parte dormia em colchões dispostos diretamente no chão. Não há armários: por isso, garrafões de água, quentinhas, talheres e lâminas de barbear ficam no piso ou sobre as estruturas de concreto.
As paredes também estavam enegrecidas por sujeira e infiltração e não havia iluminação artificial. Entre 18h e 5h, os internos permanecem em completa escuridão, segundo os relatos feitos aos peritos do MEPCT/SE. O relatório sustenta que a ausência de luz artificial prolongada compromete a orientação espacial e psíquica dos custodiados, podendo caracterizar tratamento degradante.
“É imprescindível destacar que tais celas possuem uma lógica de gestão própria, o que significa dizer que o isolamento altera substancialmente o acesso do interno a direitos fundamentais, como banho de sol, atendimento por equipe técnica multidisciplinar, visitas familiares e contato com os policiais penais”, destaca o relatório, que ainda cita relatos dos custodiados da tranca sobre a “não participação em atividades de socialização” no presídio, além de impedimento para o “acesso ao ensino médio e projeto de remição por leitura”.
De acordo com um dos presos ouvidos pelos peritos, o setor conhecido como “tranca” estaria à margem da rotina administrativa da unidade. “Aqui a tranca é esquecida. A gente chegou aqui, deu só duas bermuda (sic), duas camisa e uma pasta de dente, uma escova e pronto, jogou nós aqui. Até pra nós mandar mensagem pra eles lá fora, nós tem que fazer um catatau pra eles poder vir aqui porque aqui a tranca é esquecida”, relatou. A fala evidencia não apenas a escassez de itens básicos, mas também a dificuldade de comunicação com familiares e com a própria administração, reforçando a percepção de isolamento extremo e abandono institucional.
Além das condições materiais, os internos denunciaram episódios de violência física atribuídos a policiais penais, supostamente utilizados como forma de impor disciplina pelo medo. Um dos custodiados apresentou aos peritos uma munição, que foi registrada no momento da inspeção. Segundo os relatos colhidos pela equipe de peritos, agentes teriam efetuado disparos para o interior das celas da tranca e utilizado spray de pimenta de maneira indiscriminada e sem justificativa formal. As denúncias foram incluídas no relatório como indícios que demandam apuração imediata, diante do potencial enquadramento como tratamento cruel, desumano ou degradante.
Fragilização institucional do Mecanismo de Combate à Tortura em Sergipe
Além das constatações no Premabas, o relatório dedica extensa parte à denúncia de fragilização institucional do próprio MEPCT/SE.
Criado pela Lei Estadual nº 8.135/2016 em cumprimento ao Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis (OPCAT), o órgão deveria atuar com independência funcional, orçamento próprio e equipe técnica estruturada. No entanto, segundo o documento, a remuneração dos peritos é considerada incompatível com a complexidade e o risco da função; não há adicional de insalubridade ou periculosidade; inexiste equipe técnica-administrativa e também não há dotação orçamentária própria.
Em trecho incisivo, o relatório afirma que “a ausência de estrutura mínima compromete a autonomia e a efetividade das atividades de prevenção e combate à tortura no Estado de Sergipe”, advertindo que a precarização das condições de trabalho pode “impactar diretamente na continuidade e na qualidade das inspeções realizadas”. O documento sustenta que o Mecanismo opera em cenário de “instabilidade institucional”, o que fragiliza sua capacidade de monitoramento sistemático das unidades de privação de liberdade.
O MEPCT/SE registra ainda que encaminhou ofícios à Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania de Sergipe (Seasic), chefiado pela primeira-dama Érica Mitidieri e à qual o órgão está vinculado, solicitando readequação salarial e garantia de estrutura mínima de funcionamento. Conforme descrito, as demandas “não foram integralmente acolhidas”, mantendo-se pendentes questões consideradas essenciais para assegurar a independência prevista na legislação estadual e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
De acordo com o documento, o caso foi levado a conhecimento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Comitê Nacional, que recomendaram “adequação remuneratória e fortalecimento institucional” do órgão sergipano. Até o momento, contudo, “não houve resposta formal do Governo do Estado às últimas recomendações nacionais”. A postura, avaliam os peritos, revela um cenário de descompasso entre as obrigações assumidas internacionalmente pelo País e a realidade da política de prevenção à tortura em Sergipe.
A Mangue Jornalismo procurou a assessoria de comunicação da Seasic na quinta-feira (19) para se manifestar sobre as considerações do relatório. A reportagem questionou, entre outros pontos, quais providências foram adotadas para recompor o quadro técnico do MEPCT/SE, se há previsão de dotação orçamentária própria para o órgão e como a pasta responde às recomendações de fortalecimento institucional formuladas por instâncias nacionais de prevenção à tortura. Não houve resposta até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.
Insalubridade afeta presos e funcionários
Ao longo das visitas, os membros do Mecanismo Estadual verificaram também a presença de baratas e mosquitos, algo observado também no interior das celas e junto aos alimentos e outros objetos de uso pessoal. Os apenados expuseram que são frequentemente picados pelos animais durante o período noturno, sobretudo dada a inexistência de iluminação artificial.
De acordo com o relatório, o Premabas também conta com muitos gatos nos seus espaços, o que traz um risco grande de doenças para os animais e também para a população prisional. A equipe do MEPCT detectou, inclusive, que alguns destes animais se alimentavam dos restos de comida presentes nos lixos. E, pelo observado, muitos dos felinos possuem alguma zoonose.
Para os técnicos do Mecanismo, a presença de insetos e felinos doentes indica a precariedade de higiene e de habitabilidade da unidade prisional, o que compromete a efetividade dos direitos fundamentais dos detentos, em especial o direito à saúde das pessoas privadas de liberdade e do corpo técnico e profissional. Essa situação é ainda mais sensível quando se considera a presença de esgotamento a céu aberto no presídio.
O cenário, afirmaram os peritos do MEPCT/SE no relatório, “evidencia o descumprimento das Regras Mínimas das Nações Unidas”. Uma delas recomenda que todos “os locais destinados aos reclusos, especialmente os dormitórios, devem satisfazer todas as exigências de higiene e saúde, tomando-se devidamente em consideração as condições climatéricas e, especialmente, a cubicagem de ar disponível, o espaço mínimo, a iluminação, o aquecimento e a ventilação”.
Violações de regras da ONU sobre acesso a água
O fornecimento de água no Premabas não é uniforme entre os pavilhões e ocorre por janelas de tempo reduzidas ao longo do dia. Segundo a administração da unidade, o abastecimento é realizado duas vezes ao dia, com duração de 24 minutos em cada período. Trabalhadores internos, porém, relataram à equipe do MEPCT/SE que, na prática, o acesso varia conforme o setor. No Pavilhão 02, dura cerca de 15 minutos; no Pavilhão 07, apenas sete; e no Pavilhão 01, até dez minutos. Já os presos afirmam que o tempo total diário não ultrapassa 30 minutos. Na projeção semanal, isso significa que a população prisional tem acesso à água por pouco mais de três horas em um universo de 168 horas.
Para enfrentar os intervalos prolongados sem água, os custodiados — inclusive aqueles mantidos nas “trancas” — armazenam o recurso em baldes e recipientes improvisados, distribuídos pelo chão das celas, principalmente na área do banheiro. A água acumulada é utilizada para descarga manual, higiene pessoal, lavagem de roupas e limpeza do espaço.
A restrição de acesso à água, ressaltaram os peritos do Mecanismo, tem sido uma “prática rotineira” em outras unidades inspecionadas pelo órgão. Este seria o caso do Presídio Semiaberto de Areia Branca (PRESAB), no Presídio Feminino (PREFEM) e no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copecam), em São Cristóvão, onde um relatório produzido em 2023 pelo Mecanismo Nacional e destrinchado em reportagem da Mangue Jornalismo apontava para limitações semelhantes no fornecimento hídrico.
“Essa situação é alarmante por violar diretamente a Regra 22 das Nações Unidas, que confere a todas as pessoas privadas de liberdade o direito de se prover água potável sempre que necessário. A Regra 43 das Nações Unidas também proíbe, em qualquer circunstância, restrições ou sanções disciplinares que impliquem redução da alimentação ou água potável”, registra o documento.
À reportagem, a perita do MEPCT/SE Victória Motinho avaliou se tratar de uma prática sistêmica dentro do sistema prisional. “É necessário que o governo responda de quem é a ordem para restringir ou desligar a torneira”, afirmou, acrescentando que a prática também viola a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
A restrição de água no sistema prisional sergipano deixa de ser um dado abstrato quando ganha rosto. No relatório do Mecanismo está o caso de um interno diagnosticado com hemorroida grau IV — condição que provoca sangramentos frequentes e dores intensas e que exige hidratação constante e rigor na higiene pessoal. Sem acesso contínuo à água, as tarefas básicas tornam-se um desafio físico.
Segundo o relato registrado pelos peritos, o custodiado precisa encher e carregar baldes para conseguir se lavar e manter o mínimo de cuidado com a própria saúde. “Como eu tenho que evacuar todo dia, fico sangrando, não posso fazer força, não posso caminhar que a dor é imensa e fico à mercê. Às vezes eu consigo encher os baldes, tem vezes que não consigo”, contou. Em alguns momentos, depende da ajuda de outros presos para transportar a água.
A cena descrita no relatório expõe o impacto direto da interrupção no fornecimento hídrico sobre alguém que já enfrenta dor constante: o que deveria ser um direito básico transforma-se em esforço físico penoso. Para os técnicos do MEPCT, o caso demonstra como a limitação de água ultrapassa a esfera da gestão operacional e alcança o campo da dignidade humana. A falta de abastecimento regular não apenas dificulta o tratamento de saúde, como amplia o sofrimento e agrava quadros clínicos que exigem cuidado contínuo.
Caminhos para romper o ciclo de violações
O relatório do MEPCT/SE traz um conjunto de recomendações que, se acatadas, promoveriam uma reestruturação profunda na forma como o Presídio Regional Juiz Manoel Barbosa de Souza (Premabas) lida com denúncias de violência institucional.
Entre as medidas centrais está a criação de um órgão de perícia independente e imparcial para registrar e documentar casos de letalidade prisional, maus-tratos e tortura, em conformidade com o Protocolo de Istambul, referência internacional para investigação de violações dessa natureza. O relatório também recomenda a instauração imediata de procedimento administrativo disciplinar para apurar o uso excessivo da força, especialmente diante das denúncias de disparos e utilização desproporcional de spray de pimenta nas celas da tranca.
No que diz respeito à própria estrutura física e ao uso da “tranca”, o Mecanismo defende a inutilização ou reforma dessas celas, com destinação diversa daquela de custódia temporária ou definitiva. O documento sugere ainda que, ouvidos os custodiados, seja avaliada a transferência dos presos atualmente mantidos nesse espaço para outros pavilhões da unidade ou até mesmo para outra unidade prisional. A recomendação parte do entendimento de que o ambiente, tal como funciona hoje, reúne indícios de tratamento desumano e potencial prática de tortura.
Também são endereçadas medidas estruturantes à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor de Sergipe (Sejuc). Entre elas, a criação de um sistema unificado para registro eletrônico do quantitativo, entrada e saída de sprays de pimenta, bombas de efeito moral, munições e armamentos letais e não letais utilizados diariamente em cada unidade prisional. Além disso, recomenda-se a instituição de protocolo específico sobre o uso de armamentos no sistema prisional, balizado pelos critérios de legalidade, necessidade e proporcionalidade, de modo a reduzir arbitrariedades e padronizar condutas.
Em uma perspectiva mais ampla de política pública, o Mecanismo propôs a criação de um “banco de dados estadual e integrado sobre denúncias de condições degradantes, tortura e maus-tratos, com acesso interinstitucional aos atores estratégicos do Plano Estadual Pena Justa”.
O documento ainda defende a elaboração de um protocolo estadual de prevenção e combate à tortura, com definição de fluxos formais de denúncia, além da realização de cursos e capacitações voltadas a direções e servidores penais sobre práticas vedadas pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais.
Por fim, as recomendações alcançam também o campo sanitário. O relatório aponta a necessidade de fortalecer a vigilância epidemiológica dentro das unidades prisionais, com controle de mosquitos, insetos e outros animais, a fim de prevenir surtos e doenças que podem afetar tanto a população custodiada quanto o corpo técnico-profissional. A medida dialoga diretamente com o cenário descrito na inspeção, marcado por superlotação, restrição hídrica e condições ambientais que potencializam riscos à saúde coletiva.Na semana passada, segundo apurou a Mangue, o promotor do Ministério Público de Sergipe (MPSE), Luís Cláudio Santos, responsável pela 1ª Promotoria de Justiça, informou ao MEPCT/SE ter solicitado esclarecimentos da Sejuc a respeito da situação encontrada no Premabas. A presidência da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) também foram notificados sobre os achados da inspeção.
Sejuc atribui superlotação a “desafio estrutural” e diz não haver “registro formal de violações” no Premabas
Em nota à reportagem, a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc) afirmou que a superlotação “é um desafio estrutural do sistema prisional brasileiro”, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347, que declarou o chamado “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema carcerário. Segundo a pasta, Sergipe atua “em consonância com o Plano Nacional ‘Pena Justa’, focando em metas para os próximos três anos”.
Entre as medidas em curso, a secretaria citou a implementação de uma Central de Regulação de Vagas para “otimizar a ocupação e evitar distorções na distribuição de internos”, a realização de mutirões processuais com o Tribunal de Justiça (TJSE) para revisão de prisões provisórias e progressões de regime, o fortalecimento de alternativas penais e a atuação conjunta com Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de fiscalização. “A solução não reside apenas na ampliação de vagas, mas em uma gestão eficiente do fluxo prisional e na articulação permanente entre os Poderes”, afirmou a Sejuc.
Sobre o uso da chamada “tranca” e as denúncias de violência, a secretaria disse que o isolamento de internos ocorre “em caráter excepcional e visando preservar a segurança e a integridade física dos custodiados”. A pasta acrescentou que as celas possuem “condições compatíveis com a estrutura geral da unidade (construída na década de 1980)” e que eventuais limitações de iluminação decorrem da arquitetura original do prédio. Afirmou ainda não haver “qualquer registro formal de violação de direitos junto à Direção da Unidade, Corregedoria ou Ouvidoria”, destacando que mantém canais oficiais de denúncia e apuração e reiterando “compromisso com a legalidade e a integridade dos internos”.
Já sobre as limitações no fornecimento hídrico no Premabas, citadas no relatório do MEPCT/SE, a Sejuc informou à Mangue que o fornecimento ocorre “em todos os pavilhões e celas, com uma gestão operacional de fluxo”. O controle, completou a pasta, é “medida necessária para garantir que a água atinja todos os pontos da edificação com pressão suficiente, dada a estrutura hidráulica da unidade”.
De acordo com a Sejuc, o presídio conta com duas redes, uma da rede pública e outra de água filtrada, “ambas próprias para o consumo humano e tratadas adequadamente”, e que o controle busca “reduzir a sobrecarga do sistema e garantir o acesso contínuo para consumo, higiene e limpeza de todos”. A pasta acrescentou que mantém a rotina de limpeza das caixas d’água e acompanhamento técnico da rede interna, além de obras de esgotamento sanitário, iluminação, calçamento dos banhos de sol e telhamento.
Por fim, declarou que mantém “canais abertos e seguros” para recebimento de denúncias e que toda manifestação formalizada é apurada com encaminhamento aos órgãos de controle.
Confira, em imagens, a situação encontrada pela equipe do MEPCT/SE no Premabas:
