Na noite de ontem, 16, a Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), liderada pela extrema direita bolsonarista e pelo centrão, que blinda políticos, especialmente deputados e senadores, de responder e de ser objeto de investigações criminais e judiciais.
Na primeira votação, o projeto recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários. A matéria – legislação em causa própria – é considerada por especialistas tão absurda que passou a ser chamada de PEC da Impunidade, ou da Blindagem e até mesmo da Bandidagem. Agora, o texto aprovado na Câmara segue para o Senado, onde precisará do apoio de ao menos 51 dos seus integrantes.
De Sergipe, três deputados federais votaram neste projeto: Rodrigo Valadares (União), Gustinho Ribeiro (Republicanos) e Thiago de Joaldo (PP). Já a Delegada Katarina e Fábio Reis, ambos do PSD, e o petista João Daniel disseram não à blindagem dos seus colegas.
O deputado Ícaro de Valmir, do PL, não participou da sessão, uma vez que está internado em um hospital de Aracaju. A deputada Yandra Moura (União) também não apareceu na votação e segundo apurações da Mangue, ela também estaria de atestado médico.
“Votamos não na PEC da Bandidagem! Infelizmente o Centrão e o bolsonarismo aprovaram esse texto que blinda parlamentares. Na prática, querem que deputados e senadores que cometeram crimes como roubo ou assassinato só possam ser investigados pela Justiça caso seus colegas permitam. É um tapa na cara do Brasil!”, disse a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
“Essa proposta é um escândalo: cria privilégios para políticos, dificulta investigações, restringe medidas da Justiça e ainda traz de volta o voto secreto. Em outras palavras: blindam quem tem mandato para que crimes fiquem impunes”, manifestou-se a deputada Erika Kokay (PT-RJ).
“A partir de agora, o deputado vai poder roubar ou matar, que só vai ser processado com autorização dos seus colegas. Isso é uma vergonha”, criticou a deputada Duda Salabert (PDT-MG). “Enquanto o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil segue parado, o Centrão e a extrema direita aprovaram a blindagem e vão colocar em pauta a anistia”, disse o pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
O que diz o texto da PEC da Impunidade
Em linhas gerais, o texto aprovado ontem prevê voltar às regras originais da Constituição de 1988, quando os congressistas só podiam ser investigados criminalmente com autorização prévia de suas respectivas Casas Legislativas.
A aprovação da PEC da Impunidade marca a volta de uma blindagem judicial a parlamentares duas décadas após sua revogação, em um cenário em que mais de 80 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) investigam suspeitas de desvios em emendas parlamentares.
Na verdade, a proposta amplia a proteção judicial de deputados e senadores, permitindo, por exemplo, que parlamentares impeçam a prisão de colegas determinada pela Justiça em votação secreta. O governo liberou a base para votar como quisesse. Quase todas as legendas se posicionaram a favor da proposta nessa reunião, com exceção de PSOL, PT e PCdoB.
A PEC também estabelece que antes de processar parlamentares, o STF deve solicitar autorização à Câmara ou ao Senado, com votação secreta e maioria absoluta. Além disso, cria foro privilegiado para presidentes de partidos.
A aprovação da PEC da Imunidade ocorre em um momento de alta tensão política, impulsionada pela recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela tentativa de golpe e à luz da pressão por uma anistia que o reabilite politicamente.
Os deputados federais tentaram votar a PEC da Impunidade há duas semanas, mas divergências internas e a forte reação popular fizeram a proposta perder apoio interno.
Ontem, porém, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) trocou o relator da matéria – entrou Cláudio Cajado, do PP da Bahia, no lugar de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) – e anunciou a votação. A matéria, escreveu o paraibano no X (antigo Twitter), “fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes”.
“Diante de muitas discussões, de atropelos, de abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem hoje a oportunidade de dizer se quer retomar esse texto constitucional ou não”, acrescentou Motta ao abrir a sessão na qual o texto foi apreciado.
Hoje, o Supremo tem liberdade para iniciar processos criminais contra parlamentares, cabendo ao Congresso apenas decidir se suspende ou não uma ação penal após ela ser iniciada na Corte.
Também chamada de “PEC das Prerrogativas” por quem diz querer dar um ‘recado’ ao Supremo Tribunal Federal, acusado de interferir nas prerrogativas do Legislativo, a proposta estava engavetada e ganhou impulso em agosto, com o motim bolsonarista que impediu a Câmara de funcionar por dois dias. Como mostrou a Mangue Jornalismo, a maioria da bancada de Sergipe ficou em cima do muro na bagunça bolsonarista que impediu o Congresso de funcionar.
O texto original é de 2021 e foi apresentado por Celso Sabino — na época, deputado pelo PSDB-PA e hoje ministro do Turismo, filiado ao União Brasil — após a prisão em flagrante do ex-deputado bolsonarista Daniel Silveira, determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. A prisão foi ordenada em razão de ataques feitos pelo então parlamentar a integrantes da Corte.
Ao justificar o projeto, Sabino afirmou que não ignorava a “gravidade dos fatos” perpetrados por Silveira, um aliado de primeira hora do então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas que a imunidade parlamentar precisava ser melhor protegida. O projeto, no entanto, não avançou. Mas ganhou impulso neste ano, quando expoentes do Centrão embarcaram na iniciativa. Só que, diferentemente da redação original da PEC, o texto chancelado na Câmara exige aval do Legislativo apenas para a abertura de ações penais no STF – e não mais para a instauração de inquéritos.
Posição da bancada de Sergipe nas redes digitais
Nas redes sociais, a repercussão entre a bancada sergipana foi tímida. Rodrigo Valadares (União) evitou comentar a PEC da Impunidade e concentrou suas postagens em defesa da anistia a Jair Bolsonaro.
A deputada Delegada Katarina (PSD) foi a única a se posicionar publicamente contra o texto. Em publicação no Threads, afirmou: “O texto traz dois retrocessos graves, como ressuscitar o voto secreto para proteger parlamentares e ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos. Voto secreto significa menos transparência! Foro ampliado significa mais privilégios. E nenhuma das duas medidas fortalece a política ou aproxima o Parlamento do cidadão. Defendo garantias para o exercício do mandato. Mas jamais apoiarei blindagens que criem distância entre representantes e representados. Mandato é responsabilidade, não salvo-conduto!”.
Yandra Moura (União) não se manifestou, assim como João Daniel (PT), Fábio Reis (PSD) e Gustinho Ribeiro (Republicanos). Este último limitou-se a divulgar, mais cedo, uma reunião com o ministro Márcio Macêdo (PT), sem tocar na votação da PEC. Thiago de Joaldo (PP) também não tratou do tema, priorizando a divulgação de uma pesquisa do Instituto Real Time Big Data sobre a corrida pelo Governo de Sergipe em 2026.
No Senado, apenas Alessandro Vieira (MDB) se antecipou. Em nota, classificou a proposta como um “tapa na cara dos brasileiros” e prometeu atuar para barrá-la. “A PEC da Blindagem prova que no Brasil o absurdo virou cotidiano. Sou 1000% contra essa ideia vergonhosa de criar ainda mais barreiras para evitar que políticos sejam investigados e processados”, argumentou o delegado. Os demais senadores sergipanos silenciaram.
Com supervisão de Cristian Góes
