Rafael Belas recorreu ao Judiciário para tirar do ar reportagem sobre multa ambiental de R$ 1,5 milhão aplicada à Planeta Sustentável Gerenciamento de Resíduos e Urbanização Ltda. Para o juiz, jornalista e veículo “agiram amparados por farta documentação oficial e dados objetivos de fonte pública governamental”.
No final de agosto, a 5ª Vara Cível de Aracaju barrou a tentativa de censura do empresário Rafael Belas Silva contra a Mangue Jornalismo e seu editor-chefe, Wendal Carmo.
O sócio da Planeta Sustentável Gerenciamento de Resíduos e Urbanização recorreu ao Judiciário estadual para tirar do ar a reportagem “Empresa de ex-assessor de vereador de Aracaju foi multada em R$ 1,5 milhão por crime ambiental”, publicada pela Mangue em 1º de dezembro de 2025. Leia aqui.
Além disso, o empresário pediu que o Tribunal de Justiça proibisse a Mangue Jornalismo de realizar nova publicação sobre o conteúdo, que determinasse uma retratação no mesmo espaço e condenasse o veículo ao pagamento de R$ 12 mil de indenização por supostos danos morais.
O juiz José Adailton Santos Alves, no entanto, frisou em decisão assinada no início de julho que não encontrou indícios de “qualquer distorção deliberada dos fatos ou omissão relevante capaz de caracterizar abuso do direito de informar”.
Destacou também que a retirada da reportagem representaria uma restrição indevida à atividade jornalística. “A supressão de conteúdo informativo e de relevante interesse coletivo traduz-se em censura judicial por via oblíqua, violando de maneira direta as garantias democráticas da liberdade de imprensa e o direito constitucional de acesso à informação da coletividade”, escreveu.
E frisou que o jornalista e o veículo “agiram amparados por farta documentação oficial e dados objetivos de fonte pública governamental, descaracterizando qualquer conduta temerária ou desprezo deliberado pela verdade”.
“A temática do meio ambiente, associada à conduta de empresário com inserção no cenário político local, é de indiscutível e elevado interesse social, o que impõe ao autor o ônus de tolerar um escrutínio mais rigoroso por parte da opinião pública e da imprensa independente”, concluiu.
Rafael Belas, que foi consultor político do vereador Breno Garibalde (hoje no PSB) na Câmara Municipal de Aracaju até fevereiro de 2025, contestou a sentença através de embargos de declaração, mas o magistrado manteve o entendimento anterior em 19 de agosto. Não há mais prazo para recurso.
“A insistência do autor em reputar a reportagem como abusiva decorre de seu descontentamento com a ênfase narrativa conferida aos fatos e com o tom crítico empregado pelo jornalista, aspectos estes que residem no âmago da liberdade editorial e não configuram ilícito indenizável”, afirmou José Adailton Alves.
A defesa da Mangue e do seu editor-chefe nesse processo foi realizada pelo escritório Vitor Lisboa Advogados Associados, especificamente por Caio Lima e pelo próprio Vitor Lisboa. “A decisão reforça a liberdade de imprensa e a responsabilidade com que a Mangue Jornalismo conduz sua atividade, agindo com rigor jornalístico e oportunizando a manifestação dos envolvidos. É um precedente extremamente importante para toda sociedade”, diz ele.
Além deles, a Mangue e Wendal Carmo contaram com um apoio fundamental para enfrentar esse processo, a do Tornavoz, associação que se propõe a garantir defesa jurídica especializada àqueles que sofrem processos em razão do exercício da manifestação do pensamento e da expressão. “Para nós é uma satisfação apoiar o trabalho da Mangue e de Wendal Carmo, cujo trabalho admiramos de longe há tempos, e estamos extremamente felizes de ver a vitória deles, mais do que merecida, neste processo”, afirma Charlene Nagae, cofundadora e diretora executiva do Tornavoz.
Ela destacou ainda que “a apuração foi cuidadosa, limitou-se a divulgar fatos verdadeiros, de notório interesse público, tratando de tema que afeta a população e raramente ganha espaço no noticiário. Temos convicção de que é a partir desse tipo de trabalho que uma comunicação plural e atenta contribui para uma sociedade bem informada. O TJSE apreciou o caso com atenção e barrou, de modo eficiente, essa tentativa de intimação, reforçando nossa confiança no Poder Judiciário”.
Para lembrar o caso
A tentativa de tirar a reportagem do ar começou logo após a publicação. Em 7 de dezembro de 2025, a 5ª Vara Cível negou o pedido de remoção em caráter temporário. Na época, o juiz já frisou que a liberdade de imprensa abrange “o direito de selecionar o ângulo da notícia e de exercer a crítica, ainda que ácida ou inconveniente aos interesses do noticiado”. O empresário recorreu à segunda instância, mas a Primeira Câmara Cível do TJSE rejeitou a argumentação.
Publicada no bojo da série “Não verás verde algum”, a matéria em questão também é assinada pela repórter Ana Paula Rocha e foi produzida a partir de documentos obtidos via Lei de Acesso à Informação junto à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). O órgão enviou à Mangue os registros de todas as autuações realizadas entre janeiro de 2022 e 22 de outubro do ano passado. A maior delas — de R$ 1,5 milhão — foi aplicada à empresa de Rafael Belas.
Sediada em Laranjeiras, a 22 km de Aracaju, a firma foi autuada por supostas operações ilegais de descarte de lixo em Área de Preservação Permanente (APP) no município sergipano. Conforme o auto de infração, a Planeta Sustentável tinha autorização para gerir resíduos sólidos da construção civil, mas recebia também resíduos sólidos urbanos e dispunha ambos a céu aberto em área que extrapolaria a determinada por licença ambiental.
A atividade, segundo a avaliação técnica da Adema, teria gerado impactos no Rio Cotinguiba, um importante curso d’água que passa pelo centro histórico de Laranjeiras e está protegido pela legislação federal das APPs. A infração é de “alta gravidade”, conforme assinalou o texto do processo.
Na ocasião, Rafael Belas foi procurado pela Mangue Jornalismo para comentar a infração. Ele negou ter havido “dano ambiental e qualquer conduta configuradora de crime” e disse que as medidas decorrentes da autuação foram “encerradas pelo Poder Judiciário, sem qualquer responsabilização”. Todo o espaço foi garantido ao empresário para se manifestar.
A reportagem frisou, entretanto, que essas medidas eram duas ações judiciais movidas pela Adema que buscavam responsabilizá-lo criminalmente. Ambas foram arquivadas sem resolução de mérito — ou seja, o Judiciário não disse se Belas era culpado ou inocente.
“Embora o processo ainda conste formalmente como em tramitação, na prática está em vias de arquivamento, porque perdeu completamente o objeto após as decisões judiciais e, sobretudo, após a reavaliação técnica da própria Adema, que concedeu licença ambiental à empresa posteriormente aos fatos questionados”, completou o sócio da Planeta Sustentável à época.
Mesmo com todos os dados públicos, com todos os fatos apurados e com todo espaço para manifestação, o empresário resolveu mover uma ação judicial contra a Mangue e o seu editor-chefe.
Na decisão, o juiz José Adailton Santos Alves aplicou o entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 130 e no Tema 995, segundo o qual a responsabilização de jornalistas exige prova de dolo ou culpa grave. A sentença concluiu que nada disso ocorreu.
Para Cristian Góes, da coordenação da Mangue, o processo judicial foi recebido com bastante surpresa e estranheza porque não havia fundamentos nem justificativas para se recorrer ao Judiciário e pedir a retirada da reportagem do site, impedir novas matérias e ainda aplicar condenação financeira.
“Todas as reportagens da Mangue são resultado de investigações, da recolha de documentos, de várias checagens e, principalmente, da busca por garantir o amplo espaço a todos envolvidos. Foi exatamente isso que ocorreu, o próprio Judiciário reconheceu e vamos continuar assim: fazendo jornalismo”, pontuou Cristian.
