Estudo produzido pelo CEPEJE Antidiscriminação, grupo de pesquisa vinculado ao Departamento de Direito da UFS, aponta que o governo estadual tem descumprido lei que regulamenta o SINAPIR. Seasic não quis responder à Mangue.
Sergipe corre risco de ser excluído do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) menos de dois anos após formalizar adesão ao mecanismo federal. Foi a esta conclusão que chegaram pesquisadores do Centro de Pesquisas Jurídicas e de Estratégias Públicas e Privadas Antidiscriminação – CEPEJE Antidiscriminação, vinculado ao Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS), que identificaram uma sequência de descumprimentos às exigências previstas no Decreto nº 8.136/2013, norma que regulamenta o funcionamento do sistema.
O alerta consta em estudo apresentado durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), realizada na última sexta-feira (24), dentro da programação do Abril Verde. A Mangue Jornalismo acompanhou o encontro, proposto pela deputada estadual Linda Brasil (PSOL), e teve acesso ao documento elaborado pelos pesquisadores. O grupo também encaminhou seus achados ao Ministério da Igualdade Racial, financiador da pesquisa, que deve tomar providências sobre o cenário descrito no relatório.
A reportagem procurou a Secretaria de Estado de Assistência Social, Inclusão e Cidadania (SEASIC), responsável por gerir as políticas da área, para comentar as conclusões da pesquisa. Em resposta, a assessoria de comunicação da pasta chefiada por Erica Mitidieri disse que só responderia aos nossos questionamentos “após a publicação da matéria”. O espaço permanece à disposição.
Criado em 2010 a partir da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, o SINAPIR é um importante mecanismo de articulação e cooperação entre estados, municípios e o Governo Federal. O objetivo desse sistema é atuar na promoção de discussões e na implementação de ações voltadas ao enfrentamento das desigualdades de oportunidade, discriminação e na garantia dos direitos das populações negras, indígenas e ciganas do País.
A lógica é simples: após a adesão ao mecanismo, os estados passam a ser classificados em modalidades de gestão (básica, intermediária ou plena), definidas a partir do “grau de institucionalização da política de igualdade étnico-racial em âmbito local”. Essa medida é feita através das pontuações que os entes associados recebem em editais da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR), órgão ligado ao Ministério da Igualdade Racial.
Sergipe, no entanto, foi o último estado brasileiro a aderir ao sistema, apesar de quase 80% da sua população se autodeclarar preta ou parda, de acordo com o censo do IBGE de 2022. Isso ocorreu após reportagem da Mangue mostrar, em maio de 2024, que a unidade federativa era a única fora do SINAPIR. À época, especialistas apontavam que a ausência dificultava o acesso a recursos federais e isolava o menor estado da federação das políticas nacionais de enfrentamento ao racismo. Menos de dois anos depois, o diagnóstico apresentado pelos pesquisadores do CEPEJE Antidiscriminação é que o estado chefiado pelo governador Fábio Mitidieri (PSD) não consolidou os instrumentos exigidos pelo regulamento do SINAPIR desde então.
A análise feita pelo grupo de pesquisa se deu no bojo do projeto “Orçamento, Gênero, Raça e Etnia – Experiências da Região Nordeste sobre financiamento de políticas públicas para a população negra e para povos e comunidades tradicionais“. O plano de trabalho foi aprovado no edital 03/2024 do CNPq em parceria com o Ministério da Igualdade Racial.
Conforme estabelece o decreto que regulamenta o SINAPIR, a existência de órgãos de promoção da igualdade racial com autonomia administrativa e financeira é um dos critérios centrais para que estados acessem recursos federais destinados à área. Na prática, essa estrutura define o nível de participação do ente nos editais e mecanismos de financiamento da política nacional.
A norma também atribui responsabilidades diretas após a adesão ao sistema. Entre elas, a obrigação de instituir e garantir o funcionamento — com suporte administrativo e financeiro — dos conselhos estaduais de promoção da igualdade racial, além de coordenar a política no território e apoiar os municípios na criação de seus próprios órgãos e estruturas.
De acordo com o estudo, porém, desde que Sergipe aderiu ao SINAPIR, apenas três novos municípios passaram a integrar o mecanismo, um sinal de que “o Estado não tem cumprido os compromissos assumidos”. Antes mesmo da adesão estadual, Laranjeiras, Aracaju e Santo Amaro das Brotas já faziam parte do sistema.
O principal achado do relatório obtido pela Mangue recai sobre a política orçamentária, um ponto considerado decisivo para a efetividade das ações de promoção da igualdade racial. Sem previsão de recursos, as iniciativas tendem a não sair do plano formal. A equipe do CEPEJE Antidiscriminação analisou as Leis Orçamentárias Anuais dos nove estados do Nordeste entre 2020 e 2025 e, a partir desses dados, elaborou uma classificação sobre o nível de institucionalização e financiamento da política na região. Nesse recorte, Sergipe aparece entre os estados com menor grau de investimento e estrutura na área.
A unidade federativa opera com um orçamento que saiu de R$ 10,5 bilhões em 2020 para R$ 17,2 bilhões no exercício financeiro do ano passado, de acordo com informações do Portal da Transparência analisadas pelo grupo. Embora a adesão do estado ao SINAPIR tenha ocorrido, as leis orçamentárias desde 2020 não registram qualquer dotação específica para a política de promoção da igualdade racial. Hoje, essa política está vinculada à Coordenadoria de Igualdade Racial, subordinada à Secretaria de Estado de Assistência Social, Inclusão e Cidadania (SEASIC), mas ela não tem autonomia administrativa ou financeira.
Esse desenho contrasta com experiências de outros estados da região. Na Bahia, por exemplo, a política é conduzida pela Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais da Bahia (SEPROMI), com estrutura própria e orçamento consolidado ao longo de duas décadas, chegando a R$ 33 milhões em 2025. Já no Ceará, a área era executada por uma coordenadoria com dotação própria, ainda que vinculada a outra pasta, e passou por reestruturação recente com a criação de um órgão específico. Mesmo com orçamento mais limitado, de R$ 200 mil reais no ano passado, o modelo mantém previsão formal de recursos, o que não se verifica no caso sergipano.
Por isso, o estado foi classificado, ao lado de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Piauí, no rol dos que se caracterizam pela “ausência de autonomia orçamentária, financeira e de gestão do órgão de promoção da igualdade racial, por estar diretamente subordinado a uma Secretaria principal genérica, muitas vezes sem, inclusive, compor o organograma legalmente estabelecido para a Secretaria e, sempre, desconsiderado no texto das peças orçamentárias, enquanto órgão fundamental e central na gestão, ainda que haja, esparsamente, menção a políticas de enfrentamento aos racismos no texto de tais documentos legais”.
Falhas na execução da política antirracista tem efeitos, apontam pesquisadores
O documento também aponta lacunas na dimensão participativa da política. O decreto que regula o SINAPIR estabelece como princípio a gestão democrática, com atuação de conselhos e conferências. No caso sergipano, há registros de fragilidade ou descontinuidade dessas instâncias, além da inexistência de estruturas específicas voltadas a povos e comunidades tradicionais, como os de terreiro.
Os pesquisadores do CEPEJE Antidiscriminação questionam, por exemplo, a não criação do Conselho Estadual e Municipal de Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana, apesar da relevância reconhecida desse segmento na política de igualdade racial.
Ou seja: sem conselhos ativos e participação social estruturada, as decisões deixam de passar por controle público; sem coordenação com os municípios, a política não se espalha pelo território e chega a quem ela originalmente se destina; e, sem recursos para viabilizá-las, as ações tendem a não sair do papel.
Esse conjunto de falhas tem efeito direto, apontam os pesquisadores do CEPEJE Antidiscriminação. Sergipe pode perder acesso a recursos federais destinados à igualdade racial, deixar de pontuar em editais nacionais e ver programas interrompidos ou reduzidos a iniciativas pontuais. Isso também implica em perda de espaço na articulação com outros estados e com o governo federal, reduzindo a capacidade de implementar políticas de forma contínua.
“Instituir e apoiar, não só administrativamente, mas também financeiramente, os conselhos estaduais e os órgãos de promoção da igualdade racial são condicionantes da entrada e da permanência no sistema”, explica Ilzver Matos, professor de Direito da UFS e coordenador do CEPEJE Antidiscriminação. Por isso, diz o pesquisador, a ausência de previsão orçamentária fere diretamente o artigo 21 do regulamento, que obriga os entes a assegurar recursos para a implementação das políticas e dar transparência à aplicação desses valores.
A partir desse diagnóstico, Ilzver sustenta que há uma incompatibilidade entre a situação atual do estado e as regras do sistema.
“Nossas conclusões são de que, por tudo isso, o Estado de Sergipe não deveria estar no sistema nem desfrutar dos benefícios da adesão, como as transferências prioritárias de recursos federais”, pontua o docente. Como alternativa, ele aponta a criação de uma estrutura administrativa própria para a área. “A criação de uma secretaria específica para a pauta étnico-racial seria um caminho objetivo e eficaz para afastar o risco de exclusão do sistema”.
