A discussão ocorreu em votação simbólica, sem registro de como os parlamentares votaram. Embora o aborto em casos de estupro seja permitido por lei, entidades de defesa dos direitos humanos veem que decisão enfraquece proteção a crianças.
A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025 pelo Senado, nesta terça-feira (2), reacendeu o debate sobre os direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil. A proposta anula os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento de meninas vítimas de estupro e para a garantia do acesso ao aborto previsto em lei.
A votação do chamado “PDL da Pedofilia” ocorreu de forma simbólica, modalidade em que os votos individuais dos parlamentares não são registrados no painel eletrônico. A sessão foi marcada pela baixa presença de senadores. Apenas sete parlamentares estavam no plenário fisicamente, além do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), durante a deliberação.
Embora o aborto em casos de estupro seja permitido pela legislação brasileira desde 1940, entidades de defesa dos direitos humanos e da infância afirmam que a derrubada da resolução pode enfraquecer protocolos de acolhimento e atendimento voltados para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A discussão ganha contornos ainda mais delicados em Sergipe. Como mostrou a Mangue Jornalismo em março, o estado possui apenas uma unidade hospitalar habilitada para realizar aborto legal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O cenário representa um desafio para as vítimas que vivem fora da capital ou em municípios distantes da rede especializada. Para organizações que atuam na proteção de mulheres e crianças, como a Artigo 19, qualquer mudança que gere insegurança jurídica ou institucional pode agravar obstáculos já existentes.
Como a votação ocorreu de forma simbólica, não existe registro público dos votos individuais dos senadores de Sergipe, mas a reportagem perguntou aos três representantes do Estado (Alessandro Vieira, do MDB; Laércio Oliveira, do PP; e Rogério Carvalho, do PT), diretamente e via assessoria de imprensa, como eles haviam se manifestado a respeito do tema.
Vieira disse à Mangue que não participou da votação porque estava em deslocamento e enfrentando problemas de conexão. Afirmou, porém, que, caso estivesse presente, teria votado favoravelmente à derrubada da resolução do Conanda.
“Entendo que a resolução ultrapassou o limite da regulamentação e invadiu a seara legislativa. Quanto à questão de fundo, a legislação já fixou há décadas as hipóteses em que o aborto é permitido e não punido. Qualquer modificação deverá passar pelo debate legislativo”, declarou.
Laércio, por sua vez, não havia respondido até a publicação da reportagem. O sistema oficial do Senado não disponibiliza informação sobre como a liderança do PP na Casa orientou a bancada nesta votação. Mas, o correligionário do senador sergipano, Dr. Hiran (PP-RR), apresentou, enquanto líder do Bloco Aliança Parlamentar (a reunir, além dos pepistas, membros do Republicanos), um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto.
Nesta quinta-feira (4), a assessoria de imprensa do senador Laércio informou à Mangue que ele não participou da votação do PDL nº 3/2025 por estar em “missão oficial”. Não disse, porém, qual a posição dele sobre o assunto.
De acordo com o site oficial do Senado, o parlamentar está em Lisboa, capital de Portugal, desde o dia 1º de junho, para participar do XIV Fórum Jurídico de Lisboa. O evento é conhecido nos bastidores como “Gilmarpalooza”, em referência ao seu organizador, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. A viagem é custeada pela Casa. No dia 6, Láercio embarca rumo à 114ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça, onde fica até 14 de junho.
Já a assessoria do petista Rogério Carvalho informou que o parlamentar é contrário ao PDL 3/2025, acompanhando o posicionamento da bancada do partido no Congresso Nacional.
Bancada de Sergipe na Câmara deu aval para derrubada em novembro de 2025
Antes de ser analisado no Senado, o projeto recebeu mais de 300 votos no plenário da Câmara Federal. Na ocasião, a Mangue mostrou quais foram os posicionamentos dos deputados sergipanos em relação ao tema. Seis dos oito deputados que integram a bancada de Sergipe votaram favoravelmente ao texto: Rodrigo Valadares (à época no União Brasil), Yandra Moura (União Brasil), Thiago de Joaldo (à época no PP), Ícaro de Valmir (à época no PL), Delegada Katarina (PSD) e Gustinho Ribeiro (à época no Republicanos).
João Daniel (PT) foi o único que votou contra a proposta. Já Fábio Reis (PSD) não registrou voto naquela discussão.
À época, Katarina justificou sua posição afirmando que “o Conanda extrapolou sua competência regulamentar ao legislar sobre matéria criminal e processual, o que é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional. O papel dos conselhos é propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas, não criar normas que alterem ou ampliem o alcance de dispositivos do Código Penal”. Veja a íntegra aqui.
Já Ícaro disse à reportagem que a normativa “possuía problemas graves, sendo os dois pontos mais danosos a não necessidade de boletim de ocorrência e a ausência de consentimento dos pais”. Alegou ainda que “o interesse de grande parte dos grupos que defendem esse PDL não é o cuidado das vítimas, mas simplesmente promover o aborto como solução para um problema de violência e de abandono estatal”. Leia a íntegra. Os demais não explicaram o porquê de terem votado “sim” ao PDL da Pedofilia.
Derrubada da resolução preocupa
Dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo Instituto DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, apontam que mais de 308 mil meninas sofreram violência sexual entre 2011 e 2024 no país. A média nacional é de 64 meninas vítimas de violência sexual por dia. Meninas negras concentram a maior parte dos casos registrados.
Foi justamente diante desse contexto que o Conanda aprovou, em 2024, a Resolução nº 258. A norma estabelecia orientações para acolhimento, escuta protegida, encaminhamento e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Defensores da resolução argumentam que ela não criava novos direitos, mas buscava garantir a efetivação daqueles já previstos na legislação brasileira.
Os apoiadores do PDL, por outro lado, afirmam que a resolução extrapolava as competências do conselho ao tratar de procedimentos relacionados ao aborto legal. ˜Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança”, afirmou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que relatou a proposta no Senado e articulou sua votação na sessão de ontem.
Para Laura Molinari, co-diretora da Campanha Nem Presa Nem Morta, o principal efeito da aprovação do PDL não é a revogação do aborto legal, mas o enfraquecimento da rede de proteção às vítimas de violência sexual.
“Ao contrário do que está sendo repercutido, o PDL não acaba com o direito ao aborto garantido em lei. A principal consequência é a desorganização da rede de acolhimento e atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual”, disse ela, em contato com a Mangue Jornalismo.
Segundo a pesquisadora, a normativa do Conanda foi criada justamente para organizar os fluxos de atendimento dentro do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e reduzir situações de exposição e revitimização durante o acesso aos serviços públicos.
“O atendimento de crianças e adolescentes violentados precisa ser humanizado, rápido e sigiloso, sem burocracias desnecessárias. A resolução reunia orientações, leis e normativas que davam respaldo técnico aos profissionais que atuam na ponta”, explica.
Laura também destaca que a desinformação sobre direitos sexuais e reprodutivos ainda é um obstáculo para muitas vítimas. “A resolução buscava justamente reduzir esses desentendimentos e assegurar o acesso a direitos já previstos em lei”, conclui.
Em Sergipe, segundo a pesquisa, foram registrados 746 casos de estupro de vulnerável em 2025. Em janeiro de 2026, já haviam sido contabilizados 38 casos no estado chefiado por Fábio Mitidieri. Especialistas alertam, entretanto, que os registros oficiais não representam toda a realidade da violência sexual.
Grande parte dos casos permanece invisível às estatísticas. A violência sexual contra crianças e adolescentes é considerada um dos crimes com maior índice de subnotificação do país. Em muitos episódios, o agressor é alguém conhecido da vítima, integrante da família ou pessoa próxima do convívio cotidiano. O medo, a dependência emocional, a pressão familiar e a dificuldade de acesso aos mecanismos de denúncia contribuem para que milhares de casos jamais cheguem ao conhecimento das autoridades.
Segundo a pesquisa, entre as mulheres sergipanas que sofreram violência, 21% afirmaram continuar convivendo com o agressor. O levantamento também mostra que a violência frequentemente começa ainda na juventude. Para 29% das entrevistadas, a primeira agressão ocorreu antes dos 20 anos. Outros 31% relataram que o primeiro episódio aconteceu entre os 20 e os 29 anos.
A pesquisa aponta ainda que a violência psicológica é a forma mais comum de agressão entre as mulheres sergipanas que sofreram violência, atingindo 89% das entrevistadas. Em seguida aparecem a violência moral, com 85%, e a violência física, com 69%. Já as violências sexual e patrimonial foram relatadas por 34% das mulheres ouvidas.
Especialistas veem decisão do Congresso como ‘retrocesso’
Para entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres, crianças e adolescentes, a principal preocupação não está apenas na disputa política em torno do tema, mas nos impactos concretos sobre vítimas de violência sexual. É como observa a assistente social e professora da Universidade Federal de Sergipe (UFS) e integrante do Conselho Externo da Mangue, Milena Barroso.
Segundo ela, a aprovação do PDL 3/2025 representa um retrocesso na garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Além disso, diz, enfraquece uma resolução que buscava qualificar o atendimento da rede de proteção e assegurar a efetivação de direitos já previstos na legislação brasileira.
“Em um estado como Sergipe, onde sete em cada dez crianças e adolescentes vivem em situação de pobreza, e que ainda convive com elevados índices de gravidez na adolescência e violência sexual contra crianças e adolescentes, a aprovação dessa medida fragiliza mecanismos fundamentais de proteção, acolhimento e atendimento humanizado justamente para aquelas que mais necessitam de proteção”, pontua Milena.
A docente alerta que a decisão pode ampliar obstáculos ao acesso a direitos básicos e aumentar situações de violência institucional decorrentes da ausência ou insuficiência de serviços públicos.
“Não basta afirmar-se contrário ao estupro de crianças e adolescentes. O combate à violência exige compromisso efetivo com políticas públicas, fortalecimento das redes de proteção, ampliação do acesso aos serviços e garantia de atendimento humanizado. A proteção de crianças e adolescentes exige responsabilidade pública, compromisso com os direitos humanos e fortalecimento das políticas sociais”, conclui.
Após a derrubada da resolução, o Conanda emitiu uma nota de repúdio em que manifesta profunda indignação com a aprovação do PDL 3/2025 pelo Senado.
O colegiado classificou a decisão como um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, que constitui mais um ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência no Brasil. O órgão diz, ainda, que é falsa a narrativa de que a resolução teria invadido competência legislativa do Congresso Nacional ou instituído direitos inexistentes.
“Seu objetivo [da Resolução nº 258/2024] nunca foi criar novos direitos ou alterar a legislação vigente, mas estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção, organizar fluxos de atendimento e assegurar a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro”, rebateu o comunicado.
Como consequência do ato legislativo, o Conanda acusou o Parlamento de enfraquecer os mecanismos de participação social e de deslegitimar instâncias democráticas de formulação e monitoramento de políticas públicas.
A entidade cobra uma mobilização política mais firme por parte de setores comprometidos com a democracia, os direitos humanos e a proteção integral.
“O silêncio também produz consequências. A omissão diante de medidas que restringem direitos contribui para o avanço de agendas que fragilizam a proteção social e ampliam vulnerabilidades”.
Por fim, a instituição reafirmou também que os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais continuam vigentes.
*Atualização às 14h26 de quinta-feira (4): o texto foi atualizado para incluir posicionamento enviado pela assessoria de imprensa do senador Láercio Oliveira, do PP.
