Sem alarde, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (5), um projeto de decreto legislativo que, na prática, restringe o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro e pode favorecer ao crime de pedofilia. Foram 317 votos favoráveis e 111 contrários ao texto. A proposta segue para análise do Senado e, se aprovada, não precisaria de sanção do presidente da República para entrar em vigor.
Entre os apoiadores do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, destacam-se seis parlamentares da bancada de Sergipe na Câmara: Rodrigo Valadares (União Brasil), Thiago de Joaldo (PP), Yandra Moura (União Brasil), Ícaro de Valmir (PL), Delegada Katarina (PSD) e Gustinho Ribeiro (Republicanos). O único voto contrário partiu do deputado João Daniel (PT). Apesar de ter marcado presença na sessão deliberativa daquele dia, Fábio Reis (PSD) não registrou o voto.
Apelidado de PDL da Pedofilia, o projeto em questão quer derrubar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2024, que trata do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos. O projeto para sustar as diretrizes foi apresentado pela deputada bolsonarista Chris Tonietto (PL-RJ) e recebeu amplo apoio da chamada Bancada da Bíblia da Casa.
Dados do Ministério da Saúde revelam que 76% das vítimas de estupro no Brasil são menores de 14 anos, sendo 84% dos agressores são algum familiar ou amigo da família. Em junho do ano passado, a Mangue Jornalismo publicou uma reportagem completa, revelando que Sergipe lidera no Nordeste o número de estupros contra crianças e adolescentes. Também são graves os dados no estado sobre pornografia e exploração sexual infantil.
O ato normativo do Conanda, que os deputados querem acabar, determina que criança e adolescente vítima de estupro deve ter garantido o seu direito de acesso à informação sobre a possibilidade de aborto, caso a gestação for resultado de episódio de violência sexual. Prevê também que a interrupção da gestão pode ser realizada sem a necessidade de lavrar boletim de ocorrência ou supervisão judicial relatando o caso.
Além disso, outro trecho da resolução estabelece como conduta discriminatória se um profissional recusar a prática do aborto apenas com a justificativa de não acreditar na palavra da vítima de que ocorreu a violência sexual.
O PDL 3/2025 teve parecer favorável do relator, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Em nota à imprensa, o Ministério das Mulheres demonstrou preocupação com o projeto por considerar que, ao derrubar a normativa do Conanda, abrir-se-ia “um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.
A pasta ainda destaca que a decisão do Conanda tem relação com o “cenário alarmante” vivido no país. Entre 2013 e 2023, por exemplo, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos. “São gestações infantis decorrente de estupro de vulnerável. Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente”.
O Código Penal brasileiro definiu o aborto como crime, punível com prisão, em 1940. Mas, desde então também autoriza o procedimento em caso de gravidez resultante de estupro ou de risco de vida para a mulher. Em 2012, uma decisão do Supremo Tribunal Federal permitiu que a interrupção da gestão fosse feita também em caso de feto anencéfalo.
No entanto, o acesso a esse direito tem sido cada vez mais dificultado no Brasil. Pela legislação atual, qualquer relação sexual com menor de 14 anos configura estupro, e são elas as maiores vítimas de violência sexual. Dados do governo federal apontam que, em 2023, quase 14 mil meninas nessa faixa etária tiveram filhos no País, mas apenas 154 meninas conseguiram acessar esse direito.
Dados oficiais também revelam que a cada dois dias, uma menina de até 14 anos morre em decorrência de gravidez. Essa é a segunda maior causa de morte de meninas no Brasil. Além disso, 34 mil crianças com menos de 14 anos no Brasil estão casadas.
Sociedade civil se mobiliza
Representantes da sociedade civil demonstraram repúdio ao projeto, a exemplo da ONG Nem Presa Nem Morta. “Forçar uma criança ou adolescente estuprada a seguir grávida e parir não só é tortura como coloca a vida delas em risco – pois têm 5x mais chances de morrer durante a gestação, o parto ou o puerpério”, afirmou a entidade nas redes sociais.
A campanha Criança Não é Mãe publicou uma nota que classifica a decisão como “constrangedora, desumana e politicamente obscena”. “É execrável ter um Parlamento que afirma defender a infância fingindo não saber o que significa obrigar uma criança a seguir com a gravidez decorrente de um estupro”, diz o texto “Fazem isso fechando os olhos para o fato de que gravidez na infância é sempre consequência de violência e forçar sua continuidade é tortura”.
Gabi Juns, diretora do Instituto Lamparina, aponta que o desafio agora é mobilizar o Senado e pressionar o governo a reagir com firmeza. “O que vimos foi um parlamento que mente, distorce e manipula para punir as vítimas. É hora de transformar indignação em ação. O Senado precisa barrar esse retrocesso.”
A repercussão do caso provocou forte reação de artistas, influenciadoras e ativistas. A atriz Luana Piovani e a cantora Anitta publicaram vídeos em apoio à campanha, que já conta com milhares de compartilhamentos. “Na prática, esse projeto incentiva a pedofilia, os crimes sexuais contra crianças e adolescentes e deixa as vítimas ao desamparo”, declarou a cantora e compositora baiana Daniela Mercury nas redes sociais.
Um abaixo-assinado ao Change.org convida a sociedade a se posicionar publicamente contra o retrocesso e a favor da proteção de crianças e adolescentes.
Apenas três deputados se manifestaram
A Mangue Jornalismo procurou os oito deputados federais por Sergipe, diretamente e por meio de suas assessorias, para que se manifestassem sobre a votação do PDL da Pedofilia, mas apenas três se manifestaram: Ícaro de Valmir e Delegada Katarina, que votaram “sim” no projeto e João Daniel que votou contra. Caso, depois de publicada a reportagem, os demais queiram se manifestar, a Mangue publicará suas justificativas e atualizar este texto.
O deputado Ícaro de Valmir, em nota, afirmou que a resolução do Conanda “possuía problemas graves, sendo os dois pontos mais danosos a não necessidade de boletim de ocorrência e a ausência de consentimento dos pais. O registro da ocorrência deve ser a porta primeira de acolhimento estatal, e é um equívoco dizer que não é possível fazer um atendimento humanizado à vítima. A responsabilização do agressor começa justamente com o boletim de ocorrência, então não se pode deixar de lado esse procedimento. Já em relação ao consentimento dos pais, é absurdo que os pais não tenham controle e acompanhamento de suas filhas num momento tão grave. Claro que isso será feito em parceria e na presença do estado, especialmente quando a violência acontece no ambiente familiar”.
Ainda segundo o deputado, “a verdade é que o interesse de grande parte dos grupos que defendem esse PDL não é o cuidado das vítimas, mas simplesmente promover o aborto como solução para um problema de violência e de abandono estatal. Falta saúde, educação, segurança, e a solução pregada é o aborto? Chega a ser cruel esse tipo de política eugenista que atinge principalmente as meninas pobres, que vivem em situação de vulnerabilidade e não são atendidas a contento pelo estado. Em resumo, os pontos da resolução eram graves e justificam o voto pela derrubada. Como membro do movimento pró-vida, a dignidade da pessoa humana deve ser uma promoção integral, que protege a criança vítima e protege a vida intrauterina. Mas também é preciso defender as políticas e medidas que fortalecem e endurecem os mecanismos de punição para os violentadores, verdadeiros culpados pela situação. Por isso também votei a favor do cadastro nacional de estupradores, e votarei contra qualquer medida que endureça a punição para os criminosos”.
A deputada Delegada Katarina disse que votou favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta a Resolução do Conanda porque, “minha posição se baseia no entendimento de que o Conanda extrapolou sua competência regulamentar ao legislar sobre matéria criminal e processual, o que é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional. O papel dos conselhos é propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas, não criar normas que alterem ou ampliem o alcance de dispositivos do Código Penal”.
Ela disse que reafirma o “compromisso absoluto com a proteção de crianças e adolescentes e com o enfrentamento de qualquer forma de violência. No entanto, é fundamental que toda ação do poder público siga os limites legais e constitucionais, garantindo segurança jurídica e respeito às instituições. Como delegada, sei o quanto pode ser temerário permitir que uma menina chegue num hospital, sob essas condições, sem passar por uma delegacia especializada. Isso pode, inclusive, fazer com que seu abusador fique impune. Portanto, defender os direitos das vítimas é também zelar pela legalidade. Foi com essa convicção e com total responsabilidade que dei meu voto favorável ao PDL”.
Já o deputado João Daniel, o único voto “não” de Sergipe, justificou que votou contra “por compreender que a proposta fere frontalmente princípios constitucionais de proteção à infância e à dignidade humana. Esse projeto transforma um tema de saúde pública e direitos humanos em instrumento ideológico e de fake-news. Quem tem compromisso com a Constituição, com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a verdade, além de empatia diante do sofrimento humano, jamais votaria a favor de uma barbaridade dessas”.
