TAUÃ FERREIRA, da Mangue Jornalismo
(@taua_ferreiraa)
Entre os movimentos de defesa dos Direitos Humanos, a violência do estado é uma preocupação permanente tanto no tocante às denúncias, quanto em termos de prevenção aos crimes cometidos por agentes públicos do sistema de segurança. Por esse motivo, militantes e organizações sociais têm manifestado sua preocupação com o fato do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe (CEPCT/SE) estar desativado desde abril deste ano.
Criado em 2016 pela Lei Nº 8135, o CEPCT/SE é vinculado à Secretaria da Assistência Social, Cidadania e Inclusão (SEASIC) e atua na articulação de medidas de prevenção e combate a tortura, em especial, com pessoas privadas de liberdade.
Uma das principais competências do comitê é coordenar o Sistema Estadual de Prevenção à Tortura e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/SE), principal ferramenta monitoramento de instituições carcerárias.
O comitê é composto por 13 membros: seis representantes do poder executivo estadual, indicados pelas secretarias e pelo governador, e sete integrantes de organizações da sociedade civil que atuam na área de direitos humanos. A seleção dos membros é realizada por meio de uma Assembleia de Escolha, e o mandato dos integrantes é de dois anos, com possibilidade de renovação por igual período.
Hoje, 26 de junho, data consagrada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1997, como o Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura, a Mangue Jornalismo alerta para falta de atenção do poder público sergipano para ações de conscientização e iniciativas de fortalecimento das ferramentas legais de combate à tortura.
Dificuldades iniciais
À reportagem, movimentos e integrantes que compõem a CEPCT/SE ressaltaram a importância do comitê para Sergipe, mas avaliam que a lei não tem sido respeitada para que seus integrantes possam exercer as suas funções com liberdade.
Mesmo com a legislação que determina a implantação do CEPCT/SE tendo sido aprovada em 2016, foi apenas no final de 2021 que o Governo do Estado organizou a primeira Assembleia de Escolha e publicou os nomes indicados pelo executivo. Por essa razão, os trabalhos realizados pelo MEPCT/SE só puderam ser iniciados em 2022.
A negligência que dificultou o trabalho do CEPCT/SE desde a sua criação persiste até os dias atuais. Dois meses após a realização da eleição que escolheu o novo quadro de membros da sociedade civil, o Governo de Sergipe ainda não indicou os nomes dos seus representantes, impedindo assim a continuidade das avalizações realizadas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
O representante do Movimento Panafricanista de Sergipe e ex-presidente do CEPCT/SE, Kwame Kwanza, observa como prejudicial o fato do comitê não estar ativo no estado. “A não publicação dos nomes da nova composição do comitê por parte do Governo do Estado faz com que o processo de inicialização dos trabalhos do recém-criado MEPCT/SE seja feito sem o órgão que tem como competência acompanhar sua atuação, avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funções”, afirma Kwame.
Carlos Antonio de Magalhães, conhecido como Magal, é coordenador da Pastoral Carcerária de Sergipe, uma das entidades eleitas em abril deste ano para o segundo quadro de membros do CEPCT/SE. Acompanhando os casos de dentro do sistema prisional, Magal manifesta sua preocupação com a paralisação das ações.
“Entendemos ser de suma importância o pleno funcionamento do Comitê, para não só apurar os casos demandados, mas prevenir e inibir possíveis ações ou intenções danosas através de campanhas permanentes de esclarecimento à população”, destaca Magal.
Para ele, o hiato entre os dois mandatos pode representar um retrocesso no combate à tortura,“creio ser bastante prejudicial para a consecução dos objetivos do Comitê, pois a cada momento podem estar ocorrendo casos, sem o necessário acompanhamento”, conclui Magal.
Em contato com a Mangue Jornalismo, o Governo do Estado afirmou que a publicação do novo comitê ocorrerá de forma conjunta, tanto referente aos representantes governamentais, quanto em relação às entidades da sociedade civil e conselhos de classe, assim que os requisitos do processo e documentação enviada sejam devidamente verificados pelos setores competentes.
Sistema prisional abandonado
No início de 2022, ainda nos primeiros períodos de atividade do comitê, os integrantes elaboraram um calendário de visitas a unidades prisionais em Sergipe. Porém, seus planos foram frustrados pela Secretaria de Justiça do Estado. Essa atitude contraria as diretrizes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT).
“Após a primeira visita ao Presídio Feminino, o então Secretário de Justiça, Antônio Hora Filho, passou a impedir o CEPCT/SE de realizar monitoramentos, inspeções e visitas às unidades, posição mantida pela atual secretária. Tanto o MNPCT quanto o CNPCT expressam que o comitê estadual deve ter acesso irrestrito e sem necessidade de aviso prévio a todas as pessoas, documentos e instalações relacionadas ao desempenho de suas atribuições”, revela Kwame.
O trabalho realizado pelo CEPCT em Sergipe torna-se ainda mais relevante quando analisamos os dados do atual cenário do sistema prisional do estado. Segundo o relatório do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), entre os anos de 2022 e 2023, Sergipe tinha a maior porcentagem de óbitos por 10 mil pessoas privadas de liberdade.
“Sergipe aparece sempre entre os estados com o maior número de pessoas presas provisoriamente e tem o segundo menor índice de pessoas presas envolvidas em atividades de educação formal e profissionalizante, à frente apenas de Alagoas”, destaca o ex-presidente do CEPCT/SE.
Resultados obtidos
Apesar das dificuldades, durante o mandato da primeira composição do CEPCT/SE, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura produziu um relatório de inspeção das unidades do sistema prisional e socioeducativo de Sergipe, como a Mangue publicou em reportagem em setembro do ano passado. O documento apresenta 100 recomendações para melhorias nas condições de vida das pessoas privadas de liberdade.
Mesmo com o extenso trabalho e os resultados obtidos com o relatório, o MEPCT/SE teve que enfrentar o desinteresse do Governo do Estado, que não atendeu às solicitações de reuniões para discutir as recomendações do documento. Essa postura parece ter sido a regra na relação entre o poder executivo e os membros do CEPCT/SE.
“Infelizmente, o governador Fábio Mitidieri tem demonstrado um grande desinteresse na prevenção e combate à tortura em Sergipe. Solicitamos ao seu gabinete, por pelo menos duas vezes, uma reunião para tratar das recomendações feitas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura após inspecionarem quatro unidades prisionais de Sergipe e duas da socioeducação, mas nunca obtivemos resposta” afirma o ex-presidente do CEPCT/SE.
A visão de Kwame de que o Governo de Sergipe não contribuiu para a continuidade do trabalho do CEPCT/SE também é refletida na liminar da Justiça Federal, com atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que concedeu ao MEPCT/SE o direito de realizar um processo seletivo para escolha de novos membros.
Na decisão, publicada em outubro de 2023,a Juíza Federal Telma Maria Santos Machado, afirmou que os representantes do Estado no comitê criaram empecilhos durante as reuniões com o objetivo de impedir a publicação do edital de seleção, dificultando o processo de implantação do Mecanismo.
Para Martha Carvalho Dias, procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, “a atuação do CEPCT/SE é fundamental para o exercício de uma missão estatal típica de defesa dos direitos humanos, resultado de compromissos internacionais históricos assumidos pelo Brasil de pleno respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade”.
Ainda em resposta à reportagem, o governo do estado declarou que as recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura estão sendo tratadas e direcionadas às secretarias e entidades governamentais competentes e que ainda em 2023 foram realizada reuniões onde várias recomendações foram sanadas imediatamente.
Quanto à publicação dos nomes da nova composição do CEPCT-SE, o Governo do Estado informou que ainda não há uma data específica definida, mas que o processo de publicação está em andamento. Para Kwame, toda demora se torna mais significativa neste período: “É ainda mais lamentável que isso ocorra durante o mês de junho, o Mês de Conscientização sobre a Tortura. Inativo, o CEPCT-SE não realizará nem apoiará ações no Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, 26 de junho”, conclui.
