Aprovado em 31 de março, projeto de Fábio Mitidieri flexibiliza uso dos R$ 4,5 bilhões provenientes da concessão da Deso para a Iguá Saneamento e autoriza aplicação em despesas correntes antes proibidas. Governo alega necessidade de garantir serviços diante de incertezas econômicas.
A poucos meses do calendário eleitoral ganhar as ruas, os deputados estaduais de Sergipe deram aval, na última terça-feira (31), a um projeto enviado à Assembleia Legislativa pelo governador Fábio Mitidieri (PSD) que amplia de forma decisiva o poder de gasto de prefeitos e do próprio governo estadual sobre os recursos bilionários arrecadados com a venda da Companhia de Saneamento de Sergipe, a Deso. O texto foi sancionado no dia seguinte, sem vetos, em edição extra do Diário Oficial do Estado.
Na prática, o PLC nº 6/2026 altera a Lei Complementar nº 176/2009 sob o argumento de “aperfeiçoar” a destinação dos recursos da outorga da “concessão” dos serviços de água e esgoto, fragilizando as amarras que limitavam o uso desse dinheiro. Na prática, o projeto abriu caminho para que essas receitas extraordinárias, pagas pela Iguá Saneamento, empresa vencedora da concessão, possam ser utilizadas para quase qualquer finalidade da administração pública.
A mudança central está na forma como o texto redefine o destino dos recursos.
Se antes havia uma orientação mais restritiva, vinculada a investimentos estruturais, agora o projeto estabelece que o dinheiro pode ser destinado à “melhoria da infraestrutura, a dispêndios classificados pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público nos grupos de natureza de despesa de ‘Investimentos’ e ‘Inversões Financeiras’, e a projetos ambientalmente sustentáveis”, além do “pagamento de precatórios transitados em julgado e a outras despesas correntes destinadas à realização das políticas públicas de que trata o art. 6, caput, da Constituição da República”.
Na mensagem enviada à Assembleia (VEJA A ÍNTEGRA), o governador sustentou que a ampliação das possibilidades de uso dos recursos busca fortalecer a capacidade de investimento do Estado. Segundo ele, a “inclusão expressa da possibilidade de utilização dos recursos para investimentos e inversões financeiras” permite que as receitas extraordinárias da concessão sejam direcionadas a áreas estruturantes, em uma medida “alinhada às diretrizes contemporâneas de gestão fiscal responsável”.
O chefe do Executivo também argumentou que a proposta amplia o uso dos recursos em ações estratégicas tanto para o Estado quanto para os municípios. Na área da saúde, o texto menciona a possibilidade de financiar a ampliação do acesso a exames, cirurgias e medicamentos, além da contratação de serviços da rede complementar e da estruturação de parcerias público-privadas. Já no campo da infraestrutura, a justificativa prevê a aplicação em projetos de engenharia e em obras de conservação, restauração e recuperação de estradas e vias.
Além da flexibilização dos gastos, o projeto também criou uma nova frente de despesas. Ele instituiu o pagamento de jetons mensais de R$ 2,1 mil para os três representantes do governo estadual no Comitê Técnico da Microrregião de Água e Saneamento (MAES): Gustavo Burity, auditor-fiscal e superintende na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); Jeferson Passos, secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e o procurador Eduardo José Cabral de Melo Filho, que atua na Procuradoria-Geral do Estado. O jeton é um tipo de gratificação financeira paga aos participantes de conselhos estatais.
O colegiado foi criado para acompanhar o processo de venda da Deso e também é composto por oito representantes dos municípios que integram a microrregião. Esses membros também podem passar a receber a gratificação, desde que haja previsão em legislação municipal. Um decreto do governo estadual deve estabelecer os critérios para que seus representantes no Comitê Técnico tenham acesso ao jeton.
Oposição questiona uso dos recursos com fins eleitorais
No plenário, o projeto não ficou sem contestação. O deputado estadual Georgeo Passos (Republicanos) fez críticas diretas à proposta e levantou dúvidas sobre a situação fiscal do Estado. “Vão meter a mão no dinheiro da venda da Deso que era para obras estruturantes em Sergipe. Com qual justificativa? É ano de eleição e tem que manter o governo minimamente funcionando? Estamos falando de mais de R$ 1 bilhão”, declarou Georgeo, ao lembrar que inicialmente o governo assegurou utilizar o dinheiro em investimentos.
“O governo agora quer utilizar o dinheiro para as despesas correntes, do dia a dia. Isso demonstra que o governo vai mal das pernas financeiramente. Por mais dados que digam, a realidade prova o contrário. O que realmente está por trás disso?”, completou o parlamentar.
Já a deputada estadual Linda Brasil (PSOL) apontou riscos na flexibilização do uso dos recursos da venda da Deso. “O texto autoriza o uso desses recursos para finalidades diversas, descaracterizando sua finalidade original. Isso dá liberdade ao governo de usar o dinheiro, que desde 2024 está aplicado, para qualquer despesa de custeio ao seu bel prazer em um ano de eleição. Inclusive indicando que os prefeitos, nos seus respectivos municípios, também poderão fazer o mesmo”.
Na avaliação da psolista, há ainda um processo de fragilização sobre uma das principais fontes de recursos extraordinários do Estado. “Ao invés de alterar esse projeto para que o processo de controle e fiscalização da Iguá fosse intensificado, para que ela cumprisse o contrato com eficácia, como a distribuição de água para a população, o governador está mais preocupado em utilizar esse dinheiro da forma como ele quiser”, concluiu Linda. Além deles, Marcos Oliveira (atualmente no Republicanos, antes no PL) também votou contra o projeto, aprovado por maioria.
Privatização da Deso gerou bilhões, mas ainda carece de transparência
Mesmo cercada por questionamentos, a privatização da Deso foi concluída em 4 de setembro de 2024, em uma sessão festiva na Bolsa de Valores, em São Paulo. Lá estiveram o então prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), os senadores Laércio Oliveira (PP) e Alessandro Vieira (MDB), além de deputados estaduais, entre eles Jeferson Andrade (PSD), atual presidente da Alese e postulante a vice na chapa de Mitidieri à reeleição.
A estatal foi entregue para a empresa privada Iguá Saneamento por R$ 4,5 bilhões. O negócio teve ágio de 122% porque o valor de venda estipulado pelo governo era de R$ 2 bilhões. Esse montante a mais indica que a Deso é muito lucrativa e valia bem mais que a estimativa oficial.
Embora a concessão tenha gerado bilhões em receitas, o governo estadual não apresenta, de forma consolidada e transparente, quanto desses recursos ainda permanecem em caixa ou aplicados em fundos de investimento. Até o momento, sabe-se que pouco mais de R$ 1,5 bilhão foi efetivamente repassado aos municípios em duas etapas, enquanto novas parcelas ainda estão previstas. O restante, no entanto, segue sem detalhamento público claro.
Apesar da transferência, o modelo adotado manteve com o Estado a parte mais onerosa do sistema: captação, transporte e tratamento da água, etapas que concentram custos elevados e riscos operacionais. À concessionária controlada pelo capital internacional, majoritariamente do Canadá, coube a fatia mais lucrativa, que envolve distribuição, esgotamento sanitário e faturamento.
Na versão oficial do governo Mitidieri, a venda da Deso teve o objetivo de universalizar o “abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto no território sergipano, como preconiza o Novo Marco do Saneamento, cujo prazo de implementação total vai até 31 de dezembro de 2033. De acordo com a Lei, os estados devem assegurar o atendimento a 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto”.
A Mangue Jornalismo acompanhou todos os passos da privatização da água e a venda da Deso, alertando para os graves perigos dessas ações, como aumento da tarifa, falta de água, redução de investimentos, demissões, etc. Foram várias reportagens, além da produção e distribuição gratuita do e-book “Água, um direito humano essencial não pode ser privatizado”. A publicação tem download gratuito e foi apoiada pelas leitoras e leitores da Mangue. Baixe aqui.
TCE investiga uso irregular dos recursos por municípios
Uma parte relevante dos recursos gerados pela venda da Deso começou a circular em 2024, quando o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, distribuiu R$ 1,14 bilhão aos 74 municípios contemplados — valor correspondente a 60% da outorga e do ágio obtido no leilão. Aracaju liderou os repasses, com R$ 330,3 milhões, seguido por Nossa Senhora do Socorro (R$ 105,3 milhões), Itabaiana (R$ 56,5 milhões) e Lagarto (R$ 55,4 milhões).
À época, no entanto, havia uma condicionante central: os valores só poderiam ser aplicados em projetos estruturantes, como obras de infraestrutura, iniciativas ambientalmente sustentáveis e pagamento de precatórios. Ou seja, uma diretriz que buscava assegurar que essa receita extraordinária se convertesse em investimentos de longo prazo, com impacto duradouro para a população.
Um segundo repasse, de R$ 380,7 milhões, foi realizado em junho de 2025, após o encerramento da operação assistida entre a Iguá Saneamento e a Deso. A terceira e última parcela, no mesmo valor, ainda deve ser paga em até dois anos após a assinatura do contrato. A concessão, por outro lado, se estende, em tese, pelas próximas três décadas.
É nesse ponto que a mudança aprovada pela Assembleia ganha contornos mais delicados. Isso porque, mesmo sob as regras anteriores, mais restritivas, já há indícios de uso irregular desses recursos. Logo, com a nova lei, essas práticas deixam de ser necessariamente ilegais e passam a encontrar respaldo na legislação.
De acordo com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE), ao menos 16 municípios sergipanos são alvo de procedimentos por suspeitas na aplicação do dinheiro da outorga. Entre eles estão Lagarto, Nossa Senhora do Socorro, Propriá e Porto da Folha, além de outras cidades de pequeno e médio porte.
Um relatório divulgado pelo órgão no início de março aponta uma série de indícios de irregularidades: transferência de recursos para contas distintas das previstas, uso do dinheiro para pagamento de despesas correntes (como folha salarial, fornecedores e contas de energia elétrica), ausência ou fragilidade nos planos de aplicação e até sinais de pagamento em duplicidade de precatórios já quitados.
Governo de Sergipe fala em ‘cenário de incerteza global’ ao justificar uso dos recursos da venda da Deso
Em nota enviada à Mangue, o governo de Sergipe informou que mantém “atualmente aplicado o montante de R$ 1,254 bilhão referente às duas primeiras parcelas da outorga da concessão parcial do saneamento, enquanto a última parcela ainda está prevista para o fim de 2026”.
Ainda de acordo com a gestão estadual, a decisão de ampliar as possibilidades de uso desses recursos está relacionada a um cenário de incerteza econômica global, agravado por conflitos internacionais, como a guerra no Irã, que podem impactar negativamente o crescimento econômico e, consequentemente, a arrecadação de estados e municípios.
“Por essa razão, o Estado incluiu na Lei da Microrregião a possibilidade de usar parte desses recursos, de forma excepcional, para despesas com políticas públicas essenciais – como saúde, assistência social e outras áreas previstas no artigo 6º da Constituição Federal. O objetivo é garantir a manutenção dos serviços básicos à população e amenizar os possíveis efeitos econômicos da guerra”, explica a nota.
Nesse contexto, o Executivo estadual sustenta que a flexibilização da lei busca permitir o uso “excepcional” dos recursos em despesas com políticas públicas essenciais, como saúde e assistência social, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços básicos à população.
“Em economia, essa estratégia se chama política anticíclica: o governo age no sentido contrário à crise para suavizar seus impactos, evitar desemprego em massa e impedir uma queda brusca da atividade econômica. Essa medida é amplamente adotada no Brasil e no mundo”, acrescentou o governo, citando a pandemia de Covid-19, quando Sergipe “recebeu cerca de R$ 800 milhões do Governo Federal para manter serviços essenciais à população”.
A nota enviada à reportagem garante ainda que “a eventual utilização desses recursos será feita de forma criteriosa, apenas se realmente necessária, e sempre com rigoroso acompanhamento dos órgãos de controle e da sociedade”, destacando que “transparência e responsabilidade fiscal continuam sendo princípios inegociáveis” da gestão Mitidieri.
O texto ressalta ainda que, entre 2024 e 2025, os investimentos liquidados no Estado cresceram 62%, saltando de R$ 665 milhões para R$ 1,07 bilhão, colocando Sergipe entre os estados com maior expansão proporcional nesse indicador.
Sobre a concessão dos serviços de saneamento, o governo declarou que os primeiros resultados já começam a aparecer. Entre os exemplos citados estão a conclusão de obras de adutoras e sistemas de abastecimento em municípios como Porto da Folha e Poço Redondo, além da implantação de uma nova estação de tratamento em Estância, que teria beneficiado cerca de 20 mil pessoas.
A expectativa, segundo o Executivo, é que “os investimentos que estão acontecendo e os resultados concretos que começam a ser demonstrados serão intensificados no decorrer de 2026 – com a instalação de 80 reservatórios de água tratada em diversos municípios e as obras de esgotamento sanitário no Complexo Guajará, em Nossa Senhora do Socorro, tudo dentro de um cronograma e do volume de investimentos previstos”.
