As prefeituras têm inúmeros problemas na educação, saúde, meio ambiente, mobilidade. A segurança pública não é tarefa constitucional do Município. Entretanto, a maioria dos candidatado à Prefeitura de Aracaju promete muitas ações nesse campo, inclusive mantendo a militarização da guarda, transformando-a em polícia municipal.
No Brasil não existem policiais municipais. O Art. 144 do Capítulo III da Constituição Federal de 1988 afirma que a segurança pública é de responsabilidade das administrações estaduais e da federal, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícias rodoviária e ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal, estaduais e distrital.
Somente no ano de 2014 houve a regulamentação do parágrafo oitavo do mesmo Art. 144, possibilitando que as prefeituras criassem “guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações”. As regras centrais sobre esses agentes públicos nas cidades estão na Lei 13.022.
Apesar de serem forças civis de atuação voltadas aos bens públicos da administração municipal, muitas guardas municipais foram militarizadas, recebendo treinamento de caserna e, na prática, acabaram assumindo ações e atribuições ostensivas da Polícia Militar. A sensação, na prática, já é da existência de uma polícia municipal.
A organização Fique Sabendo mostrou que várias cidades vêm ampliando as competências dessas guardas Os agentes atuam fazendo abordagens, revistas pessoais e prisões em flagrante. O contexto desta expansão inclui a diminuição do número de policiais no país, conforme indicou o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Em Aracaju, a Mangue Jornalismo tratou dessa questão em uma reportagem. Nela, mostrou-se que a Guarda Municipal de Aracaju (GMA) já acumulava uma série de abordagens violentas. No texto, especialistas consultados pela reportagem defendiam desde o uso de câmaras corporais até a desmilitarização da guarda. Aracaju tem 421 agentes nessa atividade e um acervo de 458 armas de fogo.
Segundo a Fique Sabendo, que conseguiu informações usando a Lei de Acesso à Informação (LAI), a capital sergipana possui 69,8 guardas municipais por 100 mil habitantes. Salvador e João Pessoa, por exemplo, têm 57,6 cada uma. Em Florianópolis são 33,7 agentes por 100 mil, e em Porto Alegre somente 28,9.
Maioria dos candidatos amplia funções da guarda
A Mangue analisou os planos de governo apresentados ao site do TRE/SE pelas(os) candidatas(os) à Prefeitura de Aracaju, procurando por menções à guarda municipal. Se depender da maioria dos candidatos, esses agentes civis de segurança vão continuar militarizados e se envolvendo com ações ostensivas da Polícia Militar.
Em seu plano de governo, Luiz Roberto (PDT) promete, por exemplo, “modernização e transformação [da Guarda Municipal de Aracaju] em Polícia Municipal, ampliando a responsabilidade na composição da segurança pública e na atuação mais ostensiva” o que, como já mencionado, é inconstitucional.
Zé Paulo (Novo) apresenta uma série de números que trata da criminalidade em Sergipe e, de modo especial, em Aracaju. Entre suas propostas está “enfrentar diretamente o tráfico e consumo de drogas… e valorizar os seus agentes com treinamento e equipamentos (armas, munições letais e semi-letais, coletes balísticos adequados, uniformes, botas táticas, etc.)”.
Yandra (União Brasil) trata em seu plano os guardas civis da prefeitura como “policiais” que vão atuar no combate à criminalidade e até “realizar operações regulares contra o tráfico de drogas”. A candidata é bacharela em Direito pela Universidade Tiradentes.
No plano apresentado por Candisse Carvalho (PT), apesar de garantir abordagem humanizada, a proposta “é tornar Aracaju um exemplo nacional em segurança pública, destacando-se pela redução das taxas de criminalidade e pela melhoria na sensação de segurança entre os seus habitantes”.
Emília Corrêa (PL), também bacharel em Direito e atuou como professora de Direito Constitucional na Universidade Tiradentes, incluiu no plano que seu “compromisso com a segurança pública é desenvolver uma política que ataque as raízes da criminalidade e que crie um ambiente de bem-estar para todos”.
A Delegada Danielle (MDB), apesar de ser uma agente da polícia civil de Sergipe, apresenta um plano de governo muito reduzido e fala de “núcleo comunitário de proteção e defesa social, de bairro monitorado e gabinete municipal da gestão integrada da segurança”.
Niully Campos (PSOL) é a única que colocou no documento a desmilitarização da guarda municipal. A proposta dela é “estruturar a guarda municipal institucionalmente a partir de uma função civil, preventiva e comunitária de controle da conflitualidade e violência criminal”.
O plano de governo do candidato do PCO, Felipe Vilanova, só tem seis páginas e não trata em nenhum momento da guarda municipal.
A seguir, veja um resumo das propostas das(os) candidatas(os) à Prefeitura de Aracaju para a GMA. As promessas estão nos planos de governo que são públicos e podem ser acessados diretamente no site do TRE/SE.
CANDISSE CARVALHO (PT)
Sobre a Guarda Municipal de Aracaju, a candidata apresentou em seu plano, que tem 78 páginas, o item “Segurança Pública e a Medida Certa”. Nele, relaciona “diretrizes”, entre elas: “fazer um Plano Municipal de Segurança Pública; implantar Conselhos Comunitários de Segurança; criar uma casa de apoio que ofereça aconselhamento psicológico, assistência jurídica e suporte social para mulheres e crianças vítimas de violência; expandir a utilização de tecnologias de monitoramento e georreferenciamento para melhorar a gestão da segurança e a identificação de áreas críticas; trabalhar com as comunidades para melhorar a gestão de espaços sociais de insegurança e risco, promovendo a colaboração para a segurança local; articular ações com as áreas de educação, cultura e desporto para promover atividades que contribuam para a prevenção da violência e a construção de uma cultura de paz; implementar sistemas de segurança eletrônica, incluindo câmeras de vigilância, em prédios públicos, escolas e unidades de saúde para proteger esses espaços e seus usuários; dialogar com o governo estadual para aumentar o contingente policial e expandir o número de delegacias em Aracaju e em áreas adjacentes”, entre outras.
DELEGADA DANIELLE (MDB)
A candidata apresentou um plano de governo com 17 páginas. De forma bastante sintética, ela pontua sobre a Guarda Municipal apenas em dois momentos. Quando se trata de “Aracaju inteligente, acessível, humanizada e resiliente”, propõe “criar uma espécie de Guarda Municipal Ambiental”. No ponto três, “Aracaju inclusiva e solidária”, ela propõe “valorizar e fortalecer a atuação da Guarda Municipal, com núcleo comunitário de proteção e defesa social; bairro monitorado; gabinete municipal da gestão integrada da segurança e observatório da violência.”
EMÍLIA CORRÊA (PL)
Das 62 páginas do que a candidata chamou de “Plano de Soluções para Aracaju (2025-2028)”, ela colocou como último item a segurança pública. Emília apresentou alguns compromissos, como “fazer convênios intermunicipais de segurança pública na Grande Aracaju, com ações integradas entre as guardas municipais de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Barra dos Coqueiros; implantar uma sede própria para a Guarda Municipal de Aracaju, dotando-a de um Centro de Formação, Estudos e Aperfeiçoamento; readequar os postos de serviços contemplando as necessidades do efetivo feminino (melhoria da estrutura física e equipamentos necessários para que os servidores exerçam sua atividade com dignidade); criar na GMA o Grupamento de Defesa Ambiental e o Grupamento de Salvamentos Aquáticos; implantar o Programa Centro Seguro, através de videomonitoramento e patrulhamento do centro comercial 24 horas por dia; promover prevenção constante da violência por meio de ações de proximidade da GMA com a comunidade; ampliar o sistema de videomonitoramento da Guarda Municipal em bairros, prédios públicos, escolas”, entre outros.
LUIZ ROBERTO (PDT)
O candidato apresentou um plano de governo de 49 páginas e destacou no tema quatro o item “Segurança e Proteção Civil”. São apresentados vários compromissos como “ressignificar a Secretaria Municipal da Defesa Social e Cidadania criando a Secretaria Municipal de Segurança e Proteção Civil, com protagonismo da Guarda Municipal, SMTT e PROCON; implantar o Plano Municipal de Segurança Pública com participação da sociedade; realizar concurso público para preenchimento das vagas para a Guarda Municipal; preparar a GMA para modernização e transformação em Polícia Municipal, ampliando a responsabilidade na composição da segurança pública e na atuação mais ostensiva; criar escola de formação, com centro de treinamento, academia, quadra poliesportiva, stand de tiros, auditório, refeitório, alojamento e salas de aula para capacitação contínua do efetivo; implantar câmeras de reconhecimento facial nos principais equipamentos públicos de grande circulação do município, com o objetivo de prevenir a criminalidade; implantar o cercamento eletrônico da cidade, com câmeras e softwares de qualidade para leitura de placas monitorando a entrada e saída de veículos da cidade, interligando com a base de dados do Ministério da Justiça”, entre outros.
NIULLY CAMPOS (PSOL)
A candidata à Prefeitura de Aracaju registrou no TRE um plano de governo com 53 páginas. Nele, ela apresenta 50 propostas para a cidade e duas delas tratam de “segurança pública”. Em uma, diz que “é preciso defender uma concepção de segurança baseada na garantia de direitos e não na repressão que a cada dia se mostra mais fracassada, servindo apenas para a criminalização dos mais pobres e da juventude negra; estimular que mulheres (trans e negras) se envolvam das tarefas de segurança comunitária; construção de um plano de segurança pública municipal que parta de reflexões multidisciplinares, que envolva preparação com bastante diálogo com pesquisadores da área e que seja construído de forma participativa”. No outro item, ela propõe “a desmilitarização da Guarda Municipal, estruturando-a institucionalmente a partir de uma função civil, preventiva e comunitária de controle da conflitualidade e violência criminal; incentivo à ampla integração dos profissionais da Guarda com demais profissionais civis – assistentes sociais, psicólogos etc. – com vistas a fomentar formas diferentes de elaborar e lidar com contextos de conflitualidade; proibição da presença cotidiana da PM e da Guarda Municipal dentro das escolas municipais; instalação imediata de câmeras nos uniformes da guarda municipal”.
FELIPE VILANOVA (PCO)
O plano de governo registrado pelo candidato no TRE tem apenas seis páginas e nelas não há nenhuma referência à segurança pública ou à Guarda Municipal de Aracaju.
YANDRA (União)
O plano da candidata tem 64 páginas e apresenta quatro eixos, sendo um deles acerca da segurança. Ela promete “fazer a integração entre as várias agências de segurança pública, como polícia militar, civil, guarda municipal e bombeiros; realizar um novo concurso público com foco na formação da Guarda Municipal Comunitária; será intensificado o policiamento comunitário, aumentando a presença policial nas comunidades através da Guarda Municipal, aproximando os policiais dos cidadãos e promovendo uma maior sensação de segurança; implementar o plano de carreira para a categoria; oferecer treinamentos contínuos focados em técnicas de mediação de conflitos, direitos humanos e abordagem comunitária; implementar e expandir sistemas de câmeras de segurança em pontos estratégicos da cidade para monitorar áreas de maior risco e auxiliar na rápida resposta a incidentes criminais; criar um centro de controle que integre as diferentes forças de segurança e serviços de emergência, utilizando tecnologia de ponta para gestão e resposta rápida; desenvolver programas voltados para jovens e adolescentes em áreas de risco, oferecendo atividades educativas e recreativas após o horário escolar para prevenir o envolvimento com o crime”, entre outros.
ZÉ PAULO (Novo)
Em 34 páginas de todo plano de governo, o candidato dedica um item à segurança pública. Dentre suas propostas, “promete promover a integração de informações e ações entre os órgãos de segurança pública atuantes no município e ampliar investimentos em tecnologia para uso na segurança pública; dobrar o atual efetivo da Guarda Municipal de Aracaju (GMA) e valorizar os seus agentes com treinamento e equipamentos (armas, munições letais e semi-letais, coletes balísticos adequados, uniformes, botas táticas etc.), plano de carreira que contemple metas e bonificação; enfrentar diretamente o tráfico e consumo de drogas; atualizar protocolos de atuação da GMA em grandes e médios eventos realizados em Aracaju; ampliar projetos e programas de apoio e proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar; acelerar e incrementar a melhoria da iluminação pública; dotar as câmeras CFTV dos espaços públicos administrados pela PMA de software de reconhecimento facial, com consulta a cadastro prévio de imagens, alimentado pelo Núcleo de Inteligência da GMA com referência às bases de dados “Fugitivos” (SEJUC) e “Mandados de Prisão” (SSP) – “Projeto Vigilante”.
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