Sete parlamentares sergipanos votaram para diminuir as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A maioria da bancada de Sergipe no Congresso Nacional foi favorável à derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei nº 2162/23, que diminui as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. No total, foram 318 votos contra o veto e 144 a favor na Câmara, enquanto no Senado o placar foi 49 a 24.
Conhecida como PL da Dosimetria, a proposta foi aprovada em dezembro de 2025, mas acabou barrada integralmente por Lula sob o argumento de que ela violava princípios constitucionais, comprometia a individualização das penas e representava uma interferência do Legislativo sobre atribuições do Judiciário. Como mostrou a Mangue, o texto tramitou em regime de urgência, driblando as discussões nas comissões da Câmara. O requerimento para acelerar o andamento da proposta contou com apoio de sete deputados sergipanos.
De acordo com a Constituição, cabe ao Congresso Nacional dar a palavra final em caso de veto integral ou parcial. Para reverter a decisão presidencial é necessária maioria absoluta, ou seja, 257 deputados e 41 senadores, cujos votos serão computados separadamente. A bancada de Sergipe contribuiu com sete votos durante a sessão conjunta desta quinta-feira (30): foram cinco deputados e dois senadores que endossaram o perdão aos golpistas que depredaram a Praça dos Três Poderes.
Votaram a favor de retomar o conteúdo do PL da Dosimetria os deputados federais Rodrigo Valadares (PL), Thiago de Joaldo (Republicanos), Fábio Reis (PSD), Ícaro de Valmir (Republicanos) e Gustinho Ribeiro (PP). Na bancada sergipana no Senado, o apoio à rejeição do veto partiu de Laércio Oliveira (PP) e Alessandro Vieira (MDB).
Os únicos parlamentares sergipanos que se posicionaram para manter a decisão de Lula foram os deputados João Daniel (PT) e Delegada Katarina (PSD), e o senador Rogério Carvalho (PT). Já a deputada Yandra Moura (União) não participou da votação porque está de licença maternidade.A Mangue perguntou, diretamente ou via assessoria de imprensa, os motivos que levaram os congressistas de Sergipe a adotarem essa posição. Apenas dois deles responderam; veja as justificativas ao final da reportagem.
Entenda o que diz o PL da Dosimetria
Antes da análise do veto, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promoveu um ajuste no texto que alterou o alcance da decisão. Ele retirou da votação parte do projeto que entrava em conflito com a Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso no início deste ano.
Com isso, a derrubada do veto não afetou regras mais rígidas de progressão de pena para crimes como feminicídio, atuação em facções criminosas e delitos hediondos. Ainda assim, o núcleo do projeto da dosimetria permanece. O texto altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal e tem impacto direto sobre condenações relacionadas aos atos de 8 de Janeiro.
A proposta permite a redução de pena de um terço a dois terços para réus que tenham agido em “contexto de multidão”, desde que não tenham financiado os atos nem exercido papel de liderança. A redação abre margem para interpretações mais amplas ao não delimitar claramente o conceito de liderança.
Outra mudança relevante está no cálculo das penas para crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O novo texto impede a soma integral dessas penas quando cometidas no mesmo contexto, determinando a aplicação apenas da mais grave, com acréscimo de até um sexto.
Principal beneficiário da medida, Jair Bolsonaro foi condenado no Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro do ano passado, por chefiar a organização criminosa que arquitetou um plano de golpe de Estado após a derrota para Lula, em 2022. O ex-capitão foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão pelos cinco crimes apontados na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Chegou a iniciar o cumprimento da pena no Complexo Penitenciário da Papudinha, em Brasília, mas obteve o benefício da prisão domiciliar em razão do seu estado de saúde.
Estimativas indicam que casos como o de Bolsonaro poderiam ser reduzidos a uma pena de 2 anos e 4 meses, enquanto outras condenações do núcleo central da trama golpista ficariam, em geral, entre aproximadamente 1 ano e meio e 3 anos.
O projeto também flexibiliza a progressão de regime ao retomar o critério de cumprimento de um sexto da pena, especialmente para réus primários. Na prática, isso acelera a transição para regimes mais brandos. Combinadas, essas mudanças podem reduzir significativamente as mais de 1.402 condenações aplicadas pelo Supremo.
As justificativas dos congressistas
Logo após a votação em Brasília, a Mangue Jornalismo perguntou aos deputados e senadores, diretamente ou via assessoria de imprensa, os motivos pelos quais eles votaram para manter ou derrubar o veto ao PL da Dosimetria. Apenas dois responderam. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.
Em contato com a reportagem, Alessandro Vieira se limitou a dizer: “Votei pela aprovação da lei, é natural que [eu] vote pela derrubada do veto”.
Ao justificar seu voto, a Delegada Katarina destacou, em nota, “a preocupação com a insegurança jurídica gerada pelo texto, sobretudo sobre os efeitos do projeto para além dos casos específicos que motivaram o debate. Especialistas já alertaram que as mudanças podem alcançar crimes graves, como homicídio qualificado e tráfico de drogas, o que exige cautela do Parlamento”.
A deputada também ressaltou o “risco de impactos negativos sobre avanços recentes na legislação penal, especialmente no enfrentamento ao crime organizado e a crimes de feminicídio. Trechos do próprio projeto chegaram a ser considerados incompatíveis com a chamada Lei Antifacção, evidenciando possíveis conflitos normativos e fragilização de instrumentos importantes no combate às organizações criminosas”.
Desta forma, Katarina reiterou que, “em nenhuma hipótese onde surge uma insegurança jurídica, a deputada poderia votar para beneficiar feminicidas e praticantes de crimes hediondos”.
