Na semana passada foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que aumenta de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas ou pardas, além de aumentar o alcance das cotas para indígenas e quilombolas. Dos oito deputados federais por Sergipe, apenas três participaram da votação e os três votaram favoráveis ao projeto. São eles: Delegada Katarina (PSD), Ícaro de Valmir (PL) e Yandra Moura (União Brasil).
Segundo registro na câmara, estiveram ausentes nessa sessão os deputados: Gustinho Ribeiro (Republicanos), João Daniel (PT), Nitinho (PSD), Rodrigo Valadares (União Brasil) e Thiago de Joaldo (PP). Nem quem votou favorável nem quem não compareceu à sessão se manifestaram sobre a matéria.
O projeto foi aprovado por 241 votos a 94, com duas abstenções, e agora retorna para o Senado onde passará por mais uma votação.
Vale destacar que o PL e o Novo foram os únicos partidos a orientar seus parlamentares a votar contra a proposta. De Sergipe, Ícaro de Valmir não seguiu o partido. As outras legendas orientaram favoravelmente ao projeto.
A reserva de 30% valerá sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas e será aplicada se, eventualmente, surgirem outras durante a validade do concurso.
Quando o cálculo resultar em números fracionários, haverá arredondamento. A reserva também deverá ser aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso.
Quando o concurso oferecer menos de duas vagas ou for apenas para formar cadastro de reserva, esse público-alvo poderá se inscrever por meio de reserva de vagas para o caso de elas surgirem no futuro durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado. Nesse caso, a cota deverá ser aplicada, com a nomeação das pessoas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas aprovadas.
Algumas regras básicas e autodeclaração
O projeto fixa regras também de alternância para preenchimento de vagas por meio de cotas em conjunto com outros grupos, como pessoas com deficiência. Assim, deverão ser seguidos critérios de alternância e proporcionalidade com esses grupos dos quais o projeto não trata, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas para cada política de cotas.
Na hipótese de todos os aprovados da ampla concorrência serem nomeados e ainda existirem cargos vagos durante o prazo de validade do certame, poderão ser nomeados os aprovados que ainda se encontrarem na lista da reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação.
Pelo texto, serão consideradas pretas ou pardas as pessoas que assim se autodeclaram. Serão consideradas indígenas as pessoas que se identificarem como parte de uma coletividade indígena e forem reconhecidas por ela, mesmo que não vivam em território indígena.
Como quilombolas, serão considerados aqueles que se identificarem como pertencentes a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra.
Caso haja indícios de fraude ou má-fé, o candidato poderá ser eliminado ou, se já tiver sido nomeado, terá anulada a admissão.
Aqueles que se inscreverem em concursos para disputar vagas reservadas estarão concorrendo também, simultaneamente, às vagas de ampla concorrência. No caso de aprovação nas vagas de ampla concorrência, o candidato não será computado na classificação de vagas reservadas.
Reparação e uma estratégia de combate ao racismo institucional
O autor do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou um texto substituindo a Lei de Cotas no Serviço Público e que perdeu a vigência em junho deste ano. O projeto aprovado, a regra de cotas abrangerá processos seletivos simplificados e contratação temporária, e envolverá a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pelo Governo Federal.
Quem relatou o projeto na Câmara foi a deputada Carol Dartora (PT-PR). Para ela, a “aprovação não é apenas uma reparação histórica, mas uma estratégia concreta para combater o racismo institucional e garantir acesso justo às oportunidades no serviço público”, disse. Para ela, o serviço público precisa refletir a diversidade do povo brasileiro e “garantir que espaços de poder e decisão sejam ocupados por aqueles historicamente excluídos”.
O projeto só foi aprovado porque ocorreram duas modificações no texto: a primeira foi sobre o prazo de duração da nova lei. Na proposta inicial eram dez anos, mas a revisão ficou em cinco. A segunda alteração foi a retirada da previsão de procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração com participação de especialistas.
O deputado Helio Lopes (PL-RJ) defendeu a aprovação de cotas por condições socioeconômicas ao invés de cotas raciais. “Vamos defender a cota social, vamos pensar no pobre, em quem precisa. Onde tem um preto pobre tem um branco pobre também”, afirmou. De acordo com Lopes, a proposta segrega ao focar apenas na cor da pele e não buscar beneficiar o povo mais vulnerável.
Já a deputada Jack Rocha (PT-ES) afirmou que a proposta repara mazelas existenciais e seculares do Brasil. “Não nos verão voltando para a senzala onde nos querem. Nos verão fazendo política, fortalecimento da democracia e podem acostumar a ver nossos corpos e rostos no protagonismo da democracia.”
Para a deputada Dandara (PT-MG), “as cotas no serviço público significaram um grande avanço e contribuíram para a eficácia e a qualidade do serviço que chega na ponta”.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
