A seção PONTO DE VISTA é um espaço que a Mangue Jornalismo abre para que pessoas possam expressar perspectivas que estimulem o interesse e o debate público.
O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, e sua recente aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, reacende uma discussão que exige responsabilidade, análise de dados científicos e compromisso com os direitos humanos.
Em um país estruturalmente assentado por profundas desigualdades sociais, raciais e territoriais, que tornam infâncias desprotegidas e futuro incerto da juventude periférica, a proposta surge mais como resposta conservadora ao sentimento de insegurança da população do que como medida efetiva de enfrentamento à violência. Esquece-se, por sua vez, que é justamente a população negra, em maior parte a juventude, que tem sido alvo da violência, inclusive perpetrada por agentes do Estado, como indica o Atlas da Violência, de 2026, editado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA).
A defesa da redução da maioridade penal costuma se apoiar na ideia de que adolescentes autores(as) de “atos infracionais” permanecem impunes. Será verdade? Óbvio que não! Sob a “lógica juvenicida” do Estado racista, não há um(a) adolescente negro(a) impune. Ademais, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê mecanismos de responsabilização, incluindo medidas socioeducativas que podem chegar à privação de liberdade, além de acompanhamento sistemático e ações que devem estar voltadas para a ampliação da rede proteção social.
A proposta de redução da maioridade penal ignora, ainda, um dado fundamental: a seletividade do sistema de justiça criminal brasileiro. Como ocorre historicamente no país, a ampliação do poder punitivo do Estado tende a incidir sobre a juventude pobre, periférica e negra, segmentos que já convivem cotidianamente com abordagens policiais violentas, discriminação institucional e restrições de acesso a direitos fundamentais. Sendo assim, em um “passe da mágica” a solução para a violência é (atenção!) mais violência, e (adivinhem) contra quem? Contra a juventude negra e periférica. Nada mais oportuno do que sofisticar a manutenção de um circuito de violência estrutural-racial.
Os dados sobre encarceramento no Brasil demonstram que a prisão não opera de forma neutra. O perfil predominante da população prisional é composto por jovens negros(as), das periferias urbanas e com baixa escolaridade. Nesse contexto, a redução da maioridade penal ampliará o processo de criminalização de grupos historicamente excluídos das políticas públicas, aprofundando desigualdades que deveriam ser enfrentadas.
O endurecimento penal, portanto, não incide sobre as causas estruturais da criminalidade. Ao contrário, fortalece uma lógica de “encarceramento em massa”, reiterando mecanismos operadores do racismo institucional, que produz mais “exclusão”, reincidência e violações de direitos. Trata-se de um ciclo perverso da violência do Estado-racista-brasileiro. Além disso, estabelece um processo de “higienização racial”, que, como provocativamente indicou o sociólogo franco-estadunidense Loïc Wacquant, reforça as prisões como “depósito de indigentes”.
A aprovação da PEC tende a pressionar ainda mais um sistema prisional já reconhecido por suas condições degradantes. Superlotação, insalubridade, violência institucional e ausência de oportunidades de educação e trabalho compõem a realidade de grande parte das unidades prisionais brasileiras. Diversos relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) têm atestado práticas recorrentes de tortura, maus-tratos e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes em estabelecimentos de privação de liberdade. Dessa forma, inserir adolescentes nesse sistema significa submetê-los(as) a um ambiente marcado pela violação sistemática de direitos. Em vez de promover proteção, a medida tende a ampliar trajetórias de vulnerabilização social.
É impossível dissociar esse debate do racismo estrutural que organiza as relações sociais sob a dinâmica capitalista em suas particularidades brasileiras. O “encarceramento em massa” e a letalidade que atinge a juventude negra não são fenômenos casuais. São expressões de um modelo de controle sociorracial que historicamente transforma determinados corpos em alvos preferenciais da vigilância, da punição e da violência estatal. Nesses termos, a proposta de redução da maioridade penal opera como uma das expressões do avanço do conservadorismo e da extrema-direita no país, em sintonia com o populismo penal que, sob o discurso de combate ao crime, acaba legitimando a política de extermínio, reatualizando o genocídio da juventude negra.
O verdadeiro desafio não é ampliar o alcance do sistema penal, mas fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Mais do que investir na redução da maioridade penal, há que se ampliar o orçamento e ações estruturantes para a educação pública de qualidade, cultura, esporte, lazer, assistência social, saúde, profissionalização, geração de oportunidades e fortalecimento das políticas de proteção integral para crianças e adolescentes, de maioria negra.
A sociedade brasileira precisa decidir se deseja, de fato, enfrentar as causas da violência ou apenas ampliar seus mecanismos de punição. Reduzir a maioridade penal pode atender a demandas imediatas de caráter punitivista, mas não resolverá os problemas que pretende combater. Ao contrário, contribuirá para aprofundar desigualdades, expandir o encarceramento como “política pública de inclusão carcerária” e reforçar a histórica criminalização da juventude negra e periférica.
O caminho para uma sociedade mais segura não passa pela antecipação da punição, mas pela efetivação de direitos. Onde faltam políticas públicas, oportunidades e proteção social, o cárcere jamais poderá ser apresentado como solução.
Enfim, o debate da redução da maioridade penal nos faz insistentemente lembrar que, sob a lógica necropolítica do capitalismo racial, corpos negros seguem sendo peles-alvo. Até quando?
