Apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB) e alterado por Laércio Oliveira (PP), a proposta tenta transformar a Rebio Santa Isabel em Parque Nacional, gerando alerta para impactos ambientais e pressão imobiliária no litoral sergipano.
Uma emenda ao projeto de lei nº 2.511/2019, em tramitação no Senado, propõe alterações na Reserva Biológica (Rebio) de Santa Isabel, no litoral norte de Sergipe, e recoloca em pauta uma discussão já enfrentada — e rejeitada — pelo Congresso Nacional em anos anteriores.
Criada em 1988, por meio do Decreto nº 96.999, a unidade de conservação está localizada entre os municípios de Pirambu e Pacatuba, protegendo cerca de 45 quilômetros contínuos de litoral. A área abrange ecossistemas sensíveis como dunas, restingas, manguezais e lagoas, sob gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Trata-se de uma das mais importantes zonas de desova de tartarugas marinhas do País, com relevância estratégica para a conservação da biodiversidade costeira.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto foi apresentado em 2019, mas ficou emperrado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa até março deste ano, quando Laércio Oliveira (PP), outro integrante da bancada de Sergipe no Senado, apresentou parecer favorável à proposta. Entre as sugestões incluídas no documento está a recategorização da Reserva Biológica em Parque Nacional — medida que, na prática, altera o regime de proteção da unidade, atualmente mais restritivo.
O projeto foi à votação na CCJ do Senado no último dia 18, mas teve sua análise adiada mais uma vez. Se aprovado no colegiado, a matéria segue para discussão na Comissão de Meio Ambiente. Por tramitar em caráter terminativo, o texto não precisará ir à votação em plenário após esta etapa. Na sequência, caberá à Câmara dos Deputados avaliar ou não as mudanças propostas pelos senadores.
Correção de limites era o ponto central da proposta
Ao apresentar o PL, Vieira justificou ter identificado “um sério problema” na delimitação original da Rebio Santa Isabel. O decreto de criação, de 1988, menciona uma área de 2.766 hectares, mas interpretações do memorial descritivo, elaborado pelo ICMBio, resultaram em um polígono superior a 4 mil hectares, incluindo trechos projetados sobre o mar. As distorções são atribuídas a limitações técnicas da época.
De acordo com o relatório legislativo, houve “erro no azimute inicial” e “ausência de informação em um dos pontos do memorial descritivo”, falhas que comprometeram a definição precisa dos limites da unidade. Na prática, isso levou à criação de um traçado que avança sobre a área marinha e não corresponde aos limites terrestres efetivamente reconhecidos como pertencentes à reserva.
Hoje, a área consolidada em terra é estimada em cerca de 5.199 hectares. O projeto, neste ponto, propõe a correção legal desses limites com base em dados técnicos atualizados — argumento que sustenta a justificativa original da proposta.
Durante a tramitação, porém, o senador Laércio Oliveira (PP-SE), relator na CCJ, incluiu emendas ao texto-base, sendo a principal uma proposta de recategorização da Reserva Biológica de Santa Isabel para Parque Nacional. Na justificativa, o parlamentar sustentou que a medida pode ampliar o acesso da população às áreas naturais.
“Permitir que as pessoas conheçam nossas belezas naturais e a biodiversidade brasileira é uma estratégia de conservação. Quem conhece protege, quem não conhece não pode valorizar as riquezas naturais do nosso País”, escreveu o senador, defendendo que “o turismo bem regulado gera riquezas que se revertem em investimentos na conservação”.
Em seu parecer, Oliveira afirmou que a proposta do seu colega precisava “ser aprimorada, com vistas a reduzir conflitos entre entes federativos e permitir o desenvolvimento sustentável do litoral norte de Sergipe”. Também citou que o Estado de Sergipe e o município de Pacatuba estavam “somando esforços” para incrementar o turismo no litoral norte sergipano: “Muitos projetos e investimentos importantes estão em andamento, com grande potencial de geração de renda, empregos e desenvolvimento. É perfeitamente possível conciliar tais interesses públicos com a preservação ambiental”.
Com a aprovação da sugestão, diz o relatório, “no futuro Parque Nacional de Santa Isabel será contemplada a visitação pública, sem que se descuide da proteção integral de seus atributos, o que induzirá a um círculo virtuoso de desenvolvimento econômico e preservação ambiental”. De acordo com o texto, a visitação estaria submetida ao “regramento do Plano de Manejo da unidade, que tratará de restringi-la nas áreas e períodos mais sensíveis, inclusive nos sítios e períodos de desova e eclosão de tartarugas marinhas, sem qualquer prejuízo ambiental.”
O relatório sugere ainda retirar a exigência de largura mínima da zona de amortecimento, defendendo que sua definição seja feita com base em estudos técnicos e participação da população.
Uma proposta semelhante de mudança na categoria da Reserva Biológica de Santa Isabel já foi analisada anteriormente pelo Senado. Em 2018, o então senador Eduardo Amorim, à época no PSDB, apresentou um projeto para transformar a área em parque nacional, mas a medida foi rejeitada. Na ocasião, o relator Confúcio Moura (MDB-RO) destacou possíveis riscos ambientais. “Ainda que controlada e restrita, essa visitação pode causar impactos negativos para as populações de tartarugas que se reproduzem na unidade”, afirmou o parlamentar à época.
Vieira diz que PL mira ‘segurança jurídica’ e garante proteção a áreas sensíveis
À reportagem, o senador Alessandro Vieira defendeu que o projeto sobre a Reserva Biológica de Santa Isabel deixou de ser apenas uma correção de limites para incorporar a recategorização da unidade, com foco em segurança jurídica e desenvolvimento sustentável. “O projeto nasceu para trazer segurança jurídica para o desenvolvimento sustentável da região, incluindo a correção dos limites da reserva. Há 30 anos as margens estão incorretas, gerando insegurança para uma série de ações”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a mudança de categoria passou a ser considerada após alinhamento com o Ministério do Meio Ambiente e o ICMBio. “Nos últimos anos tem ocorrido uma redução gradual de reservas biológicas com a transição para parques nacionais. Permitir a utilização controlada do turismo sustentável tem colaborado com a gestão desses territórios”, disse.
Vieira também buscou afastar críticas sobre possíveis impactos ambientais e garantiu que áreas sensíveis permanecerão protegidas. “No Plano de Manejo, a área principal de desova será identificada e ficará bloqueada para implantação de infraestrutura, inclusive turística”.
Sobre os efeitos da abertura ao turismo, o senador reconheceu que os estudos ainda não estão consolidados e indicou que as definições dependerão de etapas futuras. “O principal documento será o Plano de Manejo, que definirá como será o uso das áreas e onde será possível a atividade turística”. Ele também acrescentou que ainda não há projeções econômicas para a região. “Um Plano de Desenvolvimento Turístico do Litoral Norte só será elaborado após a homologação do Plano de Manejo, para garantir segurança jurídica aos investimentos”, concluiu.
O senador Laércio Oliveira foi procurado pela Mangue Jornalismo, mas, até a publicação desta reportagem, não houve retorno por parte de sua assessoria. A matéria será atualizada caso o parlamentar se manifeste ao longo do dia.
ICMBio admite riscos, mas concorda com recategorização
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade informou que acompanhou as discussões sobre o projeto e avaliou tanto o texto original quanto as emendas antes de se posicionar. Segundo Áderson Avelar, chefe da Reserva Biológica de Santa Isabel, embora haja fundamentos técnicos para a manutenção da categoria atual — especialmente pelo fato de a área concentrar cerca de 8 mil desovas de tartarugas marinhas por ano —, o órgão manifestou concordância com a proposta de recategorização para Parque Nacional.
Avelar afirma que a mudança pode ser implementada sem comprometer a conservação, desde que acompanhada de um planejamento rigoroso. “O entendimento técnico é de que a recategorização não inviabiliza a proteção. Diretrizes adequadas de uso público e zoneamento podem preservar atributos ambientais sensíveis, incluindo áreas de desova, ao mesmo tempo em que permitem visitação controlada”, explicou.
Ainda assim, o gestor reconhece que a abertura da unidade ao público impõe desafios. Entre os riscos apontados estão o aumento da ocupação humana, a intensificação da poluição luminosa e a expansão do turismo irregular. “Há impactos potenciais, mas existem instrumentos técnicos capazes de mitigar esses efeitos”, pontuou.
Especialistas alertam para riscos ambientais e questionam recategorização
A Reserva Biológica de Santa Isabel é considerada estratégica para a conservação da biodiversidade costeira, sobretudo das tartarugas marinhas — e é justamente esse papel que embasa as críticas de especialistas à proposta de recategorização.
Segundo Erik Allan Pinheiro dos Santos, analista ambiental e gestor do Centro TAMAR/ICMBio em Aracaju, a unidade abriga um dos principais sítios de desova do país. “A Rebio é de suma importância para as tartarugas marinhas. Ela concentra um dos maiores volumes de desova, especialmente da tartaruga-oliva. No Atlântico Sul, os números registrados aqui e no litoral de Sergipe e norte da Bahia só são superados pelos da costa africana”, afirmou.
De acordo com ele, quatro das sete espécies existentes no mundo utilizam a área para reprodução, entre elas a tartaruga-oliva (Lepidochelys olivacea), a cabeçuda (Caretta caretta), a de-pente (Eretmochelys imbricata) e a verde (Chelonia mydas).
Neste sentido, o especialista destaca que o atual regime de proteção, com forte restrição à presença humana, é um dos fatores que garantem esse equilíbrio. “Impactos como tráfego de veículos, poluição luminosa e ocupações irregulares são muito reduzidos, o que assegura um ambiente sem perturbação durante a desova”.
Em entrevista à Mangue, a bióloga e professora aposentada da Universidade Federal de Sergipe (UFS) Myrna Landim reforçou que a área representa um dos últimos trechos contínuos preservados do litoral brasileiro. “É um dos raríssimos espaços em que há continuidade entre praia e restinga. Qualquer interferência ali gera impacto direto, seja pela perda de vegetação, seja pelo assoreamento de lagoas”, afirmou.
Para a pesquisadora, cujos trabalhos acadêmicos se debruçaram sobre ecossistemas costeiros, a mudança de categoria não se sustenta do ponto de vista ambiental. “Não existe justificativa técnica para essa alteração. Na prática, ela reduz o nível de proteção e abre espaço para pressões externas, quase sempre associadas ao discurso de desenvolvimento econômico”, criticou. Myrna também chama atenção para os efeitos da infraestrutura turística: “Iluminação, ruído e ocupação comprometem diretamente espécies sensíveis. Isso afeta toda a dinâmica da biodiversidade local”.
Ela ainda ressalta que problemas já são observados mesmo com o atual grau de proteção. “Há impactos decorrentes, inclusive, da falta de regularização fundiária. O que se espera é o fortalecimento da gestão, não a flexibilização”, disse, defendendo ações coordenadas entre os entes públicos. Para ela, o debate precisa ir além do discurso econômico: “Quem quer desenvolver turismo tem outras áreas disponíveis. Não há justificativa para avançar sobre um patrimônio ambiental dessa relevância”.
Por fim, Landim observa que “essas mudanças sempre ocorrem em nome de um progresso e desenvolvimento, a construção de hotéis e resorts vai entrar como mão de obra barata e a degradação do patrimônio público”.
A preocupação é compartilhada por entidades técnicas. A Fundação Mamíferos Aquáticos e a Comissão de Animais Silvestres e Meio Ambiente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe avaliam que a proposta, embora apresentada sob o argumento de integração socioeconômica, ignora o atual cenário de degradação do litoral. “Problemas como tráfego de veículos em dunas, construções irregulares, pressão imobiliária e turismo desordenado já são recorrentes e refletem fragilidades na fiscalização, inclusive em outras unidades de conservação”, alertaram.
A médica veterinária Elaine Knupp de Brito destaca que a recategorização tende a ampliar a presença humana e intensificar esses impactos, colocando em risco espécies ameaçadas, como o peixe-boi-marinho e as próprias tartarugas. “Sem reforço efetivo na gestão e na fiscalização, a mudança pode comprometer a conservação”, afirmou.
“As áreas litorâneas enfrentam problemas recorrentes, como tráfego de veículos sobre faixas de areia e dunas — apesar de proibições formais —, construções irregulares, pressão imobiliária e turismo desordenado, situações que são igualmente observadas em outros parques nacionais no Brasil e refletem fragilidades na gestão e fiscalização ambiental”, completou a médica veterinária Elaine Knupp de Brito, que coordena o Núcleo de Estudos dos Efeitos Antropogênicos nos Recursos Marinhos (NEARM) da Fundação Mamíferos Aquáticos.
De acordo com ela, que também é presidente da Comissão Regional de Animais Silvestres e Meio Ambiente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe (CRMV/SE), a manutenção da categoria de Rebio é a opção mais segura para o meio ambiente. “Sem reforço efetivo na gestão e na fiscalização, a mudança pode comprometer a conservação”, afirmou.
Mudanças na classificação de áreas ambientais não são recentes e costumam gerar disputa
As unidades de conservação no Brasil, como a Reserva Biológica de Santa Isabel, são regidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que define diferentes níveis de proteção ambiental. Essas áreas se dividem, de forma geral, em dois grupos: as de proteção integral, com regras mais rígidas e mínima interferência humana, e as de uso sustentável, que permitem atividades econômicas sob controle.
No topo da hierarquia de proteção estão as reservas biológicas, onde o acesso é restrito e, em regra, limitado à pesquisa científica. Já os parques nacionais, embora também integrem o grupo de proteção integral, admitem visitação pública — o que, na prática, introduz novas dinâmicas de uso e pressão sobre o território.
A definição da categoria leva em conta critérios como relevância ecológica, presença de espécies ameaçadas e grau de ocupação humana, com base em estudos técnicos conduzidos por órgãos como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Alterações neste enquadramento só podem ser feitas por lei e, não raro, provocam controvérsia, justamente por implicarem mudanças no nível de proteção e nas possibilidades de uso dessas áreas.
O caso da Rebio Santa Isabel não é isolado. Em regiões costeiras, unidades de conservação têm sido alvo recorrente de propostas de recategorização ou flexibilização, frequentemente associadas à expansão do turismo e à valorização imobiliária.
Exemplos incluem o Parque Nacional de Jericoacoara (CE), que enfrenta impactos do turismo intensivo e da pressão imobiliária; Fernando de Noronha (PE), onde o aumento do fluxo de visitantes levou à adoção de controles mais rígidos; e a Reserva Extrativista de Canavieiras (BA), que já foi alvo de tentativas de redução de área barradas por comunidades locais. Também há discussões em curso no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba (RJ) sobre a ampliação do uso público.
