O artigo 212 da Constituição Federal é nítido e não abre brechas para interpretações. Está lá: os municípios devem aplicar, anualmente, o mínimo de 25% das suas receitas resultantes de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) na Educação, seja em remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício, como na aquisição, manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.
Entretanto, o prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Samuel Carvalho (Cidadania), não tem investido nada perto dos 25% em Educação como determina à Constituição. Dados oficiais do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) revelam que o prefeito aplicou somente 8,03% dos recursos do MDE em Socorro no primeiro bimestre deste ano. No segundo bimestre, o percentual passou para 15,25% e no terceiro chegou a 17,49%, longe dos 25% previstos pela Constituição.
Todos esses percentuais foram divulgados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe (Sintese). “A situação na Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro é muito preocupante porque não se vem cumprindo com o mínimo que se espera de investimento com Educação, não se atualizou o piso salarial do Magistério e os reflexos disso vão impactar na qualidade do ensino”, disse a professora Adenilde Dantas, diretora financeira do Sintese e vice-presidenta do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) de Nossa Senhora do Socorro.
A Lei Federal 11.738/2008 definiu um piso salarial nacional para o magistério e a portaria 77/2025 determinou que o piso é de 4.867,77. O percentual de atualização de 6,27% a ser aplicado na carreira. “Socorro aplica corretamente o piso e a atualização há 15 anos e agora o prefeito Samuel está tentando destruir uma conquista de anos para o magistério. Se Socorro não tem condições financeiras de investir na educação, de atualizar o piso, entre outras ações, o prefeito Samuel precisa provar, porque os dados registrados nas plataformas oficiais de acompanhamento dizem o contrário”, afirmou a professora Adenilde. Todos os dados também podem ser conferidos no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Para contextualizar: Nossa Senhora do Socorro fica na Grande Aracaju, a cidade é a segunda mais populosa do estado, só perdendo para Aracaju, e tem uma população estimada superior a 203 mil habitantes. O prefeito Samuel Carvalho, que assumiu a administração neste ano, tem um dos salários mais altos de prefeituras do Brasil, cerca de R$ 44 mil. Ele só recebe um pouco menos que o governador Fábio Mitidieri (PSD) que tem salário superior a R$ 46 mil, considerado o maior do país. No funcionalismo o teto é o salário do ministro do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 46,3 mil.
Prefeitura teria sobra orçamentária, mas não reajusta salário dos professores
No relatório de gestão fiscal da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, o sindicato dos professores identificou que a receita corrente líquida (RCL) daquele município, no primeiro quadrimestre de 2025, foi superior a R$ 790 milhões, sendo que a despesa total com pessoal ficou em pouco mais de R$ 337 milhões, o que representa um gasto de 42,69% da receita com pagamento de pessoal, “ou seja, é um percentual confortável e abaixo do limite de alerta de 48% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em resumo, os dados mostram uma margem financeira de mais de R$ 46 milhões”, informa a professora Adenilde Dantas.
“E para atualizar obrigatoriamente o piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei Federal 11.738/2008 determina, o impacto é mínimo, apenas de R$ 393 mil por mês, ou seja, isso não coloca as contas do município numa faixa de risco financeiro. Por isso, é incompreensível que o prefeito Samuel Carvalho diga que Nossa Senhora do Socorro não tem condições financeiras de atualizar o piso do professor”, contestou a professora.
“A questão não é ‘gastar’ o dinheiro do município, mas mostrar que a gestão tem margem suficiente para fazer os investimentos necessários na educação de Socorro, como atualizar o piso, investir em infraestrutura das escolas, entre outras coisas que fazem uma educação pública de qualidade sem entrar em margem de risco ou ultrapassar os limites da LRF. Essa atitude do prefeito Samuel só demonstra falta de vontade política de investir nas crianças e jovens de Socorro”, disse a professora Simone Gama, diretora de Formação Sindical do Sintese.
O sindicato enviou ofício aos vereadores de Socorro e ao Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC/SE) para que ajam de forma contundente junto à gestão municipal de Socorro. “A educação pública precisa ser tratada com a responsabilidade e a prioridade devidas e com respeito ao cidadão socorrense”, defendeu. A busca pela câmara de vereadores e pelo MPC/SE se justifica porque o prefeito decidiu encerrar as negociações com os professores e outras categorias de trabalhadores do serviço público no município.
Em um desfile cívico no município, em 21 de setembro, os professores faziam uma caminhada pacífica cobrando do prefeito a reabertura de negociações e o pagamento da atualização do piso salarial conforme determina à legislação. Entretanto, apesar do grande apoio popular, o prefeito Samuel Carvalho teria determinado que a caminhada dos professores fosse barrada pela Guarda Municipal e não se aproximasse do palanque onde ele estava.
“A guarda chegou a dizer que se os professores forçasse a passagem ia ser ruim pra gente. Um absurdo sem cabimento. Muitas pessoas que estavam assistindo ao desfile pularam a grade para intervir junto à Guarda Municipal e ao prefeito, lembrando que aquele era um ato democrático, que tínhamos o direito de estar ali. E foi com a população gritando ‘ditator’ que o prefeito Samuel se escondeu atrás de uma pilastra no palanque, numa demonstração de desrespeito e covardia”, comentou a professora.
Além de se fechar para o diálogo com a categoria, o prefeito Samuel também é acusado de preparar ataques aos direitos conquistados pelos professores. “Recebemos a informação de que projetos que derrubam a regência de classe e o triênio estão sendo preparados para serem apresentados na Câmara de Vereadores. São várias frentes de ataque ao trabalhador e à trabalhadora. É absurdo em cima de absurdo, numa postura autoritária contra a população. Não podemos aceitar esta situação e as negociações com as categorias precisam acontecer porque são direitos conquistados e precisam ser respeitados”, afirmou Adenilde.
Prefeitura procurada, mas não quis se manifestar
A Mangue Jornalismo procurou a assessoria de comunicação da Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro para comentar sobre os números e as pautas dos professores, mas recebeu a seguinte resposta: “por enquanto a gestão não vai se pronunciar sobre o tema”. Caso se manifeste, a Mangue estará aberta para publicar e atualizar a reportagem.
*Com informações do Sintese
