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Portais de transparência da Prefeitura de Aracaju e da Assembleia Legislativa são reprovados por falta de transparência. Onde estão os documentos públicos?

LIZ BARRETTO, da Mangue Jornalismo
CRISTIAN GÓES (Supervisão)

Quanto custou a merenda escolar comprada pela Prefeitura de Aracaju? Foi por licitação ou dispensa? Quem vendeu? Aquilo entregue foi o que tinha sido comprado? Onde se pode ter acesso ao contrato na íntegra? Quanto os deputados estaduais gastam com viagens por mês? Por que na Assembleia Legislativa há uma ponte área entre Sergipe, Brasília e São Paulo? O que fazem os deputados estaduais nesses lugares? A justificativa “a serviço do Poder Legislativo” é transparente? Onde se pode ter acesso ao contrato da compra dessas passagens?

Três pontos são comuns nessas perguntas. Primeiro, os recursos e os gastos são públicos, ou seja, o público (todos nós) financia e, assim, tem o direito de saber. Segundo, é dever, obrigação constitucional de toda Administração Pública dar publicidade dos atos. A Lei de Acesso à Informação (LAI) é rigorosa com essa obrigação. Terceiro, parte dos entes públicos ainda não disponibiliza os seus atos públicos para o público. Por força de lei, alguns até implantaram Portais de Transparência, mas quase não se acham os gastos e contratos às claras.

Em Sergipe, por exemplo, tanto a Prefeitura de Aracaju quanto a Assembleia Legislativa de Sergipe, passaram por avaliações externas (fora de Sergipe) de seus portais de transparência e as duas foram reprovadas, exatamente por falta de transparência. A reprovação não é uma condenação, mas um alerta sobre a baixa possibilidade de controle social, vital em qualquer democracia, e também uma oportunidade para que a prefeitura e a assembleia revejam seus procedimentos para cumprir o que determina a Constituição Brasileira.

Prefeitura de Aracaju, a lanterninha em transparência entre as capitais

De acordo com o relatório “Ranking da Transparência na União, Estados e Capitais do Brasil”, produzido por um grupo de pesquisa da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), Aracaju foi a última capital no ranking de transparência pública. A pesquisa analisou os portais eletrônicos de transparência dos estados e suas respectivas capitais entre 2021 e 2022, levando em consideração não apenas o conteúdo, mas também a acessibilidade e praticidade no acesso à informação.

O Núcleo de Estudos da Transparência Administrativa e da Comunicação de Interesse Público (NETACIP) da FDUSP desenvolveu o ranking com o objetivo de analisar o grau de transparência que a Administração Pública brasileira confere às suas atividades, estimulando o debate público sobre a questão e garantir o direito à informação previsto em nossa Constituição.

No caso de Aracaju, o Portal da Transparência encontra-se na última colocação entre as capitais. Foi destacada a falta de efetividade na ferramenta de busca e problemas com a acessibilidade, que dificultam o acesso às informações.

Veja a pesquisa na íntegra AQUI

A professora Sandra Beiju, vice-presidenta do Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju (Sindipema) relata ter dificuldades em acessar informações da prefeitura. Para ela, na gestão atual do prefeito Edvaldo Nogueira (PDT), a falta de transparência tem prejudicado a ação de organizações da sociedade civil, como os sindicatos.

“Um indício forte da falta de transparência na gestão atual é que até hoje a página do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – exigida por lei – não foi criada. Além disso, é difícil acessar licitações de compras. As informações não deviam estar contidas apenas no diário oficial, que é difícil de ser localizado e quando você acessa, o tipo de letra é minúscula. Não há disposição da gestão do atual prefeito de comunicar a população e os sujeitos da educação como se investe os recursos em Aracaju.”, lamenta a sindicalista.

Além da ausência deste site obrigatório, é possível observar outras falhas no portal da transparência. Na aba de “Prestação de Contas”, os arquivos dos relatórios de 2019 e 2020 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se encontram indisponíveis.

Em nota, a Controladoria-Geral do Município de Aracaju (CGM) afirmou que implementará as novas regras estabelecidas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para todos os Portais da Transparência do país, as quais têm como prazo de implementação o dia 14 de julho deste ano.

Com relação ao ranking produzido pelo Núcleo de Estudos da Transparência Administrativa e da Comunicação de Interesse Público da USP, a Prefeitura de Aracaju alega que ele é produzido por estudantes, que não tem caráter oficial e que lá se usa critérios diversos dos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, “órgão competente por desenvolver as métricas a serem avaliadas e onde o Portal da Transparência de Aracaju foi avaliado positivamente”.

Assembleia de Sergipe com graves problemas de transparência

Recentemente, o Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), desenvolvido pela importante organização Transparência Brasil com objetivo de avaliar as ações do Poder Legislativo nas 26 Assembleias Legislativas dos Estados e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, revelou também a falta de transparência da Assembleia Legislativa de Sergipe.

O Legislativo estadual ficou na 21ª colocação, e obteve apenas 32 dos 100 pontos possíveis. Os âmbitos mais alarmantes foram a nota zero na dimensão legal, que diz respeito à adequação à Lei de Acesso à Informação, à Lei Geral de Proteção de Dados, plano de dados abertos, regulamentação do lobby e proteção aos denunciantes. Além disso, os quesitos participação e engajamento, que diz respeito às medidas para participação popular e transformação digital, que fala sobre a adaptação da Assembleia Legislativa ao contexto digital, também foram mal avaliados, com notas inferiores a 20.

Veja a pesquisa na íntegra AQUI

Em resposta enviada para a Mangue Jornalismo, a Assembleia Legislativa afirmou que a instituição possui alto nível de transparência pública, conforme a avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e alega que o resultado desse ranking leva em consideração critérios mais amplos e variáveis. Também foi dito que o corpo técnico, administrativo, legislativo e jurídico está analisando os resultados dos indicadores do ITGP da Transparência Brasil, para melhor entendimento da avaliação e implementação de possíveis mudanças, mas não foi garantida nenhuma ação até o momento.

Transparência pública: exigência da democracia

Para Fábio Prado, mestre em Economia e professor do Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Sergipe (UFS), a transparência é essencial para qualquer democracia. Segundo ele, os portais da transparência são instrumentos importantes e devem trazer o máximo de informações, e seguir as instruções normativas do Governo Federal para que funcionem com clareza e objetividade.

Segundo ele, o portal, que é um dever do município, deve seguir as diretrizes da Lei da Transparência e da LAI, que prevê a obrigatoriedade de divulgação dos dados na internet e exige nos sites uma ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

“A transparência das informações dos órgãos públicos visa atender ao direito à informação dos cidadãos. Se numa democracia o governante exerce o poder em nome do povo, cuja delegação ocorre em eleições periódicas, é fundamental que o cidadão esteja bem informado para tomar sua decisão política de forma esclarecida. A transparência visa exatamente permitir ao cidadão que tome conhecimento pleno, resguardadas as situações excepcionais em que o sigilo é justificável, das ações do poder público para acompanhar, fiscalizar e eleger candidatos comprometidos com a prestação de contas a quem lhe dá o direito de exercer mandatos públicos em seu nome”, avalia Josenildo Guerra, professor de Comunicação da UFS.

Para Guerra, o acesso à informação tende também a qualificar o debate público, porque a discussão é alimentada com dados oficiais, em princípio, confiáveis, para a produção de diagnósticos sobre os problemas de interesse público, a elaboração de propostas para se enfrentá-los e avaliação dos resultados de medidas já adotadas ou em implementação. “O baixo grau de transparência sugere autoridades pouco comprometidas com a prestação de contas à sociedade e em consequência um debate público empobrecido, porque os dados e as medidas tomadas pelo poder público são substituídas, de forma deliberada, por ações de marketing e de mídias sociais apenas para gerar visibilidade positiva aos governantes”, destacou o professor.

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3 respostas

  1. Importantes informações e reflexões a Mangue Jornalismo vem prestando a população aracajuana e sergipana, necessitamos de transparência coerente dos gastos públicos e não de propaganda inganosa de obras super faturadas, compras sem licitações e outras situações que o povo fica sem a correta prestação de contas. A população é quem paga os impostos e esta merece respeito na aplicação correta dos investimentos em saúde, educação, assistência social, segurança, habitação e outros.

  2. Essa fragilidade imensa no quesito transparência com os gastos públicos no município de Aracaju – Capital do Estado – e que deveria referência em boas práticas na gestão pública, é gritante. Basta pegar a pasta da educação: as informações, quando públicas, são sempre incompletas ou difíceis de entendimento. Aracaju é o município mais rico de Sergipe, é o que mais arrecada e os problemas e carências nas escolas municipais continuam se acumulando. Uma lástima.

  3. As compras de materiais para as escolas, como: fardamento, material didático e outros, quando ocorrem ( não é todo ano) quase sempre é de qualidade questionável, sem diálogo com as escolas e a entrega ocorrei com grande atraso em relação ao início do ano letivo. Esse ano 2023 que teve início em fevereiro, as famílias só receberam as fardas das suas crianças em maio. E o mesmo aconteceu com a entrega do material didático para estudante. Como explicar esse atraso? Não tem explicação e as escolas nunca receberam qualquer justificativa de responsáveis da Secretaria de Educação. As escolas não são levadas a sério nas suas necessidades reais.

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