O Plenário do Senado aprovou, por 50 votos a 24, o projeto de lei complementar (192/2023) que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Várias organizações que combatem à corrupção eleitoral foram contra essa e outras mudanças porque elas podem permitir que pessoas condenadas judicialmente possam se candidatar.
Dos três senadores por Sergipe, apenas Alessandro Vieira (MDB) votou contra a flexibilização da Lei da Ficha Limpa. Já os senadores Laércio Oliveira (PP) e Rogério Carvalho (PT) votaram a favor. Entre os apoiadores da proposta estiveram juntos Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Renan Calheiros (MDB-AL), Dr. Hiran (PP-RR) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O projeto fixa em oito anos o prazo máximo de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações. Ele também veda a aplicação de mais de uma condenação por inelegibilidade quando as ações judiciais se referirem aos mesmos fatos. Essas mudanças ocorrem no ano em que a Lei da Ficha Limpa completa 15 anos de vigência e, se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas de imediato, beneficiando inclusive políticos já condenados.
“Se uma pessoa foi condenada a dez anos de prisão, por exemplo, ela com oito anos já está elegível. Ela poderia ser candidata até da cadeia, dependendo do tipo de crime cometido. Esse é o ponto mais grave do projeto aprovado”, alertou Luciano Caparroz Santos, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Vale registrar que esse projeto aprovado no Senado é de autoria original da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, e foi aprovado na Câmara Federal.
No Senado, o projeto relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA) unifica em oito anos o tempo de afastamento de políticos impedidos de disputar eleições e segue agora para sanção presidencial.
O relator Weverton incorporou mudanças sugeridas pelo senador Sérgio Moro (União-PR) para manter restrições mais severas em crimes considerados graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida e contra a dignidade sexual. Nesses casos, a inelegibilidade só começará a ser contada após o cumprimento da pena.
Atualmente, a lei determina que os oito anos de inelegibilidade sejam contados a partir do fim do mandato, o que, na prática, pode estender a punição por mais de 15 anos. A proposta aprovada antecipa o início da contagem para a data da condenação, da renúncia ou da decisão que decretar a perda do mandato. Também será considerado o marco da eleição em que ocorreu a prática criminosa. “A Ficha Limpa é um patrimônio do Brasil, fruto da luta da população por ética na política. Votei contra qualquer tentativa de enfraquecer esse instrumento, que é essencial para proteger a democracia e impedir que condenados voltem rapidamente à vida pública. O Brasil precisa avançar no combate à corrupção, não retroceder”, afirmou Alessandro Vieira. Junto com ele também criticaram o projeto os senadores Marcelo Castro (MDB-PI) e Eduardo Girão (Novo-CE).
É retrocesso e amplia riscos de infiltração do crime organizado nas eleições
Para a organização Transparência Internacional Brasil, a aprovação do Projeto de Lei 192/2023 no Senado representa mais um retrocesso para os esforços de combater a corrupção e de impedir a infiltração do crime organizado nas eleições brasileiras. “A medida de reduzir os períodos de inelegibilidade mesmo para condenados por crimes graves é pauta corporativista que contraria a opinião pública amplamente favorável à preservação desta lei”.
A Transparência Internacional lembra que a Lei da Ficha Limpa é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira no Congresso Nacional, sendo resultado do esforço de organizações como o MCCE e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que coletaram mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o país.
Pesquisa de fevereiro de 2025 apontou que 83% da população brasileira é contrária ao enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. “Não é por outra razão que, após sucessivos adiamentos, a aprovação do PLP 192/2023 aconteceu justamente em uma sessão semipresencial do Senado Federal, com o plenário esvaziado”, denunciou a organização.
A Transparência Internacional ainda denunciou que “as eleições de 2024 foram marcadas pela infiltração de organizações criminosas como o PCC e o CV em prefeituras e câmaras de vereadores por todo o Brasil. Seja pelo financiamento ilegal, seja por candidaturas de fachada, o crime organizado avançou sobre as instituições democráticas e é grande o risco de que isso se repita nos cenários estadual e federal”.
Para a organização, o enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa agrava este risco ao possibilitar candidaturas de pessoas que foram condenadas por crime organizado e outros crimes graves em prazo mais curto. “Cabe ao presidente Lula, que sancionou a Lei da Ficha Limpa 2010, vetar os dispositivos que enfraquecem o cerne da sua aplicação”, defende.
Rogério Carvalho diz que “o espírito da Lei da Ficha Limpa está preservado”
Ao ser questionado pela Mangue Jornalismo sobre a justificativa para votar neste projeto, o senador Rogério Carvalho assegurou que “o espírito da Lei da Ficha Limpa era punir, por dois períodos eleitorais, aqueles que cometessem crimes considerados de improbidade. Isso está preservado: não houve nenhuma mudança nesse aspecto. O que mudou foi apenas o momento da contagem. Agora, para os crimes fora desse escopo — como crimes hediondos, homicídios e outros tipos penais — a contagem passa a ocorrer após a condenação. Já para os casos relacionados à administração pública, como improbidade administrativa, a regra continua sendo de dois períodos eleitorais”.
O senador petista também lembra que “a contagem começa no momento da suspensão da elegibilidade. Ou seja, se a suspensão ocorrer em 5 de outubro de 2025, o prazo de oito anos será contado a partir dessa data. Se o processo seguir adiante e houver condenação, a inelegibilidade já estará em curso, sem alteração nesse critério. Por fim, é importante destacar que essa mudança foi resultado de um acordo, construído inclusive com a oposição, o que permitiu sua aprovação”.
Laércio Oliveira diz que buscou dar maior clareza jurídica à aplicação da Lei da Ficha Limpa
O senador Laércio Oliveira disse que tem “como princípio sempre respeitar as decisões democráticas do Congresso Nacional e as leis que regem o país. Em relação ao PLP 192/2023, o voto favorável acompanhou o entendimento majoritário da Casa, que buscou dar maior clareza jurídica à aplicação da Lei da Ficha Limpa, especialmente quanto à contagem de prazos. O objetivo foi harmonizar interpretações e evitar insegurança jurídica, sem retirar a essência da lei, que continua sendo um marco importante no combate à corrupção. Reafirmo meu compromisso com a transparência, a ética na política e o respeito às normas legais”.
Reportagem atualizada às 11 horas de 04/09/25 em razão da justificativa apresentada pelo senador Laércio Oliveira.
*Com informações do Congresso em Foco, Agência Senado e Transparência Internacional
