O governador Fábio Mitidieri (PSD) lançou na última quarta-feira o edital de licitação para a construção da nova ponte Aracaju-Barra dos Coqueiros. Segundo a gestão, o gasto inicial com essa ‘obra-vitrine’ do governador é de R$ 1,117 bilhão. Além da ponte, existe a previsão de três viadutos na área. “Daqui a quatro, cinco meses, se Deus quiser, eu quero assinar essa ordem de serviço”, afirmou Mitidieri.
Talvez o cronograma não seja como o governador quer. Antes, o Governo de Sergipe deve atender exigências ambientais legais para que a obra seja iniciada. Na semana passada, a Procuradoria da República em Sergipe (MPF/SE) expediu uma Recomendação, que consta do Inquérito Civil 1.35.000.001610/2023-54, onde apontou várias e graves inconsistências ambientais no projeto da ponte Aracaju-Barra dos Coqueiros.
Os perigos ambientais dessa obra foram identificados por técnicos do Setor Pericial da Procuradoria Geral da República (PGR) em Brasília. Eles elaboraram um aprofundado relatório que subsidiou a Recomendação do MPF/SE, assinada pela procuradora da República, Gisele Bleggi, que é responsável pela seção destinada à defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico, Cultural, Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais.
As falhas e ausências ambientais foram tantas que a procuradora chegou a recomendar a suspensão de audiências públicas sobre a construção da ponte. “A realização de audiência pública, tendo por base estudos incompletos, com metodologias falhas, sem informações suficientes e precisas, não servem para informar de maneira qualificada a população a respeito do projeto a ser executado, uma vez que não haverá a capacidade de emitir juízo de valor sem o completo arcabouço dos danos e impactos ambientais e climáticos decorrentes da obra”, escreveu a procuradora na recomendação.
No entanto, o governo convenceu o MPF/SE de que ajustes no projeto seriam feitos e, por isso, obteve o aval do órgão para realizar as duas audiência públicas. Na Barra dos Coqueiros, o encontro para ouvir os moradores do município ocorreu na tarde de sexta-feira, dia 29 de agosto, em um restaurante famoso da cidade. Na capital sergipana, a audiência para a população foi realizada na segunda-feira, dia 1º, no Teatro Tobias Barreto. Dois dias após a audiência, o governador Fábio Mitidieri assinou o edital de licitação da ponte, com previsão de abertura de propostas em dezembro.
“O MPF mantém a recomendação. O foco principal é a complementação dos estudos ambientais, e isso inclui tanto os aspectos técnicos quanto a consulta às comunidades tradicionais e pescadores, que é obrigatória”, informou a procuradoria em resposta à Mangue Jornalismo.
Na próxima quinta-feira, dia 11, será realizada uma reunião entre MPF e Governo do Estado para a discussão das inconsistências ambientais que foram detectadas no projeto e que constam da recomendação. Os técnicos da PGR se basearam no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA e nos Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, elaborados pelo governo do estado.
Dados antigos, incompletos, sem estudo de impactos cumulativos e sem escuta
O laudo técnico pericial (886/2025-ANPMA/CNP) “apontou diversas irregularidades relacionadas ao diagnóstico ambiental e à análise dos impactos ambientais das alternativas avaliadas, contidas no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), notadamente quanto à caracterização do meio biótico, tais como utilização de documentos e estudos desatualizados, ausência de caracterização da fauna terrestre, desatualização de documentos para caracterização da fauna aquática, ausência de dimensionamento e caracterização das Áreas de Proteção Permanente (APPs) afetadas em cada alternativa locacional apresentada”.
O documento afirma que a obra pode “potencializar o risco pelas alterações e impactos que pode causar ao meio ambiente, entre os quais, a alteração na dinâmica fluviomarinha e a influência sobre os processos de erosão e deposição sedimentar”. Mesmo que a ponte seja construída elevada, sem aterros ou pilares no leito do rio, os técnicos do órgão apontam que ela pode provocar “erosão indireta causada por vibrações potencializadas pelo fluxo de tráfego e pela concentração de escoamento da drenagem de águas pluviais”. Um levantamento do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) citado na recomendação indica que parte da área projetada para a obra passa por “área de alto risco na localidade Sovaco do Cão e de muito alto risco no bairro Atalaia Nova”.
Outro ponto central é que o estudo apresentado “não considera os impactos cumulativos e sinérgicos da implantação da ponte, analisando-a de forma isolada em relação a outros empreendimentos já existentes ou em fase de instalação na região”, a exemplo da Usina Termoelétrica em atividade na Barra dos Coqueiros.
“É imprescindível que a obra de construção de uma nova ponte seja estudada conjuntamente como loteamentos e condomínios que estão instalados e em fase de instalação no Município, de forma a ser conhecido o somatório de seus efeitos, visto que, o licenciamento isolado de cada empreendimento assemelha-se com o combatido ‘parcelamento do licenciamento ambiental’, o qual tende a justificar pela ausência de conhecimento dos demais, o licenciamento isolado de empreendimentos que contribuam parcialmente com um impacto negativo final que merece ser evitado ou mitigado”, sustenta o MPF/SE.
O documento também identificou “ausência de dados quantitativos de supressão de vegetação que serão necessários em cada alternativa locacional, bem como o tipo de vegetação que será suprimida, ausência de dados sobre a identificação, localização e caracterização dos corredores ecológicos existentes nas áreas atingidas pelas alternativas avaliadas, ausência de menção às Unidades de Conservação estaduais e municipais existentes nas áreas de influência do empreendimento e ausência de informações sobre quais são as Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade consideradas na avaliação realizada”.
Além disso, nas documentações do projeto do Governo do Estado que foram avaliadas pelos peritos em meio ambiente do MPF contam que não ocorreram as consultas prévias às comunidades tradicionais e pescadores artesanais impactados, o que fere diretamente o que determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Não foram apresentadas descrições sobre os modos de vida das comunidades tradicionais nem informações sobre quais recursos naturais possuem significados culturais e socioeconômicos relevantes para essas comunidades. Tampouco consta previsão de consulta prévia junto às colônias de pescadores e demais comunidades tradicionais locais”, advertiu a representante do MPF/SE no documento.
Governo informa que vai atender todas as exigências legais
Em nota pública, o governo do estado informou que as etapas do processo da construção da nova ponte transcorre dentro dos prazos e ritos legais, inclusive sobre o licenciamento ambiental. “A Adema e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Sedurbi) têm encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) e demais órgãos de controle, regularmente e de forma oficial, toda a documentação que é solicitada sobre a nova ponte”. Segundo a nota, a Adema se compromete a analisar ponto a ponto da Recomendação expedida e a garantir o acompanhamento de todo o processo pelo MPF.
Informou ainda que o “EIA/Rima foi realizado e apresentado à Adema pelo órgão empreendedor – Sedurbi – no dia 13 de agosto, como um dos documentos obrigatórios ao pedido de Licença Prévia, estando atualmente sob análise de uma equipe técnica multidisciplinar do órgão ambiental. No dia 18 de agosto, o relatório (Rima), que contém os resultados do Estudo, foi publicado no Diário Oficial e no site da autarquia, onde permanece disponível para qualquer pessoa que deseje conferir. Para tanto, basta acessar o documento no link https://adema.se.gov.br/eia-rima/”.
