(Reprodução: Fundação ABRINQ)

Governo Mitidieri deixa plano contra trabalho infantil no papel enquanto exploração de crianças e adolescentes persiste em Sergipe

Falta de política estruturada foi informada pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) ao Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Sem isso, apontam especialistas, é impossível pensar em políticas de combate. Procurada pela Mangue, Seasic não quis comentar.

(Reprodução: Fundação ABRINQ)

Sergipe não tem um plano estadual formalizado de prevenção e erradicação do trabalho infantil, apesar de um documento com esse objetivo ter sido elaborado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) e publicado no Diário Oficial há quase uma década. 

A ausência do plano foi confirmada pela própria secretaria em resposta a um pedido feito pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), por meio da Lei de Acesso à Informação, no ano passado.

O documento, redigido em 2017 e intitulado Plano Estadual Decenal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, previa ações de enfrentamento ao problema. No entanto, segundo o levantamento do FNPETI, o material não foi efetivamente implementado, não tem monitoramento e não é conhecido pelas secretarias estaduais responsáveis pela execução de políticas públicas da área. 

A ausência de planejamento ocorre em um estado onde o trabalho infantil continua presente em feiras livres e áreas rurais. Em 2024, uma operação da Auditoria Fiscal do Trabalho identificou 60 crianças e adolescentes trabalhando em feiras de Aracaju. Em junho de 2026, foram encontrados outros 62 nas mesmas condições. E, no último final de semana, auditores flagraram adolescentes menores de 18 anos trabalhando como “cordeiros” em alguns dos blocos no Pré-Caju.

O cenário contrasta com a redução do trabalho infantil registrada nacionalmente. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada em outubro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou queda de 9,2% em relação a 2024. Das 151 mil crianças e adolescentes que deixaram o trabalho infantil em 2025, 95% pertenciam a famílias atendidas pelo Bolsa Família.

Segundo a definição do IBGE, considera-se como “trabalho infantil” qualquer atividade econômica remunerada ou trabalho para autoconsumo realizado por crianças de até 13 anos. Para os adolescentes de 14 a 17 anos, considera-se trabalho infantil qualquer forma de trabalho que não seja na condição de menor aprendiz, sem carteira assinada, em horário noturno e praticando atividades insalubres e perigosas. 

Apesar da redução, o país ainda contabilizava 1,499 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos empurradas cedo demais para o mundo do trabalho informal. Desse total, 525 mil estavam submetidos às chamadas piores formas de trabalho infantil (TIP), que envolvem atividades capazes de comprometer a saúde, a segurança ou a formação dos menores.

Em Sergipe, Aracaju e sua região metropolitana somavam 24.261 crianças e adolescentes de 5 a 17 anos nessa situação, segundo o Diagnóstico do Trabalho Infantil nas Regiões Metropolitanas e nas Capitais publicado em fevereiro deste ano com os dados da Pnad de 2024. O levantamento colocou a região na 18ª posição entre as áreas analisadas nacionalmente.

O promotor do Ministério do Trabalho (MPT/SE), Alexandre Alvarenga, enxerga uma contradição neste cenário: por um lado, o estado se destaca na contratação de adolescentes como aprendizes, uma das principais ferramentas de prevenção à entrada ou ao retorno de jovens ao trabalho informal, mas ainda enfrenta dificuldades para combater a exploração em feiras livres e zonas rurais.

“Os municípios com a maior incidência são Aracaju e Itabaiana. Por um lado se destacam positivamente na contratação de menores aprendizes, por outro há esse número negativo quando se trata do trabalho informal em feiras livres. Nossa Senhora do Socorro também é um município que necessita de políticas públicas mais efetivas em relação às feiras livres”, diz Alvarenga em entrevista à Mangue. 

Apesar da redução significativa do trabalho infantil na esfera nacional, especialmente na região Nordeste, Alvarenga declara não ser possível medir até que ponto este feito é fruto dos programas de transferência de renda do Governo Federal, ou de uma ação coordenada de combate dos estados.  

O problema da falta de planejamento não é exclusivo de Sergipe. De acordo com o Mapeamento dos Planos Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, elaborado pelo FNPETI, apenas três estados brasileiros possuem planos decenais de enfrentamento em vigor. Nas outras 24 unidades da federação, os documentos estão vencidos, em elaboração, aguardam publicação ou simplesmente não existem.

No caso sergipano, o levantamento do FNPETI aponta que o plano elaborado em 2017 não foi construído com participação efetiva do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI/SE). Integrantes do fórum estadual relataram aos pesquisadores do Fórum Nacional que a elaboração deste plano ocorreu de maneira unilateral, sem a presença efetiva do fórum e que as secretarias do governo não têm ciência ou não executam o Plano, bem como não há monitoramento das ações. 

Para a vice-diretora da Comissão da Infância, Adolescência e Juventude da OAB Sergipe, Verônica Passos, a maior consequência da invisibilização do Fórum Estadual na elaboração do documento é o distanciamento da sociedade civil das políticas públicas. “Não é possível a realização de um plano sem a participação dos profissionais dos órgãos que estão à frente desse enfrentamento no Estado há anos”, contesta.  

De acordo com ela, Sergipe não é capaz de pautar com seriedade o assunto da exploração do trabalho infantil e construir um pacto entre as secretarias municipais e estaduais para alcançar erradicação desse problema.

 O trabalho em feiras livres, além de ser proibido para menores de 18 anos, integra a Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), por expor crianças e adolescentes a jornadas extenuantes, levantando pesos e expondo a riscos sociais. (Créditos: Sérgio Carvalho/Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho)

Crianças continuam trabalhando nas feiras

Em Aracaju, a exploração de crianças e adolescentes nas feiras livres é um problema antigo. Em ação civil pública, o município e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) foram condenados pela omissão diante do trabalho infantil nesses espaços.

A decisão determinou o pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos e a adoção de medidas para impedir a exploração. Também estabeleceu multas de R$ 4 mil a R$ 20 mil por cláusula descumprida. A sentença assinada em 2013 pela juíza do Trabalho Silvia Helena Maluf ainda obrigou o município a implementar programas de aprendizagem na administração pública, especialmente para adolescentes em situação de vulnerabilidade social, incluindo aqueles que trabalhavam nas feiras.

Dez anos depois, a condenação não surtiu efeito. Foi necessário que o MPT/SE voltasse à Justiça com uma nova ação contra o município pelo descumprimento da Lei Municipal nº 4.949/2017, a prever a contratação de adolescentes aprendizes em situação de vulnerabilidade pela administração pública. 

Em 2024, a auditora-fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho (SRT/SE) e membro do FEPETI/SE, Liana Carvalho, flagrou junto a sua equipe, 60 crianças e adolescentes entre 8 a 17 anos trabalhando em feiras livres em na capital sergipana. Dois anos depois, em junho passado, o mesmo cenário. Em mais uma atividade de conscientização, não por coincidência, no Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil, mais de 60 crianças entre 11 a 17 anos foram encontradas carregando mercadorias e vendendo produtos ao ar livre nas mesmas feiras. 

O documento elaborado pela SRT/SE em 2024 já reforçava que, apesar das várias autuações direcionadas ao município ao longo dos anos, a situação permanecia a mesma. “Nos últimos dez anos, as feiras livres de Aracaju foram regularmente inspecionadas, mas a realidade permanece inalterada, com alto índice de trabalho infantil, apesar de o Município de Aracaju ter sido alvo de diversas autuações pela Inspeção do Trabalho e de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe”, diz um trecho do documento. 

Liana explica que este tipo de autuação é direcionada à prefeitura quando não há relação empregatícia, mesmo que ilegal, entre uma empresa ou comércio e a criança ou adolescente, ou que haja indícios de um comércio familiar. Neste caso, o município responde por omissão, por não impedir a presença do trabalho infantil em espaços públicos sob a sua responsabilidade. “Há pouco tempo, tivemos uma situação de um menino que perdeu um dedo em uma máquina de moer cana em uma feira em Sergipe. Quando chegamos para fazer a análise de acidentes deste tipo é bastante cruel”, relata. 

Dois meses após a inspeção, a prefeita Emília Corrêa (Republicanos) celebrou um acordo com o MPT/SE que prevê a contratação de 25 adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, por meio da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas), além da elaboração do diagnóstico do quantitativo de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, entre outras ações. 

(Foto: Ministério Público do Trabalho de Sergipe)

Em nota, a Semfas explicou que a regulamentação municipal proíbe expressamente o trabalho infantil em feiras livres, por meio da resolução EMSURB nº 5/2025, e que esta medida integra os instrumentos de prevenção e enfrentamento. A secretaria, entretanto, não respondeu se passou a adotar algum procedimento específico após as autuações da Superintendência Regional do Trabalho. A pasta também informou que atua no fortalecimento institucional do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos conselhos tutelares, com atenção a melhorias estruturais.

As medidas, porém, não impediram novos flagrantes de trabalho infantil na capital. No último domingo, a equipe de combate ao trabalho infantil da Auditoria Fiscal do Trabalho identificou adolescentes menores de 18 anos trabalhando como “cordeiros” nos blocos Vumbora, Com Amor e Vem com o Gigante, durante o Pré-Caju, uma prévia carnavelesca realizada anualmente em Aracaju. O evento é privado. 

A atividade, que consiste em segurar as cordas que delimitam o espaço dos blocos carnavalescos, integra a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Segundo relatório produzido pela equipe de fiscalização, obtido pela Mangue, o trabalho “potencializa os riscos de exposição a situações de violência, assédio e outras situações capazes de comprometer sua integridade física e psicológica”.

O número de adolescentes encontrados ainda será consolidado pelos auditores, já que muitos não portavam documentos oficiais de identificação no momento das entrevistas. Os responsáveis pelos três blocos serão notificados por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para a adoção das medidas cabíveis.

De acordo com Carvalho, os flagrantes reforçam a necessidade de uma atuação do poder público que vá além da identificação das irregularidades e assegure a retirada dos adolescentes de atividades proibidas. “É inadmissível que grandes blocos permitam a exploração da mão de obra de adolescentes em uma atividade tão extenuante e arriscada”, afirma.

O problema também atinge municípios do interior. Em operação realizada em 2025, a equipe de Carvalho autuou por omissão as prefeituras de Lagarto, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora do Socorro, Itabaiana e São Cristóvão. Nos seis municípios fiscalizados, incluindo Aracaju, foram identificados 91 adolescentes trabalhando. Desses, 75 tinham menos de 16 anos.

O MPT-SE também ajuizou, somente neste ano de 2026, dez ações civis públicas contra os municípios de Aquidabã, General Maynard, Siriri, Pedra Mole, São Miguel do Aleixo, Feira Nova, Santana do São Francisco, Telha, Nossa Senhora de Lourdes e Itabi. As ações cobram o cumprimento da Lei da Aprendizagem na administração pública.

Apesar das dificuldades, Liana Carvalho, a auditora-fiscal da SRT/SE, afirma que Sergipe conseguiu reduzir em 10% os casos das piores formas de trabalho infantil, resultado que, segundo ela, supera a média nacional. “No estado há um contrafluxo. Há o aumento do trabalho infantil de forma geral, por conta do empreendedorismo familiar, mas também houve a redução em 10% das piores formas de trabalho infantil, um número muito maior que a média nacional”, afirma.

Sem dados, políticas públicas ficam no escuro

A inexistência de um plano estadual tem impactos diretos na articulação de políticas financiadas pelo governo federal. Em 2025, o FNPETI solicitou à Seasic, por meio da Lei de Acesso à Informação, dados sobre a formulação do documento de 2017 e as etapas posteriores de execução. 

Em resposta, a secretaria chefiada por Érica Mitidieri confirmou que não há um plano estadual formalizado e que o monitoramento das ações de trabalho infantil são realizados através do Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (SIMPETI), um sistema eletrônico para registro de situações de trabalho infantil, que também acompanha atividades relacionadas às Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Explicou ainda que atualmente não estão sendo realizados registros. 

Atualmente, o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI-SE), responsável por articular as ações de enfrentamento no estado, enfrenta baixa adesão institucional e participação reduzida de seus membros permanentes, o que enfraquece sua atuação e dificulta a articulação entre os órgãos públicos.

Para a professora de Direito da Criança da Universidade Federal de Sergipe (UFS) e coordenadora da Escola de Conselhos de Sergipe, Karyna Sposato, a ausência do plano demonstra que o enfrentamento ao trabalho infantil não é tratado como prioridade pelo governo estadual.

Segundo ela, as políticas federais dependem da articulação dos estados para que as metas nacionais sejam transformadas em ações concretas. “A esfera federal trabalha para construir metas de longo, médio e curto prazo no Brasil todo. Mas depende muito da articulação e vontade política dos estados”, afirma.

A docente observa ainda que o trabalho infantil costuma ser negligenciado por estar inserido em um conjunto de vulnerabilidades sociais e, muitas vezes, ser percebido como uma situação menos grave do que outras formas de violência contra crianças e adolescentes.

E, sem denúncia, não há diagnóstico possível, uma vez que o Poder Público se torna incapaz de conhecer a dimensão do problema e estabelecer metas de atendimento. “Sem registro não é possível nem traçar metas de curto prazo para o atendimento da questão”, lamenta Sposato.

A subnotificação compromete ainda o trabalho da Auditoria Fiscal do Trabalho, que atua diretamente na identificação das vítimas e no afastamento de crianças e adolescentes das situações de exploração.

Liana Carvalho afirma que não há um diagnóstico integrado entre as secretarias estaduais. A educação, por exemplo, não dispõe de levantamento sobre evasão escolar ou mudanças de turno relacionadas ao trabalho infantil. Na saúde, faltam indicadores sobre acidentes e adoecimentos decorrentes dessas atividades.

“A secretaria de educação não tem um diagnóstico em relação à evasão escolar ou mudança de turno que seja relacionada à presença de trabalho infantil. A secretaria de saúde não tem indicativo de acidentes ou adoecimento de crianças e adolescentes por conta do trabalho. Não há estudos realizados de maneira coordenada que nos permitam traçar esse diagnóstico”, afirma.

A auditora diz que utiliza o canal de denúncias da própria Superintendência Regional do Trabalho e que não foi informada sobre a utilização do sistema eletrônico da Seasic.

Para ela, uma das medidas necessárias é a criação de uma Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, que reúna os órgãos responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas. “É o melhor caminho para uma erradicação efetiva que atenda às especificidades do estado”, afirma. A comissão, porém, depende da participação das secretarias estaduais, cuja articulação não avançou nos últimos anos.

Apesar da cobrança feita aos diversos entes estaduais, os compromissos assumidos publicamente ainda não saíram do papel. Em fevereiro de 2025, o governador Fábio Mitidieri (PSD) assinou uma carta compromisso com o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, no evento Pacto pelo Emprego, em que se comprometia a fortalecer as ações de enfrentamento ao problema.

“Precisamos de políticas de assistência social que funcionem para as famílias dessas crianças e adolescentes”, explica a auditora fiscal do trabalho. (Foto: Governo do Estado)

Carvalho também relata ter se encontrado com a titular da Seasic, para discutir a criação da comissão, estratégias para o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil e a reaproximação entre o governo e o fórum. Uma publicação do FEPETI-SE nas redes sociais classificou o encontro de forma positiva, com a expectativa de que novas ações fossem realizadas. As iniciativas, contudo, não avançaram.

As atas disponíveis das reuniões de 2025 e de janeiro e fevereiro de 2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, analisadas pela Mangue, não registram discussões sobre a criação, regulamentação, atualização ou monitoramento do plano estadual. Também não há menções à formação da comissão de enfrentamento.

As discussões sobre o trabalho infantil aparecem principalmente em períodos de mobilização, como o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil e os festejos juninos. O conselho também participa institucionalmente da coordenação do Fórum Estadual, que enfrenta dificuldades para manter a adesão de seus integrantes.

Mesmo diante deste cenário desafiador, a auditora-fiscal é otimista e aguarda o retorno sobre os compromissos assumidos por Mitidieri durante a campanha à reeleição. 

Isso porque essa ausência de articulação ocorre em um momento em que o governo federal retomou o financiamento de ações de combate ao trabalho infantil nos municípios, após sete anos de interrupção. Desde fevereiro deste ano, 925 municípios brasileiros passaram a receber repasses mensais entre R$ 3.600 e R$ 17 mil. Os estados recebem valores de R$ 12 mil a R$ 50 mil, conforme o número de localidades prioritárias sob sua responsabilidade.

Para a auditora-fiscal Liana Carvalho, a omissão atravessou diferentes gestões, mas a responsabilidade de enfrentá-la também cabe ao atual governo. “Se o plano existe, não está sendo executado, nem monitorado, então o melhor é considerar que ele nem existe. É um problema que antecede a atual gestão, mas que também não foi resolvido”, afirma.

A Mangue Jornalismo tem procurado a assessoria de imprensa da Secretaria do Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) desde outubro, com questionamentos sobre a elaboração do plano estadual, a quantidade de municípios sergipanos que aderiram ao financiamento federal e a destinação dos recursos para ações de enfrentamento.

Eis o que respondeu o assessor da pasta no dia 16 de outubro via WhatsApp: “Temos receio em responder [aos questionamentos] sem ler as matérias, porque sabemos que são sempre tendenciosas contra o Estado e até a pessoa física da secretaria [sic]. Estamos avaliando se vamos responder”.

A reportagem insistiu, mas a pasta manteve a decisão de se posicionar apenas depois da publicação deste texto. Vale dizer que esta tem sido uma prática corriqueira em relação às demandas de imprensa da Mangue – algo que destoa do tratamento dispensado pela Seasic a outros veículos de comunicação do estado, cujas publicações são, via de regra, simpáticas ao Executivo. 

Também foram encaminhadas perguntas à secretaria de Assistência Social de Aracaju sobre a adesão da capital ao programa federal de financiamento do combate ao trabalho infantil e a destinação dos recursos recebidos. A pasta confirmou a participação do município e informou que o dinheiro foi aplicado em duas campanhas de conscientização: uma no Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, em 12 de junho, e outra durante o Forró Caju. Leia a íntegra:

“A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (SEMFAS), reafirma que o enfrentamento ao trabalho infantil é uma prioridade da gestão da prefeita Emília Corrêa, sendo desenvolvido por meio de ações de prevenção, abordagem social, acolhimento e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade, em articulação com os órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Sobre as fiscalizações e a presença de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil nas feiras livres, a Prefeitura esclarece que a fiscalização trabalhista e a lavratura de autos de infração são atribuições da Auditoria-Fiscal do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Os quantitativos oficiais de autuações referentes aos anos de 2024, 2025 e 2026, bem como a identificação específica das atividades enquadradas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), devem ser confirmados junto ao órgão federal responsável.

No âmbito municipal, a SEMFAS atua por meio dos serviços de abordagem social e da rede socioassistencial, com identificação de situações de risco, orientação às famílias, encaminhamentos aos CRAS e CREAS e articulação com os Conselhos Tutelares e demais órgãos competentes. Essas medidas buscam não apenas interromper situações de violação de direitos, mas enfrentar as condições de vulnerabilidade que contribuem para o trabalho infantil.

Em 2026, a SEMFAS participou de procedimentos de intimação e alinhamento institucional, nos quais foram apresentadas as frentes de atuação da Secretaria, as estratégias de abordagem social, as iniciativas de conscientização e os cuidados adotados no acolhimento e acompanhamento das crianças, adolescentes e suas famílias. A gestão compreende essas iniciativas como oportunidades importantes de diálogo, avaliação e aperfeiçoamento das políticas públicas.

Quanto às ações específicas nas feiras livres, destaca-se a regulamentação municipal que proíbe expressamente o trabalho infantil nesses espaços, por meio da Resolução EMSURB nº 5/2025. Essa medida integra os instrumentos de prevenção e enfrentamento, em conjunto com a atuação da rede de proteção socioassistencial.

A atual administração também tem trabalhado no fortalecimento institucional do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Conselhos Tutelares, com atenção às melhorias estruturais, à qualificação dos fluxos de atendimento e à ampliação da articulação entre os serviços. A reestruturação administrativa da SEMFAS também está orientada ao aprimoramento da organização e da capacidade de resposta da rede municipal de proteção social.

Em relação à retomada do financiamento federal destinado ao enfrentamento do trabalho infantil, a Prefeitura reconhece a importância desses recursos para o fortalecimento das políticas públicas e para a ampliação das ações de prevenção, identificação e acompanhamento das situações de violação de direitos, observadas as diretrizes nacionais e os instrumentos de planejamento e execução municipal.

A gestão da prefeita Emília Corrêa reconhece que o trabalho infantil é um desafio histórico e estrutural, cuja superação exige esforços contínuos e atuação conjunta entre Município, Estado, União, órgãos de fiscalização, Conselhos de Direitos e sociedade civil.

A Prefeitura de Aracaju reafirma que o diálogo institucional, as recomendações dos órgãos de controle e o acompanhamento das políticas públicas são sempre bem-vindos. A administração municipal prima pela transparência, pela cooperação e pelo aperfeiçoamento permanente de seus serviços, compreendendo que a proteção integral de crianças e adolescentes deve estar acima de qualquer divergência institucional.

O compromisso da gestão é continuar fortalecendo uma rede de proteção humanizada, capaz de acolher as famílias, prevenir violações e assegurar que crianças e adolescentes tenham garantidos seus direitos à educação, à convivência familiar, à dignidade e ao desenvolvimento pleno”.

*Com supervisão de Wendal Carmo, editor-chefe

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Rossella Cecília

Repórter em formação, baiana e graduanda em Jornalismo pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Suas linguagens favoritas da comunicação são a fotografia e o texto, fortes aliados na contação de histórias. Acredita que o jornalismo independente é lugar de resistência contra as armadilhas da imprensa burguesa.

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