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Distensão lenta, gradual e segura na ditadura em Sergipe. Segura para quem? Como ocorreram a anistia, as diretas e a vigilância com o fim do regime

CRISTIAN GÓES, da Mangue Jornalismo
@josecristiangoes

Com esta reportagem, a Mangue Jornalismo conclui a série sobre o golpe civil-militar de 1964 e a ditadura em Sergipe. Foram 18 longos textos nos últimos meses combatendo um certo mito de que no estado de Sergipe não existiu ditadura, que ninguém foi preso nem torturado.

Graças ao relatório final da Comissão Estadual da Verdade/SE (CEV) algumas histórias puderam ser reveladas, contribuindo com a memória, a verdade e a justiça. A grande maioria das reportagens da série publicada pela Mangue vem desse relatório concluído em 2020.

A primeira reportagem da Mangue Jornalismo foi em 20 de setembro de 2023 e tratou do caso do operário negro Anísio Dário. Ele foi o primeiro a constar como vítima oficial de um Estado repressor. Anísio foi assassinado pela Polícia de Sergipe em 1947 e até hoje o Estado não foi responsabilizado.

Nem o relatório final da CEV/SE e nem os textos publicados aqui dão conta de tudo o que ocorreu em Sergipe no período da ditadura. É preciso considerar correções e ajustes, mas principalmente o tanto do que ainda não foi dito sobre esse longo período da história, que parte da “elite” sergipana não quer que seja vista e lida.


Anistia política de 1979

Continuando a série de reportagens, chegamos ao processo de anistia política. Esse tema passou a integrar a pauta política da resistência já no início dos anos 1970, tendo por objetivo não só o perdão e libertação dos presos políticos, como também a suspensão de outras sanções de natureza política que mantinham brasileiros no exílio.

Inicialmente existiam dois projetos de anistia em debate: um proposto pelo governo militar e outro pelo MDB e, no centro da discussão, estava o alcance do perdão.

O projeto do governo previa que aqueles já condenados por crime de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal não seriam alcançados pela anistia. No entanto, ganhava as ruas o movimento por uma anistia que fosse “ampla, geral e irrestrita”, alcançando a todos.

Um movimento importante para a consolidação da anistia política foi o Movimento Feminino pela Anistia. É importante ressaltar que este foi um movimento nacional e que resultou da organização das mulheres dos presos políticos para que estes fossem perdoados e cessassem as violações aos direitos humanos em cárcere.

Posteriormente, os Movimentos Femininos pela Anistia vão servir como base para os Comitês Brasileiros de Anistia (CBAs), criados em 1978.

Em Sergipe, no ano 1975, o processo de greve de fome dos presos políticos de Itamaracá ecoou, especialmente em razão de um dos grevistas ser o sergipano Bosco Rollemberg. Esse episódio ajudou a sensibilizar e concatenar as mulheres sergipanas na luta pela anistia e isso ajudou a criar o Movimento Feminino pela Anistia local. Em maio de 1978 é feito o lançamento oficial do núcleo do Movimento Feminino pela Anistia em Sergipe, na Assembleia Legislativa do Estado, que irá se alinhar às campanhas, por abertura política, capitaneadas pelo MDB.

Cartaz do movimento nacional pela anistia (Foto reprodução)


Ato público em Aracaju pela anistia

No dia 03 de agosto de 1979, em Aracaju, houve um ato público em favor da anistia “ampla, geral e irrestrita”. A passeata foi organizada pelo MDB, Comissão pró-direitos humanos, Movimento Feminino pela Anistia, DCE/UFS e DCE/UFPE. O ato contou com peça teatral intitulada “A história do poder” e vários discursos criticando a ditadura.

Entre as pessoas que fizeram o uso da palavra, se destacam: o senador Gilvan Rocha (MDB/SE); o deputado federal Jackson Barreto (MDB/SE); os deputados estaduais Guido Azevedo e Leopoldo de Araújo, ambos do MDB/SE; o suplente de deputado federal Joaquim Antunes de Almeida (MDB/SE); o presidente do DCE/UFS Siqueira; a representante do Movimento Feminino pela Anistia de Sergipe Maria Mangueira; Milton Coelho Carvalho, operário que foi preso político na Operação Cajueiro.

As falas continham conteúdo crítico ao regime ditatorial, e segundo os relatórios da inteligência acusavam o então presidente da República João Figueiredo de ser ditador, corrupto e terrorista. Sobretudo, reivindicava-se a aprovação de uma anistia ampla, geral e irrestrita.

Ao final, o perdão aos crimes cometidos durante a ditadura foi amplo e geral, porém não irrestrito.

Com a Lei da Anistia (6.683/1979) foram perdoados os crimes políticos e também os crimes conexos, libertados presos políticos não condenados, autorizado o retorno de brasileiros exilados e o retorno dos anistiados afastados de seus postos e funções por conta das punições políticas a eles impostas.

Os crimes e abusos cometidos pelos militares durante o período, a exemplo da prática de tortura, foram perdoados e o projeto aprovado foi o do governo militar.


A luta pelas eleições diretas e ato na capital

A luta pela da transição democrática teve continuidade com o movimento das “Diretas Já”, durante os anos de 1983 e 1984, que contava com a pressão dentro do Congresso Nacional e especialmente nas ruas.

Este foi um movimento suprapartidário de ampla dimensão política e social pela volta das eleições diretas para Presidência da República, cujo último pleito eleitoral havia sido em 1960.

O clamor pelas “Diretas” culminou em uma série de comícios que mobilizaram milhões de brasileiros pela aprovação da emenda Dante de Oliveira (PEC 05/1983). Manifestações difusas como o apagar e acender de luzes em momentos preestabelecidos, a colocação de panos amarelos nas janelas e de adesivos nos carros.

Em 28 de março de 1984, houve manifestações a favor das Diretas Já em Aracaju. Estas manifestações fizeram parte de um evento denominado “Dia Nacional de Lutas por Eleições Diretas”, organizado pela União Nacional dos Estudantes (Une), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Associação Nacional dos Docentes em Ensino Superior (Andes) e Federação das Associações de Servidores das Universidades Brasileiras (Fasubra). Os estudantes se concentraram em frente da Assembleia Legislativa em prol das eleições diretas. Dentre as pessoas que discursaram estão: Álvaro Vilela Tavares, representante do Conselho Universitário da UFS; José Costa, representante da ADUFS; Tânia Soares de Souza, presidente da Ala Jovem do PMDB/SE; Nelson Araújo, deputado estadual do PMDB/SE; Marcélio Bonfim Rocha, membro do diretório do PT/SE e Edvaldo Nogueira Filho, presidente do DCE/UFS.

Arte do cartunista Henfil na luta pela Diretas

O texto da PEC previa uma mudança na Constituição a fim de permitir as eleições diretas, mas, a despeito de todo o anseio social, a Emenda Dante de Oliveira acabou rejeitada pelo Congresso no dia 24 de abril de 1984.

Para que a Emenda fosse aprovada seriam necessários 320 deputados votando a favor. No entanto, o resultado da votação foi de 298 deputados a favor; 65 contra; 3 abstenções e 113 ausências ao plenário.

Na ocasião da votação, a bancada sergipana na Câmara de Deputados era formada por oito deputados. Segundo o Diário do Congresso de 26 de abril daquele ano, destes apenas três congressistas votaram a favor da PEC em questão: Gilton Garcia (PDS), Jackson Barreto (PMDB) e José Carlos Teixeira (PMDB).

Nenhum congressista sergipano votou explicitamente contra as Diretas já, no entanto, os cinco restantes se ausentaram da votação, contribuindo com o atraso do processo de abertura. Foram eles: Adroaldo Campos (PDS), Augusto Franco (PDS), Celso Carvalho (PDS), Francisco Rollemberg (PDS) e Hélio Dantas (PDS). Em 16 de abril de 1984, ocorreu o grande comício na Praça da Sé, em São Paulo, onde fizeram-se presentes representantes de todos os estados brasileiros numa multidão de mais de um milhão de pessoas. Por Sergipe, falou Marcelo Déda Chagas e como as intervenções deveriam ser curtíssimas, Déda emplacou a frase: — Diretas pra Presidente, oxente!

Luta pelo voto direto presidente tomou conta da imprensa alternativa

A eleição de Tancredo e o comício em Aracaju

Com a não aprovação da Emenda Dante de Oliveira, teve início uma campanha em defesa do nome de Tancredo Neves no Colégio Eleitoral que elegeria por via indireta, através do voto dos congressistas, o novo presidente da República.

Tancredo Neves era um oposicionista moderado, que concorreu como representante da Aliança Democrática, uma coalizão formada em 1984 pelo PMDB e pela Frente Liberal, uma dissidência do Partido Democrático Social (PDS), tendo como candidato de chapa, concorrendo à vice-presidência, José Sarney.

A chapa da Aliança Democrática contava com apoios como o de Aureliano Chaves (vice-presidente de João Figueiredo) e de Marco Maciel (que iniciou sua carreira política na Arena e apoiou os governos militares).

A carta compromisso da Aliança Democrática sinalizava para um pacto político que “propugna a conciliação entre a sociedade e o Estado”, “sem ressentimentos, com os olhos voltados para o futuro”, evidenciando em que termos nossa transição para a democracia foi construída.

Em 15 de dezembro de 1984, durante a campanha para a presidência da República, ocorreu em Aracaju um comício de apoio à candidatura de Tancredo Neves. A organização do evento foi realizada por um comitê suprapartidário, o qual recebeu apoio do então vice-governador Antônio Carlos Valadares (PDS/SE).

No dia anterior ao comício, dia 14, aconteceu uma passeata liderada por Marcélio Bomfim Rocha, Nathaniel Braier e Ana Lúcia Silva para convocar a população para o comício no dia seguinte.

Com a chegada de Tancredo Neves, a passagem de ônibus coletivo foi liberada em Aracaju, como forma de facilitar o acesso das pessoas ao evento, que ocorreu na Praça Fausto Cardoso, conforme registro do ainda atuante Serviço de Informação.

Este evento teve grande repercussão e contou com apoio de diversos segmentos da sociedade. O sistema de informação registrou o pronunciamento, por exemplo, de: Luiza Souza, representante da Comissão das Mulheres do PMDB; Nathaniel Braier, vereador do PMDB e militante do MR-8; Bosco Mendonça (PMDB); Agonalto Pacheco (PCB); Djalma Lobo, deputado estadual do PSD; Edvaldo Nogueira, presidente do DCE/UFS e do PCdoB/SE.

Também discursaram Rosalvo Alexandre (PMDB); Laonte Gama (PMDB); Acival Gomes (PMDB); Marcélio Bomfim (PT); Guido Azevedo (PMDB); Waldir Pires; Lourival Baptista (PDS); Jackson Barreto, deputado federal (PMDB); Marcos Maciel, senador (PDS/PE); Hugo Napoleão, governador do Piauí (PDS); Antônio Carlos Peixoto Magalhães, ex-governador da Bahia (PDS); Marcos Freire, ex-senador (PMDB/PE).

Ainda falaram José Carlos Teixeira (PMDB/SE); Antônio Carlos Valadares, vice-governador de Sergipe (PDS); José Sarney, candidato a vice-presidente (PMDB); João Alves Filho, governador de Sergipe (PDS); Ulysses Guimarães, presidente do PMDB; e Tancredo Neves, candidato a presidente da República pelo PMDB.

Além de uma ampla costura, não se pode desconsiderar que havia um enorme desgaste entre Governo Militar e Congresso Nacional, resultante da não aprovação da Emenda Dante de Oliveira e que a mobilização popular por “Diretas Já” confluíram em apoio à Aliança Democrática, cuja chapa (Tancredo Neves / José Sarney) acabou por vencer as eleições indiretas de 1985.

O PT, na defesa de eleições diretas, orientou sua bancada a não participar dessa eleição presidencial indireta, que teve lugar em uma sessão especial do Colégio Eleitoral.

A vitória de Tancredo Neves foi comemorada entusiasticamente pela população. Uma vez eleito, contudo, Tancredo Neves não chegou a tomar posse, vindo a falecer. Assumiu a presidência da República, em 1985, José Sarney, o primeiro presidente civil desde o golpe de 1964.


Assembleia Nacional Constituinte

Com o fim da ditadura militar, uma nova Constituição Federal não era apenas uma aspiração social, era uma necessidade intrínseca ao restabelecimento da democracia. Assim, parlamentares, com o apoio de parte da sociedade civil, voltavam-se à defesa de uma nova Constituição para restabelecer a democracia.

A convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte passou a integrar os debates públicos a partir da década de 1970, quando o MDB articulou e promoveu o debate por uma nova Constituição Federal. Em um encontro realizado em Recife, no ano de 1971, foi feito um pedido para que, em 1974, se instaurasse uma Assembleia Constituinte. O documento ficou conhecido como a “Carta de Recife”.

No ano de 1974, o MDB obteve expressiva votação nas eleições legislativas, o que ameaçava a condução “lenta e gradual” do processo de transição. Assim foi imposto o chamado “Pacote de Abril” de 1977, um conjunto normativo que alterou as regras de representação, reduzindo os postos do Senado Federal. Como resposta, diversos grupos da sociedade civil se mobilizaram para contestar as medidas e reivindicar uma nova Constituição Federal.

Nesse momento, a comoção em torno da necessidade da Assembleia Nacional Constituinte era tão grande que o general Euler Bentes, candidato do MDB na eleição presidencial indireta de 1978, chegou a declarar que convocaria, em até dois anos, uma Assembleia Constituinte. Bentes não foi eleito e o país continuou marchando lenta e precariamente em direção à abertura.

Em 1977, o SNI monitorava o senador Gilvan Rocha (MDB/SE) e o deputado estadual Jackson Barreto (MDB). No mês de setembro daquele ano, em um encontro com os estudantes da UFS, discutiu-se a necessidade de uma nova Constituição. Neste mesmo ano, o MDB/SE realizou encontros para propagação da defesa da Constituinte durante os dias 20 a 23 de outubro de 1977.

O compromisso com a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte foi firmado em 07 de agosto de 1984 pela base da Aliança Democrática, que sustentou as candidaturas à presidência de Tancredo Neves e à vice-presidência de José Sarney.

Em maio de 1985, foi formado em Sergipe, a partir de uma articulação da OAB, o Comitê Pró Constituinte, o qual contou com a participação de associações de classe, de bairros, partidos políticos e sindicatos. O intuito deste comitê era difundir as discussões sobre a Constituinte nas ruas.


Os parlamentares constituintes por Sergipe

Nos anos de 1985 e 1986, já com José Sarney na presidência, têm início os trabalhos para o estabelecimento de uma nova Constituição Federal. As eleições para a Constituinte foram feitas em 15 de novembro de 1986 e a Assembleia foi formalmente instalada em 1º de fevereiro de 1987.

Participaram da Assembleia Nacional Constituinte, por Sergipe, os deputados: Acival Gomes dos Santos (PMDB); Antônio Carlos Franco (PMDB); Djenal Gonçalves Soares (PDS); João Bosco França (PMDB); João Machado Rollemberg (PFL); José Cleonâncio da Fonseca (PFL); José Queirós da Costa (PFL); e Manoel Messias Goés (PFL), bem como os senadores Albano Franco (eleito em 1982 pelo PDS), Francisco Rollemberg (eleito em 1986 pelo PMDB) e Lourival Batista (eleito em 1986 pelo PDS).

O processo de elaboração da nova Constituição, como não poderia deixar de ser, foi complexo, com muitas disputas internas. Foram formadas oito comissões e 24 subcomissões para a elaboração do texto base e inúmeras emendas populares foram apresentadas.

O texto final não foi promulgado sem haver intensos debates e discussões. Foram 340 sessões e 1.021 votações da Assembleia Nacional Constituinte para conseguir alcançar a redação final.

O novo texto constitucional trouxe inegáveis avanços. É uma Constituição classificada como dirigente ou compromissória, porque estabelece os objetivos fundamentais, as finalidades e os valores que moldam o Estado brasileiro, que se estabelece, desde então, como uma República Federativa que tem por fundamentos a soberania do Brasil, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, garantindo-se que o exercício do poder – emanado do povo – será exercido diretamente ou por representantes sempre eleitos.

São objetivos da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária; o desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades regionais; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O texto constitucional de 1988 incorporou à ordem jurídica pátria e reconheceu todos os direitos humanos fundamentais, de primeira, segunda e terceira geração, que correspondem aos direitos civis, políticos, sociais, coletivos e transindividuais, sendo por isso chamada de Constituição Cidadã.

Evidentemente que há algumas contradições e temas onde não foi possível avançar democraticamente, mantendo-se algumas reminiscências do período autoritário, como, por exemplo, a manutenção das Polícias Militares como forças auxiliares do Exército.

A proibição da discriminação por orientação sexual também não aparece expressamente citada no rol de preconceitos que devem combatidos no Brasil.

Durante o processo da Constituinte, foi apresentada uma emenda para que a proibição da discriminação “por orientação sexual” aparecesse de forma expressa no texto constitucional, contudo, apelidada por setores conservadores como a “emenda dos viados” e ainda “emenda da desorientação sexual”, não foi aprovada (TREVISAN, 2018), optando-se por manter, no texto constitucional, uma diretiva genérica que recusa o preconceito e “outras formas de discriminação”.

Vigilância permanente na democracia

Conforme mencionado anteriormente, muitas são as reminiscências e vários os entulhos autoritários que restam do período ditatorial. Assim, por exemplo, embora iniciado o processo de democratização, os órgãos de informação da ditadura não deixaram de funcionar, mesmo após o fim do regime militar e da promulgação da nova Constituição.

A estrutura de repressão atuante na ditadura continuou a monitorar pessoas e grupos que representassem, segundo sua própria lógica, alguma ameaça.

Um dos exemplos da espécie citada se vê no monitoramento quanto à atuação dos partidos políticos. O SNI elaborou em 1987, já no governo Sarney, uma listagem da movimentação dos partidos políticos, incluindo uma detalhada descrição sobre a situação no estado de Sergipe.

Detalha-se o aumento da quantidade de partidos desde 1982, com o surgimento dos diretórios de PDS, PMDB, PDT e PT. Já em 1986, consta a participação no pleito eleitoral de 11 partidos ao todo.

Para além dos dados sobre a quantidade de partidos, os órgãos de informação faziam também análises políticas dos partidos, como sua influência, estrutura e capacidade de eleger seus candidatos nos pleitos eleitorais.

Já após a promulgação da Constituição de 1988 foi feito um estudo da estrutura do Partido Comunista Brasileiro (PCB), além da elaboração de uma lista com os nomes dos integrantes dos partidos por município, incluídos os do estado de Sergipe.

Mantinha-se também o monitoramento dos movimentos operários, a exemplo do sindical. Nesse sentido, são listadas algumas paralisações realizadas por profissionais da área de saúde, do transporte público e dos servidores públicos federais.

Quanto à atuação dos sindicatos, são consideradas como verdadeiras “escolas de guerra”, em que se canalizam as insatisfações populares para mobilizar a reivindicação por meio de greves, estas consideradas revoltas contra o patrão.

Os relatórios não são peças de informação neutras, mas mantêm um padrão de discursividade que pode ser associado ainda à ideologia de segurança nacional.

A Igreja Católica também permanece sob monitoramento dos órgãos de informação mesmo após a redemocratização. É feito um levantamento dos nomes dos membros da igreja com a classificação de serem progressistas, conservadores ou moderados. Com maior atenção aos cônegos pertencentes à Diocese de Propriá e que atuavam no Baixo São Francisco.

Ademais, os setores econômico e financeiro também eram objeto de estudo dos órgãos de informação. As atividades das pessoas antes consideradas subversivas continuavam sendo observadas de perto.

Wellington Dantas Mangueira Marques (PCB/SE), Marcelo Déda Chagas (PT/SE), Nathaniel Braier (MR-8), Nildomar Freire Santos (PCdoB/SE), Jackson Sá Figueiredo (PCB/SE), Jackson Barreto Lima (PCB/SE), Roberto Eufrásio de Oliveira (Comissão Pastoral da Terra), Edmilson José Santos Araújo (CUT/SE), Álvaro Vilela Tavares (PCdoB/SE), D. José Brandão de Castro (bispo da Diocese de Propriá/SE), Gerard Lothaire Joseph Gregoire (padre belga em Japaratuba/SE), Enoque Salvador de Melo (padre em Propriá/SE) aparecem sempre sob o olhar do Serviço de Informação.

O SNI, órgão Central do Serviço de Informação, somente foi dissolvido em 1990, durante o governo de Fernando Collor, primeiro presidente brasileiro eleito após a democratização.

No governo de Fernando Henrique Cardoso, por conduto da Lei 9883 de 07 de dezembro de 1999, foi criada a Agência Brasileira de Inteligência (ABin), que assumiu a condução do serviço de inteligência no Brasil, caracterizando-se como órgão de Estado permanente, apartidário e apolítico, que planeja e executa as atividades típicas de inteligência de Estado para subsidiar o processo decisório nacional. A ABin acolheu os funcionários do extinto SNI.

Avanços e retrocessos: 1979 a 1988

Continuando a série de reportagens, chegamos hoje aos anos de 1979 a 1988, que são considerados anos de abertura política. A distensão política anunciada em 1974 pelo general presidente, embora nem sempre segura, seguiu de forma lenta e gradual conforme o previsto.

Para tanto, a cada pequeno avanço em direção à democratização do país, vários retrocessos articulavam-se sistematicamente a fim de garantir aos governos militares o controle de todo o processo de transição.

Destacamos alguns marcos relevantes da transição política, do autoritarismo para a democracia, marcando os movimentos de retrocesso e de avanço que ocorreram no período. A ausência de linearidade fica evidente ao longo desses anos, denotando que houve disputa entre as forças contrárias e a favor da redemocratização do país.

O intuito de pontuar esses aos de avanços e retrocessos é dar uma visão geral e didática sobre o processo brasileiro de transição, que hoje percebemos ter sido insuficiente para implantar e garantir uma democracia substancial. Vale destacar que atualmente conseguimos pensar em vários mecanismos para a efetivação da transição para a democracia, mas, à época, esta reflexão não estava consolidada e nem tampouco as condições políticas dadas permitiram avançar mais rápido em direção à democratização do país.

  • Em agosto foi anunciado, pelo general Ernesto Geisel, o início de um processo de distensão “lenta, gradual e segura” em direção à abertura política.

  • Criação dos primeiros núcleos do Movimento Feminino pela Anistia.

  • Aprovada a Lei nº 6639/76 (Lei Falcão) que modificou as regras para as eleições municipais de 1976, restringindo a propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV.

  • Criação dos primeiros núcleos do Movimento Feminino pela Anistia.

  • Pacote de Abril — Valendo-se do AI-5, esse pacote normativo foi composto por 14 emendas constitucionais, três novos artigos e seis decretos-leis, cujo objetivo primordial era preservar a maioria governista no legislativo, em especial no Senado, o que foi viabilizado pela escolha de 1/3 de senadores diretamente pelo presidente da República, de forma a garantir que o processo de transição estivesse sob o controle do Governo Militar.

  • Comitê Brasileiro pela Anistia com representação em vários estados da federação e em outros países pede anistia “ampla, geral e irrestrita”, de forma que todos aqueles que já tivessem sido condenados, por crimes políticos e/ou conexos pudessem ser anistiados. O movimento por uma anistia “ampla, geral e irrestrita” reage à previsão do § 2º do artigo 1º do então Projeto de Lei que excluía os benefícios da anistia àqueles já condenados por crimes de terrorismo, assalto, sequestro ou atentado pessoal.
    Emenda Constitucional nº 11: revogação dos atos institucionais e complementares; reestabelecimento do habeas corpus.

  • 1978 – AVANÇO

    Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979) | Reforma Política (volta do pluripartidarismo). A Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 84.143 de 31 de outubro de 1979, implementou no país uma anistia ampla e geral, incluiu o perdão também aos crimes conexos, libertou presos políticos não condenados, autorizou o retorno de brasileiros exilados e previu o retorno dos anistiados a seus postos e funções.
    Julgamento dos Recursos Criminais 1.396 e 1.400, pelo Supremo Tribunal Federal, em setembro de 1979, nos quais unanimemente atribuiu-se à expressão “condenados”, no § 2º do artigo 1º da Lei nº 6.683/79, o significado de “condenado por sentença passada em julgado”, alargando a interpretação do dispositivo, que ainda assim se manteve restritivo, não alcançando pessoas condenadas definitivamente.
    Projeto “Brasil: Nunca Mais” — primeira pesquisa sobre a repressão política no Brasil, cobrindo o período de 1961 a 1979.

  • 1982 – AVANÇO

    Eleições Diretas para governadores dos estados

  • 1983 – AVANÇO

    Apresentação da Emenda Dante de Oliveira, propondo o fim do Colégio Eleitoral para as eleições de 1985, com o retorno das eleições diretas para presidente e vice-presidente.

  • 1983/1984 – AVANÇO

    Diretas Já: movimento suprapartidário de ampla dimensão política e social, pela volta das eleições diretas para presidência da República (o último pleito eleitoral havia sido em 1960), culminando com uma série de comícios, que mobilizaram milhões de brasileiros pela aprovação da emenda Dante de Oliveira.

  • 1984 – RETROCESSO

    Em 26 de abril de 1984, a Emenda Dante de Oliveira, propondo “Diretas Já”, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados e, por essa razão, sequer fora enviada ao Senado, acabando com o sonho de eleições diretas para 1984 Presidente naquele momento.

  • 1985 – RETROCESSO/AVANÇO

    Eleição presidencial indireta: o Colégio Eleitoral elegeu Tancredo Neves presidente da República e José Sarney seu vice. Com a morte de Tancredo Neves, José Sarney, eleito indiretamente, assume como o primeiro presidente civil após 21 anos de ditadura militar.

  • 1985 – AVANÇO

    Emenda Constitucional (EC) nº 25, de 15 de maio de 1985: reforma a Constituição especialmente quanto às regras eleitorais e partidárias, promovendo correções para que as eleições constituintes ocorressem de forma mais democrática. O direito de voto foi estendido aos analfabetos e os Partidos Comunistas voltaram à legalidade.

    Instituída, no âmbito do executivo, a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais (CPEC), que depois ficou conhecida como “Comissão Arinos”, em homenagem ao seu idealizador e presidente, Afonso Arinos de Melo Franco, para preparar um anteprojeto de Constituição a partir do debate amplo com diversos setores da sociedade.

    Emenda Constitucional (EC) nº 26, de 27 de novembro de 1985: convocou Assembleia Nacional Constituinte, definiu seu rito, conferindo poderes constituintes aos parlamentares que seriam eleitos em novembro de 1986 e deu outras providências, como reafirmar a anistia e prever a possibilidade de promoções, reversão de aposentadorias ou readmissão de servidores perseguidos.

  • 1986 – AVANÇO

    24 de setembro de 1986, entregue o anteprojeto da Comissão Arinos, propondo a adoção do parlamentarismo e mandato presidencial de quatro anos. O texto final não foi enviado ao Congresso, nem como sugestão.

    15 de novembro de 1986: realizadas eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, governadores e deputados estaduais.

  • 1987 – AVANÇO

    1º de fevereiro de 1987: instalada a Assembleia Nacional Constituinte, os trabalhos foram presididos por Ulysses Guimarães.

  • 1988 – AVANÇO

    Promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, no dia 05 de outubro de 1988.

    Como se vê, o caminho até a promulgação de uma nova Constituição Federal, capaz de remodelar o estado brasileiro – adequando-o aos preceitos democrático, foi longo. A abertura começa a ganhar solidez com revogação dos Atos Institucionais em 1978 e sobretudo, com a aprovação da Lei da Anistia em 1979.

TREVISAN, João Silvério. Devassos no Paraíso: A homossexualidade no Brasil da Colônia à atualidade. 4. ed. rev. atual. e amp. Rio de Janeiro: Objetiva, 2018

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