Nova organização do sistema previdenciário sergipano proposto em projeto de lei complementar reduz a responsabilidade futura do Estado, deslocando-a para o trabalhador. Governo diz que medida é necessária para ‘equacionar’ déficit.
Sem ouvir os servidores públicos, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por maioria, na última quinta-feira (19), um projeto de lei complementar que reformula a previdência estadual e abre caminho para que os recursos das aposentadorias passem a ser administrados por instituições do mercado financeiro — modelo que está no centro de controvérsias recentes envolvendo fundos públicos, como no caso do Banco Master.
A proposta, que tramitou em regime de urgência, foi votada em plenário apenas quatro dias após chegar à Casa. Somente Linda Brasil (PSOL) e Marcos Oliveira (Republicanos) se posicionaram contra. Para entrar em vigor, o projeto ainda passará pela sanção do governador Fábio Mitidieri (PSD).
O ponto central do PLC nº 1/2026 é a chamada “segregação de massas”, um mecanismo utilizado na gestão de sistemas previdenciários que divide os segurados em grupos distintos, com regras e fontes de financiamento próprias, e, no caso sergipano, sem “qualquer hipótese de solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles”.
Com esse arranjo, de um lado ficará o FINANPREV, responsável pelos atuais servidores e aposentados, mantido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe (SergipePrevidência). Este modelo funciona como repartição simples, no qual quem está trabalhando ajuda a pagar quem já se aposentou, e o Estado entra para cobrir eventuais déficits.
De outro, o FUNPREV, destinado a servidores que ingressaram no funcionalismo público a partir de julho de 2025, funcionará como uma espécie de poupança individual: ao longo da carreira, cada um vai acumulando recursos que serão aplicados no mercado, e o valor da aposentadoria vai depender de quanto conseguiu guardar e de quanto esse dinheiro rendeu ao longo do tempo.
“Os incluídos no novo fundo terão uma aposentadoria atrelada ao resultado de investimentos de mercado, com os riscos de ganhos de rendimentos, o que pode gerar questionamentos judiciais sobre isonomia entre servidores de diferentes gerações”, explicou em entrevista à Mangue Jornalismo Neilson Meneses, especialista em Geografia da População e professor da Universidade Federal de Sergipe (UFS), onde desenvolve estudos sobre dinâmica populacional e políticas voltadas ao envelhecimento.
“Além disso, tende a gerar benefícios mais baixos e ampliar desigualdades, já que o valor final da aposentadoria passa a depender da capacidade de contribuição ao longo da vida, o que tende a prejudicar quem tem carreiras com salários menores ou trajetórias mais instáveis”, completa o professor. A promessa de equilíbrio fiscal, nesse modelo, se sustenta justamente na lógica de que o Estado reduz sua responsabilidade futura, deslocando-a para o trabalhador.
Não por acaso, Meneses define a proposta como “a financeirização da seguridade social, transferindo um direito social garantido para a lógica instável do mercado”. O professor ressalta que essa lógica não é inédita e tampouco isenta de críticas. Estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta que a adoção de sistemas de capitalização não funcionou bem em cerca de 60% dos países que seguiram esse caminho, muitos dos quais tiveram que rever ou abandonar modelos semelhantes após problemas de governança e desempenho.
No Brasil, a adoção da segregação de massas também não é exclusiva da menor unidade federativa do País. Estados como Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Amazonas, Amapá e Alagoas já implementaram esse modelo, dividindo seus regimes próprios em fundos distintos como estratégia para lidar com o desequilíbrio previdenciário.
Em 2008, durante o governo Marcelo Déda (PT), o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE) já havia sido dividido em dois fundos, mas o modelo acabou extinto na gestão de Jackson Barreto, na esteira da reforma previdenciária promovida pela Lei Complementar nº 292/2017, que retomou a lógica de um sistema unificado e solidário.
Até o momento, vigorava em Sergipe o modelo da repartição simples, no qual os recursos arrecadados com as contribuições dos servidores ativos e do ente federativo eram, mês a mês, utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas. O problema é que, segundo dados do governo, o sistema opera no vermelho: o déficit anual, pelo que apresentou o SergipePrevidência, gira em torno de R$ 1,5 bilhão, valor que precisa ser coberto com recursos do próprio orçamento estadual.
Na justificativa enviada à Alese, o governador sustentou que a retomada da segregação de massas é necessária para equacionar esse desequilíbrio e garantir o chamado equilíbrio atuarial no longo prazo. Um parecer do Ministério da Previdência Social encaminhado junto ao projeto recomenda a medida, mas faz ressalvas: o documento aponta que o governo deve “avaliar estratégias para fortalecer o plano previdenciário”, destacando que apenas 2% do passivo seria direcionado ao novo fundo, enquanto 98% permaneceriam no modelo atual.
O presidente do SergipePrevidência, José Roberto Andrade, também é um entusiasta da proposta e afirma que a iniciativa é necessária para adequar o sistema às exigências legais. “Estamos tratando de uma medida técnica, que garante a regularidade do CRP e a sustentabilidade do regime, sem trazer prejuízos aos servidores, já que não há mudanças nas regras de aposentadoria nem aumento de contribuições”, disse. Segundo ele, o projeto não altera as alíquotas dos servidores nem do ente patronal e tampouco prevê ampliação de aportes por parte do Estado, uma vez que o eventual superávit do fundo previdenciário poderá ser utilizado para reduzir o déficit do fundo financeiro.
O que explica a pressa — e o que preocupa no texto
A forma precipitada como as mudanças foram analisadas na Alese é explicada pelo risco de perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para acesso a recursos federais e operações de crédito. Sem ele, o estado pode ficar impedido de celebrar convênios, receber transferências voluntárias e contratar financiamentos com garantia da União. Hoje, o Executivo mantém seu CRP apenas graças a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma precária, com validade em 1º de maio de 2026.
Para a deputada estadual Linda Brasil (PSOL), a urgência fiscal, embora real, não elimina a necessidade de debate público sobre uma mudança estrutural que afetará os cerca de 60 mil servidores públicos sergipanos. Ao contrário, afirma, deveria reforçá-la. “Mais uma vez, o governo desrespeita esta Casa, encaminhando um projeto tão importante sem que haja diálogo com as categorias e sem tempo hábil para uma análise mais aprofundada. Isso é inadmissível. Como votar em algo sem acesso aos estudos que fundamentam a proposta?”, discursou.
A preocupação com a votação acelerada se sustenta em dispositivos considerados sensíveis. O projeto autoriza, por exemplo, a transferência de patrimônio imobiliário, royalties, créditos de carbono e outros ativos para o FUNPREV, além da abertura de créditos adicionais de até R$ 38 milhões para viabilizar a nova estrutura. Também eleva a contribuição patronal do Estado de 26% para 28%.
Também há na proposta um aval para que recursos da previdência estadual sejam aplicados no mercado financeiro sob gestão de instituições privadas. O texto autoriza o SergipePrevidência a contratar bancos e gestoras para estruturar e administrar fundos de investimento, além de permitir a aplicação em fundos já existentes, com o objetivo de gerar rentabilidade ou monetizar ativos. Na prática, isso abre espaço para que o dinheiro das aposentadorias seja operado por agentes do mercado, sem que a lei detalhe, no próprio texto, critérios mais rígidos de risco, limites de aplicação ou mecanismos de controle.
Especialistas consultados pela reportagem apontam esse dispositivo como um dos mais sensíveis da proposta, sobretudo à luz de episódios recentes envolvendo fundos públicos. Casos como os que vieram à tona com aplicações de regimes próprios de previdência em ativos associados ao Banco Master, no Rio de Janeiro e no Amapá, expuseram como decisões de investimento com baixa transparência e alto risco podem comprometer recursos destinados a aposentadorias.
O projeto aprovado na Alese não prevê esse tipo de operação diretamente, mas abre caminho para ela ao permitir a contratação de instituições financeiras e o credenciamento de fundos de investimento, avalia o professor da UFS Neilson Meneses, para quem esse desenho cria condições semelhantes às que já levaram a problemas em outros estados. “O modelo abre essa possibilidade, como ocorreu com o Rioprevidência, que fez investimentos de alto risco, talvez buscando melhores rentabilidades, o que levou a perdas, por vezes milionárias”.
Segundo ele, que também integra o Núcleo de Pesquisas e Ações para Terceira Idade da UFS, a própria lógica da capitalização implica esse tipo de exposição. “É fazer o dinheiro render, e isso envolve riscos na busca por taxas mais vantajosas”. O especialista alerta que, em caso de má gestão, os prejuízos podem recair novamente sobre o Estado. “No caso de perdas, o Estado seria o responsável por cobrir o rombo, como está na proposta. Mas isso não é tão simples, envolve muitas vezes disputa judicial, negociação política”.
“Esse projeto faz cair por terra a história de [que Fábio Mitidieri] é o ‘governador dos concursos’, pois a previdência social pressupõe de que precisa de pessoas entrando para compensar aqueles que estão se aposentando do serviço público. O novo fundo vai se regular pela capitalização dos ativos, pegando o dinheiro e investindo em um Banco Master, por exemplo. Um fundo sem nenhum tipo de garantia, dependendo do mercado e com bases de financiamento retiradas”, observou o deputado estadual Marcos Oliveira (PL) durante a votação.
Um novo fundo, um velho problema: quem paga a conta agora?
Se o futuro dos novos servidores passa a depender do mercado, o presente dos atuais servidores também sofre impacto direto — e possivelmente mais imediato. A criação do FUNPREV não apenas estabelece um novo regime, mas altera o equilíbrio do sistema existente.
De acordo com Roberto Silva, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT/SE), o FINANPREV, que permanecerá responsável pelos atuais servidores e aposentados, tende a ser progressivamente esvaziado com a proposta chancelada pelos deputados estaduais. “À medida que a lei institui a segregação de massas, ela rompe a conexão entre os fundos e cria um problema grave: o novo fundo passa a concentrar apenas aposentados, sem a entrada de novos servidores contribuindo. É o que se chama, de forma pejorativa, de ‘fundo podre’, porque fica sem renovação de receita”, afirmou.
Ou seja, a medida tende a ampliar o déficit atuarial e aumentar a pressão sobre o caixa do Estado. “Isso é muito nocivo para o conjunto dos servidores, porque o governo passa a usar esse desequilíbrio como justificativa para não conceder reajustes e evitar a valorização das carreiras. Cria-se um discurso de que o problema está nas aposentadorias, quando, na prática, é o próprio modelo que aprofunda essa situação”, completou o dirigente sindical.
Silva ainda destaca que o próprio desenho financeiro do PLC 1/2026 reforça essa preocupação, já que o texto prevê que receitas relevantes — como royalties, ativos e rendimentos patrimoniais — passem a compor o novo fundo, deslocando fontes que hoje ajudam a sustentar o regime vigente. “O futuro para os atuais servidores é tenebroso com essa política”, resume ele, ao argumentar que a retirada dessas receitas compromete a sustentabilidade do fundo atual e inviabiliza, inclusive, reivindicações em curso, como a devolução dos 14% descontados dos salários dos aposentados ao longo dos últimos anos.
O percentual mencionado pelo presidente da CUT foi confiscado das aposentadorias dos servidores do Estado com a reforma da previdência aprovada no governo Belivaldo Chagas (Podemos). O caso foi parar no STF, onde há maioria dos votos para declarar a medida inconstitucional, mas o processo está emperrado devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. No ano passado, o Sintese (entidade que representa os profissionais da educação de Sergipe) enviou ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) uma proposta para que parte das receitas de royalties fosse utilizada para viabilizar a devolução dos recursos descontados.
Logo, com a proposta endossada pelos deputados na semana passada, pontua Silva, “esses recursos deixarão de ir para o FINANPREV e passariam a ser direcionados ao FUNPREV, o que, na prática, inviabiliza a devolução dos 14%, porque retira do fundo atual uma fonte importante de receita. É um xeque-mate contra os aposentados”.
Representantes de outras categorias, como o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sintasa) e o Sindicato dos Médicos (Sindimed), enviaram ofícios aos deputados nos quais manifestaram preocupação com o projeto aprovado na Alese.
Além da ausência de garantias em relação à preservação dos direitos adquiridos e não penalização dos trabalhadores, as entidades sindicais também denunciaram a falta de estudos atuariais sobre impactos reais da proposta no curto, médio e longo prazo, e alertaram para o risco de adoção futura de medidas de ajuste, com o aumento de alíquotas previdenciárias e restrições indiretas aos direitos dos servidores.
