Uma ação popular ajuizada na Justiça Federal em Propriá/SE busca suspender o corte de R$ 15 milhões no orçamento de recursos gerenciados pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), responsável por financiar projetos de recuperação ambiental, fiscalização e educação em um dos rios mais importantes do país. A ação no Judiciário é assinada por Franklin Ribeiro, advogado e presidente da Academia Propriaense de Letras, Ciências, Artes e Desportos (APLCAD), entidade que também é autora da ação.
A ação aponta que a medida de contingenciamento do Governo Federal, informada através da Agência Nacional de Águas (ANA), representa violação à legislação ambiental e compromete diretamente projetos de preservação e revitalização ambiental, além de ameaçar a subsistência de comunidades ribeirinhas.
A deliberação orçamentária aprovada em dezembro de 2024 pelo CBHSF previa o uso de R$ 85 milhões ao longo de 2025, oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Os valores seriam aplicados em projetos e ações como controle de erosão, recomposição de vegetação nativa, saneamento básico e revitalização de nascentes, entre outras iniciativas ambientais. Com o bloqueio dos R$ 15 milhões, o comitê corre o risco de suspender contratos, paralisar processos de contratação e inviabilizar projetos já em andamento.
Em outubro do ano passado, a Mangue Jornalismo revelou numa reportagem que uma pesquisa publicada na Inglaterra provou que a vazão anual do São Francisco diminuiu 60%, em média, nas últimas três décadas. O estudo também traz que, apenas entre os anos 2012-2020, houve uma perda de 15% de cobertura vegetal nessa bacia hidrográfica.
Segundo Franklin Ribeiro, a escolha pela ação popular tem fundamentos técnicos e políticos. “A ação popular é o mecanismo disponível ao cidadão para buscar a defesa do meio ambiente. É uma ação constitucional, esse viés dela está previsto na Constituição”, explicou. “Do ponto de vista político, a demonstração é que a Academia de Propriá está diretamente preocupada com a situação ambiental”, completa o advogado.
A academia apresentou recentemente ao CBHSF um projeto de recuperação de um dos afluentes do São Francisco que passa pelo município de Propriá. Com a suspensão de parte significativa dos repasses ao comitê, o receio é que iniciativas como essa fiquem comprometidas.
Essa preocupação é compartilhada por Edjan Alves das Neves, líder comunitária no Povoado Betume, em Neópolis. Lá, projetos anteriores garantiram equipamentos, insumos e capacitação para que cerca de 26 famílias se beneficiassem da pesca em tanques no Rio São Francisco há cerca de quatro anos. A escassez de novos financiamentos e condições climáticas deterioraram os materiais e, atualmente, apenas nove famílias atuam na atividade.
“Sofremos com falta de recursos e não conseguimos ter projetos aprovados por falta de apoio em geral. A burocracia é grande e não temos capacitação para ter acesso aos financiamentos”, explica ela, descrente que conseguirá alguma forma de financiamento através do comitê com a recuperação dos tanques do Betume.
Josinaldo Ribeiro, liderança indígena e integrante do comitê, destaca que os financiamentos que agora sofrem contingenciamento são essenciais para os programas ambientais e para as comunidades. “Os programas impactam positivamente na comunidade, desde da geração de renda direta e indireta através do aproveitamento da mão -de-obra da comunidade Xocó, como também na melhoria da qualidade de vida dos indígenas”, destaca.
De acordo com ele, o comitê vem realizando investimentos vultosos no âmbito das comunidades indígenas que residem no curso da bacia. “Se fôssemos depender dos orçamentos da FUNAI e da SESAI, seria difícil realizar, em virtude das limitações orçamentárias”, explica Josinaldo.
“Portanto, o corte nos recursos é uma situação que nos deixa preocupados e que requer uma reação das comunidades beneficiadas em razão da relevância que esses recursos representam para essas comunidades ribeirinhas”, defende.
Ação defende que contingenciamento é ilegal
A peça jurídica fundamenta-se na Constituição Federal e nas Leis nº 9.433/1997 e nº 9.984/2000, que regem a Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo a ação, os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água têm natureza vinculada e não podem ser objeto de contingenciamento orçamentário, uma vez que são destinados exclusivamente à execução de programas e projetos ambientais aprovados no âmbito dos comitês de bacia.
A ação popular também menciona que a gestão hídrica do São Francisco envolve sete unidades da federação, 505 municípios e cerca de 15 milhões de pessoas. A redução orçamentária, nesse contexto, afeta a segurança hídrica, a sustentabilidade ambiental e os direitos fundamentais das populações que dependem diretamente do rio — em especial os grupos socialmente vulneráveis.
O autor da ação defende que a supressão dos recursos compromete não apenas a execução de políticas públicas ambientais, mas viola princípios constitucionais como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF/88) e o princípio da dignidade da pessoa humana. Ele também aponta jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos que reforçam a relação entre meio ambiente saudável e a efetivação dos direitos humanos.
A expectativa dos autores é obter uma decisão liminar. “No campo judicial, esperamos que o juiz mande suspender a redução do repasse. Ela é flagrantemente ilegal”, defende Ribeiro. A ação argumenta que o corte fere normas legais que determinam que os valores arrecadados com a cobrança pelo uso da água devem ser aplicados na própria bacia hidrográfica.
A APLCAD também aposta no impacto social da medida. “Do ponto de vista da mobilização social, a massificação da notícia pode trazer adesão para a luta que estamos travando, tanto da população quanto de personagens políticos importantes para a destinação de recursos públicos. Tanto de Sergipe quanto de Alagoas, são importantes para essa definição.”
Para Franklin Ribeiro, um dos objetivos centrais da ação é mostrar que a população tem o poder de se engajar na defesa do bem comum. “Acho fundamental de fato o envolvimento da população, e a ação popular tem exatamente esse viés: mostrar à população que ela pode fazer alguma coisa, pode defender o patrimônio comum. Esse também é um dos nossos objetivos políticos: educar e dar acesso à informação de que ela pode sair em defesa, do ponto de vista judicial, do patrimônio de todos.”
Procurada pela Mangue Jornalismo, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) informou que o corte no orçamento ocorreu em razão da promulgação de Emenda Constitucional 135/2024, que desvincula 30% das receitas patrimoniais da União, entre elas os recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos.
“Essa alteração constitucional refletiu na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, aprovada pelo Legislativo. A ANA está tentando recomposições orçamentárias junto à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), mas isso ainda está em trâmite”, declarou à agência em nota.
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