Foi sancionada pelo presidente Lula a Lei nº 15.100/2025, que regulamenta a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, incluindo celulares, por estudantes nos estabelecimentos de ensino público e privado da educação básica (da educação infantil ao ensino médio). Em resumo, a lei, que já começa a valer no ano letivo de 2025, proíbe o uso de celulares durante aulas, recreios e intervalos em todas as etapas da educação básica.
Nos próximos dias, o Conselho Nacional de Educação (CNE) vai publicar uma resolução que oriente as escolas públicas e privadas de como implantar a lei. A Secretaria de Educação de Sergipe (Seduc) já se prepara para cumprir a norma. No final do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto do deputado Samuel Carvalho (Cidadania) tratando da mesma temática, que agora passa a ser a lei federal.
A Lei nº 15.100/2025 foi aprovada pelo Congresso Nacional. No Senado, a matéria teve relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ele explica que “entre o início do período de aula até o final, o uso de celular está proibido, salvo questão de necessidade, como saúde. A regra é que o aluno deixe esse celular desligado, mutado, na sua mochila ou no estabelecimento que tiver espaço, e ele tenha concentração total na aula. É um projeto muito simples, ele quer resgatar a atenção do aluno, levar esse aluno a prestar atenção na aula”, argumentou o senador, durante a sessão de debates.
O ministro da Educação, Camilo Santana esclareceu que “o celular só poderá ser utilizado nas salas de aula para fins pedagógicos e com orientação dos professores. Também não será permitido durante os intervalos, com a finalidade de estimular e fortalecer a integração entre os alunos. Nossos jovens têm muito acesso à internet e a aparelhos próprios, o que atrapalha no sono, na interação social e na concentração, por isso essa lei é tão importante”.
Celulares são permitidos nas escolas em casos muito específicos
A lei, porém, assegura os celulares serão permitidos apenas para casos de necessidade, perigo ou força maior. A norma também assegura o uso desses dispositivos para fins de acessibilidade, inclusão, condições de saúde ou garantia de direitos fundamentais. “O objetivo da lei não é proibir o uso de celulares, mas proteger nossas crianças e adolescentes por meio da restrição a esses aparelhos”, disse o ministro. O MEC também deve publicar guias com orientações para as escolas de todo o país.
Segundo a justificativa do projeto e agora da lei, ele objetiva proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, promovendo um ambiente escolar mais saudável e equilibrado. “O ser humano nasceu para viver em sociedade e para interagir de forma física, então esse é um passo que representa muito para o futuro do país. Queremos que as crianças voltem a brincar, a interagir entre si e a estudar”, afirmou o presidente Lula.
“A escola é um ambiente de interação social, que deve criar espaços para que as crianças aprendam e se desenvolvam em comunidade. Além disso, também é fundamental que as famílias estejam engajadas nesse projeto e auxiliem crianças e adolescentes a se adaptarem a essa nova realidade”, defendeu Maria do Pilar Lacerda, presidenta da Câmara de Educação Básica (CEB) do CNE.
“Imagina uma professora dando aula e, quando ela olha para os alunos, está cada um olhando para o celular, um tá na China, outro tá na Suécia, outro tá no Japão, outro está em outro estado conversando com gente que não tem nada a ver com a aula que ela está recebendo. A gente precisa voltar a permitir que o humanismo não seja trocado por algoritmo”, enfatizou o presidente Lula ao comentar sobre a nova lei.
“Não dá para um aluno estar na sala de aula, no Tiktok, na rede social, quando o professor está dando aula. Toda vez que um aluno recebe uma notificação, é como se ele saísse da sala de aula”, afirmou o secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha, que é deputado federal licenciado e autor do projeto na Câmara.
Outros países, alguns números e preocupação dos professores
Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já adotam legislações que restringem uso de celular em escolas.
O ministro da Educação apresentou uma série de estudos também para justificar a norma, a exemplo das pesquisas TIC Kids 2024, Pisa 2022, Instituto Nexus e do pesquisador norte-americano Jonathan Haidt.
Segundo Camilo Santana, a TIC Kids revelou que 93% da população usa a Internet regularmente, 98% por celular e 60% fora da idade legal acessam as redes sociais. Já a pesquisa PISA 2022 mostrou que 80% dos estudantes se distraem e têm dificuldades nas aulas de matemática pelo uso de celulares no Brasil.
O pesquisador Jonathan Haidt informou que a partir do lançamento do smartphone de câmera frontal, em 2010, houve um declínio da saúde mental, em especial houve aumento de 188% de casos de automutilação nos EUA. O Instituto Nexus, por sua vez, teria encontrado o percentual de 86% dos brasileiros como favoráveis de restrição total ou parcial das escolas.
Para Sandhra Cabral, professora da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), a proibição de celulares nas escolas tornou-se necessária, mas ela não acredita que apenas a proibição vai impactar a vida e o foco das crianças e adolescentes de forma totalmente positiva, principalmente no início da implementação da medida.
“As crianças estarão proibidas de usar o celular dentro da escola, sendo obrigadas a interagir com professores e colegas, o que é bom; mas elas ficarão extremamente ansiosas no início porque estão acostumadas a utilizar os aparelhos o tempo inteiro”, opinou Sandhra.
A professora disse que as crianças e adolescentes ficaram com o celular nas férias inteiras e quando chegar na escola não vão ter mais isso. “Então, primeiro será necessário ter uma readequação, os professores terão que criar várias atividades pedagógicas que sejam interativas para as crianças não ficarem sentadas na carteira vendo o professor falar, porque isso vai dar uma ansiedade absurda nesses alunos”, analisou.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, disse que os professores, no geral, apoiam a proibição dos celulares nas salas de aula, mas apontam alguns desafios para colocar a medida em prática: “Onde vai ficar esse equipamento? Em que momento da aula você precisa do celular para que o conteúdo chegue com facilidade para entendimento por parte do estudante? Em que momento ele vai ser utilizado? Em que momento ele volta a ser guardado? A escola pública está equipada para isso? Tem segurança em guardar o equipamento do aluno sem estragar, sem perder o equipamento?”, questiona Araújo.
Segundo Araújo, deveria haver uma discussão maior nas redes de ensino. “Tudo isso precisaria de um aprofundamento. Uma lei que vem de cima para baixo, sem um fortalecimento da gestão democrática da escola, sem um fortalecimento da participação dos segmentos da comunidade escolar discutindo o tema, vai ficar inviável, porque você vai criar mais problemas, não vai conseguir cumprir a lei como ela determina”, diz.
O presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Hugo Silva alegou que não basta apenas proibir o celular, é preciso que a escola e as aulas sejam mais atrativas. “Com toda certeza, eu vou preferir, enquanto estudante, olhar dez TikToks do que assistir uma aula que eu acho chata ou que eu acho que não me agrega em nada. Então, acho que a gente precisa fazer essa discussão. Se a aula é interessante, mais interessante que o TikTok, se a disciplina que eu estou aprendendo ali eu considero mais importante do que assistir esses dez TikToks, é claro que eu vou abandonar o celular e vou prestar atenção na sala de aula”, diz o estudante.
O que mais diz a lei?
A norma determina que o uso dos celulares e de qualquer tecnologia em sala de aula deve ser pautado por uma intencionalidade pedagógica clara. Primeiramente, exige um planejamento consciente e direcionado do professor para que a tecnologia atenda a objetivos educacionais específicos.
Em seguida, a tecnologia deve ser utilizada como meio, e não como fim, servindo para potencializar a aprendizagem e não como distração ou elemento isolado. Outro ponto essencial é a necessidade de promover uma reflexão crítica sobre o uso das tecnologias, ajudando estudantes e professores a compreenderem seu papel e impacto no processo educativo.
O texto estipula ainda que as redes de ensino e as escolas devem elaborar estratégias para lidar com o sofrimento psíquico e saúde mental das crianças e adolescentes, bem como com o acesso a conteúdos impróprios. As escolas deverão estabelecer ambientes de escuta para estudantes que apresentem sofrimento em decorrência de nomofobia, que é o medo de estar longe do celular.
Estados e municípios, em parceria com as comunidades escolares, serão responsáveis por definir os formatos mais adequados para a implementação da lei, considerando as particularidades locais. O Ministério da Educação promete que vai garantir apoio técnico às redes de ensino para que a adaptação às novas normas seja tranquila e eficiente. Em breve, também vai lançar materiais de orientação, ações de comunicação e formação às redes.
Com informações da Agência Brasil e Mobile Time
