Servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas esperam que em breve o Governo de Sergipe anuncie a devolução de todos os valores referentes aos 14% que foram confiscados ilegalmente dos seus vencimentos por dois anos e dois meses.
Segundo documento oficial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe (Sergipeprevidência), o montante retirado das aposentadorias e pensões ultrapassa os R$ 244 milhões, isso somente no período de abril de 2020 até junho de 2022. Sobre esse valor deve incidir ainda juros e correções.
O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF) e a quase totalidade dos ministros já julgou e considerou que o desconto imposto aos proventos de aposentados e pensionistas de Sergipe foi inconstitucional, o que vai obrigar ao governo do estado devolver os valores retirados. No STF, apenas falta o voto do ministro Gilmar Mendes, o que não vai interferir no resultado da causa.
Em nota enviada para a Mangue Jornalismo, o Governo de Sergipe informou que “o Estado aguarda a decisão final do STF para, então, definir os próximos passos e garantir a aplicação correta das determinações judiciais nos processos em andamento. Ainda não há data definida para votação pelo Supremo”.
Antes do ilegal confisco dos 14%, aposentados e pensionistas só pagavam contribuição previdenciária sobre valores que ultrapassavam o teto da Previdência, na época R$ 6.433,57. Com a taxação dos 14% pelo governo do estado, aposentados e pensionistas que recebiam de um salário-mínimo até o teto do INSS também passaram a ter suas remunerações descontadas. O confisco causou grandes reduções salariais que iam de R$ 300 a R$ 900 por mês.
Valores arrecadados pelo Governo de Sergipe a título de “contribuição previdenciária” de aposentados e pensionistas entre abril de 2020 a junho de 2022
Belivado Chagas e deputados estaduais fizeram o confisco
Na véspera do Natal do ano de 2019, a grande maioria dos deputados estaduais de Sergipe aprovou o Projeto de Emenda Constitucional 07/2019 (PEC 07/2019), enviado pelo então governador Belivaldo Chagas (PSD), e que alterou a previdência dos servidores públicos estaduais.
Em resumo, com o projeto aprovado, os funcionários da ativa passaram a trabalhar mais e contribuir mais, e aposentados e pensionistas perderam remuneração com o confisco nos seus proventos de 14% todos os meses para a previdência. Na votação da PEC 07/2019 na Assembleia Legislativa de Sergipe, dos 22 deputados presentes, apenas Iran Barbosa e Gilmar Carvalho foram contrários ao projeto.
A PEC 07/2019 do governador Belivado foi aprovada pelos deputados mesmo sem apresentar estudos de impacto previdenciário e apesar da flagrante inconstitucionalidade de taxar em 14% aposentados e pensionistas que recebiam de um salário-mínimo ao teto previdenciário.
“Fizemos vigília, levamos documentos, apresentamos estudos, tudo provando a ilegalidade e a perversidade. Teve gente que contribuiu por 30 e 35 anos para a Previdência e agora passava a pagar ilegalmente a Previdência. Um absurdo”, lembrou a professora Ivonete Cruz, que na época presidia o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe (Sintese).
Em dezembro de 2019, os deputados estaduais que aprovaram a PEC 07 com o confisco de 14% sobre aposentadorias e pensões foram: Luciano Bispo, Luciano Pimentel, Talysson de Valmir, Maísa Mitidieri, Georgeo Passos, Ibrain Monteiro, Diná Almeida, Maria Mendonça, Dilson de Agripino, Goretti Reis, Zezinho Guimarães, Zezinho Sobral, Garibalde Mendonça, Janier Mota, Doutor Samuel, Vanderbal Marinho, Capitão Samuel, Francisco Gualberto, Jeferson Andrade e Adailton Martins.
Com a lei sancionada pelo governador Belivaldo Chagas, vários sindicatos ingressaram com ações no Judiciário estadual para tentar reverter o confisco, mas foram derrotados. O Sindicato dos Trabalhadores do Fisco em Sergipe (Sindifisco), por exemplo, conseguiu até uma liminar do juiz Luis Gustavo Serravalle Almeida, da 3ª Vara Cível de Aracaju, suspendendo a cobrança, mas a desembargadora Iolanda Guimarães, hoje presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, cassou a liminar. O Sintese também entrou com ações no Judiciário e o caso foi parar no STF.
“Não aguento mais passar tanta necessidade, está tudo caro, o que recebo não dá para pagar minhas contas porque o confisco leva 14% do meu dinheiro. Sustentamos nossas famílias, temos filhos, netos, maridos desempregados. Somos a cumeeira da casa e com esse desconto não dá para sobreviver”, desabafou na época Maria de Fátima Santos professora aposentada do Estado. “Vivo dependendo de créditos consignados para honrar minhas contas”, comentou também em agosto de 2020 a professora aposentada Ana Maria Santos.
Só em junho de 2022, depois de dois anos de intensa mobilização de servidores públicos, especialmente de professores, a Assembleia Legislativa revogou o confisco de 14%. “Mesmo vendo suas vidas sendo desestabilizadas, as professoras aposentadas não sairiam das ruas e não deixaram a luta, não ficaram caladas, fizeram atos, protestos, não só de Aracaju, mas também no interior para denunciar a penosa situação que Belivaldo Chagas e seus deputados as colocou”, lembrou o professor Roberto Silva, presidente do Sintese.
Em nota, o Governo de Sergipe disse que “os descontos feitos à época atenderam a uma lei que buscava garantir o equilíbrio financeiro do Estado. Desde a revogação da cobrança, em 2022, a gestão estadual tem trabalhado para garantir o pagamento dos benefícios atuais e futuros sem instituir qualquer tipo de cobrança adicional”.
A luta pela devolução dos valores confiscados por mais de dois anos
Depois de revogado o confisco dos 14% durante dois anos e dois meses, aposentados e pensionistas, através dos seus sindicatos, ingressaram com ações exigindo a devolução dos recursos retirados. “Só quem passou pelo o que passamos ao longo de dois anos e dois meses vendo entre 600 e 900 reais serem retirados indevidamente de nossas aposentadorias, sabe que foi um período difícil, de dor, indignação e também de muita luta”, disse a professora Maria Luci, diretora do departamento de aposentados do Sintese.
Em razão das ações judiciais do Sintese e de outros sindicatos, o STF julgou no ano passado a inconstitucionalidade do confisco dos 14% realizado indevidamente nos valores das aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais de Sergipe.
Dez dos 11 ministros do STF votaram confirmando a inconstitucionalidade da taxação dos 14%. O ministro Gilmar Mendes, único que falta apresentar seu voto oficialmente, pediu vistas do processo e paralisou o encerramento da ação.
A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda informam, também por nota enviada para a Mangue Jornalismo, que acompanham “de perto os processos relacionados à última reforma da previdência, incluindo as ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal sobre a contribuição previdenciária dos servidores.
